norma nº 5217/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.217, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a suplementação de contribuição destinada à
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, no exercício de 2024, e
contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
neste exercício, a contribuição destinada pela Lei Municipal n.º 5.199, de 21 de dezembro de 2023,
sob número de ação 0.171 — Celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A suplementação autorizada neste artigo terá como fonte de recursos o
remanejamento daqueles originalmente destinados ao Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa
Mauad Jacob, previstos na Lei n.º 5.199/23, sob mesmo número de ação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 17 de abril de 2024.
Una pao
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/04/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091