norma nº 5221/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.221, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal n.º 5.199, de 22 de dezembro de 2023,
referente às Contribuições destinadas à RECICLAU, no âmbito
da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento municipal
de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a dotação orçamentária de Contribuições destinadas à
RECICLAU, autorizada pela Lei Municipal n.º 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito
da Secretaria Municipal de Governo:
ENTIDADE VALOR (R$) DE: PARA:
RECICLAU 15.000,00 3.3.50.41 4.4.50.41
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração orçamentária no
limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente às Contribuições destinadas à
RECICLAU, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento municipal de
2024, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 05 Secretaria Municipal de Governo
Subunidade 01 Secretaria Municipal de Governo
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 13
Ubaenses
Cpo Eispanil 0171 Celebração de Parcerias com Entidades sem Fins
Lucrativos
Elemento despesa 4.4.50.41 Contribuições
D Principal NOVA
SSpesa + tinIpA Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso 1500
Valor (R$) 15.000,00 Quinze mil reais
Art. 3º Para atender ao disposto nos artigos 1º e 2º, será utilizado como fonte de
recursos, nos termos do inciso III do $1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, a anulação
total da dotação orçamentária, abaixo discriminada: (1
k
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 05 Secretaria Municipal de Governo
Subunidade 01 Secretaria Municipal de Governo
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 13
Ubaenses
Projeto/Atividade 0171 Celebração de Parcerias com Entidades sem Fins
Lucrativos
Classificação da sro di
3.3.50.41 Contribuições
Despesa
Despesa Principal 786
Ponto N Rech 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor (R$) 15.000,00 Quinze mil reais
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta
Lei com o PPA ca LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º
101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,.MG, 30 de abril de 2024.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/05/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500