norma nº 5215/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.215, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
24.289.200,23 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil,
duzentos reais e vinte e três centavos), referente à construção do
Centro Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
no orçamento municipal de 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicionais especiais no
Orçamento de 2024, até o limite de R$ 24.289.200,23 (vinte e quatro milhões, duzentos e
oitenta e nove mil, duzentos reais e vinte e três centavos), recurso proveniente de superávit
financeiro de 2023, referente ao convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação de
Minas Gerais, sob os nº 12.61001395/2022 e 1261001357/2022, destinados à construção do
C.A.E.E. Prof.” Maria Aparecida Condé e da Escola Municipal Irmã Ana Maria Teixeira
Costa, que integrarão ao Centro Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 367 Educação Especial
Programa 0028 Gestão e Melhoria da Infraestrutura Escolar
. Construção do Centro Educacional - Escola
NOV
Projeto nd CAEEISEE
Elemento despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações
Despesa Principal NOVA
Transferências do Estado referentes a
Fonte de Recurso 2571 Convênios e Instrumentos | Congêneres
vinculados à Educação
Quatro milhões, quinhentos mil, quatrocentos e
Valor (R$) 4.500.490,60 .
noventa reais e sessenta centavos
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função 12 Educação
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500- BÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Subfunção 361 Educação Fundamental
Programa 0028 Gestão e Melhoria da Infraestrutura Escolar
. Construção do Centro Educacional - Ensino
P NOV
eia fios Fundamental/SEE
Elemento despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações
Despesa Principal NOVA
Transferências do Estado referentes a
Fonte de Recurso 2571 Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
Dezenove milhões, setecentos e oitenta e oito
Valor (R$) 19.788.709,63 mil, setecentos e nove reais e sessenta e três
centavos
Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, nos termos do
inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal n.º 4.320/64, serão cobertos com recurso de
superávit financeiro apurado no exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, nas quais serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos de despesas.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar
esta Lei com o PPA ea LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o
limite de 30% (trinta por cento), em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 09 de abril de 2024.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito-de Ubá
DO-e: 10/04/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500