norma nº 5218/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.218, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a alterar e suplementar até o limite de
R$ 631.345,82 (seiscentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e dois centavos), as subvenções sociais
destinadas às entidades filantrópicas sem fins lucrativos,
autorizadas pela Lei Municipal n.º 5.199, de 21 de dezembro de
2023, no orçamento municipal de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os órgãos de vinculação das dotações destinadas às seguintes
subvenções sociais autorizadas pela Lei Municipal n.º 5.199, de 21 de dezembro de 2023:
ENTIDADE VALOR (R$) DE: PARA:
Sociedade Beneficente Anália
310.000,00 | Secretaria de Saúde | Secretaria de Governo
Franco
Desafio Jovem de Ubá 42.400,00 Secretaria de Saúde | Secretaria de Governo
Associação de Apoio ao
Paciente de Câncer - GRAPAC 60.000,00 Secretaria de Saúde | Secretaria de Governo
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar até o limite de R$ 631.345,82
(seiscentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), as
subvenções sociais destinadas à entidades filantrópicas sem fins lucrativos, autorizadas pela Lei
Municipal n.º 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no orçamento municipal de 2024, a saber:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO VALOR R$
0.171 - Celebração de parcerias com Entidades sem fins lucrativos
Subvenção Social à Associação Maria do Carmo 106.375,84
Subvenção Social à Sociedade Beneficente Anália Franco 80.862,94
Subvenção Social ao Desafio Jovem de Ubá - DEJUB 11.242,97
Subvenção Social à Associação de Apoio ao Paciente de Câncer - GRAPAC 32.864,07
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.235 - Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica
É
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP! 18.128.207/0001-01
Subvenção Social ao Núcleo Regional de Voluntários no Combate ao Câncer 60.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.036 - Subvenção Social para Fomento de Incentivo ao Esporte
Subvenção Social ao Clube Praça de Esportes 160.000,00
Subvenção Social à Liga Operária Beneficente de Ubá 180.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto nos artigos 1º e 2º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Órgão
Unidade
Subunidade
02
05
01
04
122
0013
017]
3.3.50.43
NOVA
1500
643.745,82
02
07
01
10
302
0023
0.235
3.3.50.43
2315
1500
60.000,00
02
10
03
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Governo
Administração
Administração Geral
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Celebração de parcerias com Entidades sem fins lucrativos
Subvenções Sociais
Recursos não Vinculados de Impostos
Seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e dois centavos
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e
Odontológica
Subvenções Sociais
Recursos não Vinculados de Impostos
Sessenta mil reais
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer »
Divisão de Esporte e Juventude (6
sa
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0014 Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade 0.036 Subvenção Social para Fomento de Incentivo ao Esporte
Elemento despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
D Principal NOVA
CSPE SEADE Outros Recursos não Vinculados
Fonte de Recurso 1501
Valor (R$) 340.000,00
Art. 4º Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos,
nos termos do inciso II do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, as anulações totais e/ou parciais
de dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
020105 06 182 0005 1.029 4.4.90.51 Ficha 234 DR 1501 R$ 340.000,00
020701 1030100220.042 3.3.50.43 | Ficha 1963 DR 1500 R$310.000,00
020701 10302 0023 0.047 3.3.50.43 | Ficha 2307 DR 1500 R$ 42.400,00
020701 1030200230.326 3.3.50.43 | Ficha 2319 DR 1500 — R$ 60.000,00
020701 101220001 2.033 3.1.90.11 Ficha 1754 DR 1500 R$291.345,82
Art. 5º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
com o PPA ea LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Ie II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 24 de abril de 2024.
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Tra ln TO
EnSÓNLTEDERRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/04/2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091