norma nº 5216/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.216, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de
R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), destinado à
aquisição de veículo para realização de ações de vacinação
extramuros, de acordo com a Resolução SES/MG n.º 8.914, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento
municipal de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2024 até o limite de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), recurso
proveniente da Resolução SES/MG n.º 8.914, destinado à aquisição de veículo para realização
de ações de vacinação extramuros, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
Projeto/Atividade | NOVO Estruturação de Serviços de Saúde - Vacimóvel
Elemento despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Despesa Principal NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Valor (R$) 409.000,00 Quatrocentos e nove mil reais
Fonte de Recurso 2621
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2023, conforme apresenta seu
Relatório Demonstrativo anexo.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta
Lei com o PPA ca LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar n.º
101/00.
E
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotação até o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 09 de abril de 2024.
DO-e: 10/04/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500