norma nº 237/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR N.º 237, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 201, de
03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil
Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal n.º 201, de 03 de setembro de 2019, que “institui a
criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências”,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º (..)
“S 1º. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da
União, do Estado, de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos
incisos XII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos
nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda
Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
$ 2º 4 Guarda Civil Municipal, no atendimento das ocorrências
emergenciais, realizarão os procedimentos preliminares iniciais, acionarão
os órgãos de segurança pública cuja atuação seja necessária e prestarão
apoio para continuidade do atendimento.
$3º, Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, a Guarda Civil
Municipal poderá:
1 realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista nos art.
301 e art. 302 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941] — Código de
Processo Penal;
1 — apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da
ocorrência à polícia judiciária competente para apuração do delito; e
HI - contribuir para preservação do local do crime, quando possível e sempre
que necessário”.
Art. 12 (..)
“$ 5º A critério do Comandante da GCMU, poderá ser dispensado, integral
ou parcialmente da frequência ao curso de formação, o candidato que já o
tiver cursado ”.
“Art. 17. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de
Guarda Municipal de 2º Classe, e em comissão, para cargos declarados em
lei de livre nomeação e exoneração, observado o disposto no $ 2º do art. 223
desta lei”.
q
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 29. (5.5)
“$ 4º Será também avaliado o servidor efetivo que estiver nas seguintes
situações: ”
“Art. 84. Cada período de 5 anos de efetivo exercício nos cargos previstos
nos artigos 223 e 224, conforme disposto no art. 107, dá ao Guarda Civil
Municipal Efetivo, direito ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o seu
vencimento, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria”.
“SI O Guarda Civil Municipal em exercício nos cargos em comissão
previstos no art. 223 terá o adicional mencionado no caput calculado sobre
o vencimento básico do cargo efetivo”.
“$2º 0 integrante da GCMU fará jus ao adicional a que se refere o caput a
partir do mês seguinte ao que completar o quinquênio”.
Art. 85 (...)
“$ 3º Para a montagem do plano anual de férias deverão ser observadas a
necessidade do serviço e, quando possível, a opção do interessado”.
Art. 87. (..)
“$Iº O ocupante de cargo em comissão não terá direito, nessa condição, às
licenças previstas nos incisos V, VIe VII deste artigo”.
“$2º O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão previsto no art.
223, fará jus a licença prevista no inciso VII, somente podendo gozar da
E . ça p $
licença quando não mais investido no cargo em comissão”.
Art. 108. (..)
“S 1º E vedada, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa de tempo
de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de
ço L & Junç
órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e
'p E ç
empresa pública, bem como em atividade privada”.
“$2º É considerado como de efetivo exercício pelo Guarda Civil Municipal
de Carreira o tempo em que estiver investido nos cargos em comissão
presentes no art.223 desta lei”.
“Art. 120. O quantitativo do cargo público efetivo de Guarda Municipal é o
previsto no art. 224 desta lei”.
Art. 121. (..)
“I- para os cargos em comissão: os previstos no $ 1º do art. 223 desta lei”;
Art 125. (oo)
Parágrafo único. Como medida alternativa ou no curso de apuração
sumária, sindicância ou processo administrativo disciplinar poderá ser
aplicado o Ajustamento Disciplinar, conforme regulamento próprio.
Art. 138. (..)
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MIG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
“Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal investido em cargo de
provimento em comissão previstos no art.223 terá o tempo de exercício no
cargo comissionado considerado como exercício no cargo efetivo, para fins
de progressão, promoção, ascensão ou acesso funcional.”
Art. 146. (..)
“$3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ter o inicio de sua execução postergada, por não mais que 30 (trinta)
dias.”
Art. 148. (...)
“Parágrafo único. As infrações previstas no art. 129 desta Lei, além dos atos
que resultarem em violação dos demais dispositivos desta Lei, também
poderão ser punidos com a pena de demissão, caso sejam consideradas como
infrações graves.”
Art. 157. (..)
“HI — pelo Corregedor da GCMU, quando se tratar de advertência ou
repreensão. ”
“$ 1º As sanções de que tratam os incisos II e III deste artigo poderão ser
aplicadas pelo Prefeito.”
“2º As sanções de que trata o inciso HI deste artigo poderão ser aplicadas
pelo Comandante da GCMU.”
“3º Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a
aplicação da penalidade caberá à autoridade competente para imposição de
pena mais grave.”
Art. 164. (..)
“Parágrafo Único. Verificado, no parecer, a existência de falta punível com
penalidade mais grave do que aquela prevista no inciso V do art. 186 desta
Lei, o Corregedor da GCMU, em despacho determinará a providência
constante no inciso VI daquele artigo, expedindo a respectiva portaria. ”
“Art. 165. Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para
apurar, de maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da
GCMU, podendo anteceder a outras providências cíveis, criminais ou
administrativas, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito, pelo
Comandante da GCMU ou pelo Corregedor da GCMU.”
“Art. 166. A sindicância poderá ser instaurada somente no caso de não haver
elemento de convicção suficiente da ocorrência de conduta que enseje a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de
demissão, de cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em
comissão ou função pública, hipóteses em que deverá ser instaurado
Procedimento Administrativo Disciplinar.”
Art. 167. (..) (
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
“IX - julgamento, oportunidade em que o Corregedor da GCMU apreciará a
prova dos autos e proferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada,
observado o disposto no art. 140 desta Lei.”
“Art. 168. Verificada, na fase de julgamento, a existência de falta punível
com penalidade mais grave do que aquela prevista no inciso V do art. 186
desta Lei, o Corregedor da GCMU, em despacho determinará a providência
constante no inciso VI daquele artigo, expedido a respectiva portaria.”
Art. 181. (...)
“S 3º O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no
relatório devendo ajustar-se a uma das causas mencionadas nos incisos T a
IV do art. 186 desta Lei.”
Art. 186. (..)
“V- aplicação de penalidade de advertência ou de repreensão ou suspensão
de até 30 (trinta) dias, no caso de sindicância, e aplicação de advertência ou
repreensão, no caso de apuração sumária; ”
“Art. 214, As recompensas previstas no art. 213 serão conferidas: ”
“Art. 217. É vedada a contratação de Guarda Civil Municipal sem a devida
realização de concurso público, mesmo que por necessidade de excepcional
interesse público. ”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 166 da Lei Complementar Municipal n.º 201,
de 2019.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 17 de abril de 2024.
agr a
EDSON REIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/04/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091