norma nº 2688/1996

LEI N º 2.688, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. 
Dispõe sobre a municipalização do ensino em escolas 
da rede pública estadual. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1 º É a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a municipalizar 
o ensino das Escolas Estaduais "Antonina Gonçalves Coelho", "Deputado Felipe Balbi", 
"Francisco Campos" e "Governador Ozanam Coelho". 
 Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 24 de outubro de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá