norma nº 2697/1996

LEI N.º 2.697, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996. 
(REVOGADA PELA LEI Nº 3.621, DE 17.08.2007) 
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá 
outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos 
 Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Assistências Social - CMAS, de Ubá - 
MG, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. 
 Art. 2.º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete 
ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
I- definir as prioridades da política de assistência social; 
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Assistência; 
III- aprovar a política municipal de assistência social; 
IV- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de 
assistência social; 
V- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos; 
VI- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à 
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; 
VII- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 
assistências social públicos e privados no âmbito municipal; 
VIII- aprovar critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor 
público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no 
âmbito municipal; 
IX- elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
X- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
assistência social; 
XI- convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência 
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e 
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; 
XII- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados; 
XIII- aprovar critérios para concessão de benefícios eventuais. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura e Do Funcionamento 
SEÇÃO I 
Da Composição 
Art. 3.º O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: 
I- Sete membros do Poder Público Municipal, sendo: 
a) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social; 
d) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
e) Um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação; 
f) Um representante da Secretaria Municipal de Obras; 
g) Um representante da Secretaria da Câmara Municipal de Ubá. 
II- Sete representantes da comunidade, eleitos dentre as entidades civis 
prestadoras de serviços, dos profissionais da área e dos usuários, sendo: 
a) Um representante das creches com atendimento de crianças de zero a 
sete anos; 
b) Um representante dos Centros Educacionais para crianças e 
adolescentes de sete a dezoito anos, inclusive excepcionais sem limite de 
idade; 
c) Um representante do segmento da Saúde da Mulher, incluindo 
prostitutas, gestantes, nutrizes e mães, sem limite de idade; 
d) Um representante do segmento Saúde do Trabalhador: 
e) Um representante dos grupos de ajuda mútua, tais como Alcóolicos 
Anônimos, Amor Exigente, Núcleo de Assistência ao Toxicômano e 
Alcóolico Anônimo e Conferência de Vicentinos; 
f) Um representante dos asilos e entidades de proteção ao idoso, inclusive 
hospitais; 
g) Um representante dos grupos de assistência aos portadores de DIC￾Doença Infecto-Contagiosa, doentes terminais, e portadores de patologias 
oncológicas. 
Parágrafo 1.º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa. 
Parágrafo 2.º - Somente será admitida participação no CMAS de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
 Art. 4.º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação. 
 Art. 5.º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 
 I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e 
não será remunerado; 
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos 
suplentes, em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco 
intercaladas; 
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; 
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; 
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento 
Art. 6.º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, 
obedecidas as seguintes normas: 
I - plenário como órgão de deliberação máxima; 
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um 
de seus integrantes, eleito entre eles. (Parágrafo único incluído pela Lei n.º 2.946, de 20 de dezembro 
de 1999).
Art. 7.º A Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. 
Art. 8.º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos 
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários 
dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro; 
 II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o CMAS em assuntos específicos. 
 
 Art. 9.º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
 Parágrafo único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário 
de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
 Art. 10 O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará o seu Regimento 
Interno no prazo de sessenta dias após a promulgação desta Lei. 
 Art. 11 Fica o poder Executivo autorizado a assumir despesas com a instalação do 
Conselho Municipal de Assistência Social, as quais correrão à conta de dotações da 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, consignadas no Orçamento do 
Município. 
 Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 28 de novembro de 1996. 
Dirceu dos Santos Ribeiro. 
Prefeito de Ubá