norma nº 5222/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.222, DE 07 DE MAIO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
12.516,00 (doze mil, quinhentos e dezesseis reais), junto ao
orçamento municipal de 2024, destinado a manutenção das
atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite
de R$ 12.516,00 (doze mil, quinhentos e dezesseis reais), junto ao orçamento municipal de 2024,
destinado a manutenção das atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Orgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
' Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
: 2.8 Manutenção das Atividades do SUAS/Port.369
Projeto/Atividade NOVA EPIRF
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA
Fons-de Ecos FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 7.759,00 Sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais
Elemento despesa 3390.08 Ouros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
ilitar
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 210,00 Duzentos e dez reais
Elemento despesa 3.3.90.46 Auxílio Alimentação
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 490,00 Quatrocentos e noventa reais
Elemento despesa 3.3.90.49 Auxílio Transporte
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 232,00 Duzentos e trinta e dois reais
U
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
3191.13
NOVA
AS.SOC
1.500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Obrigações Patronais
Recursos não vinculados de impostos
3.825,00 Três mil, oitocentos e vinte e cinco reais
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
I- Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária para a rubrica de DR 1500:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
2.091
3191.13
2985
1500
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Estruturação da Rede de Serviços
SUAS/Incremento Temporário
Obrigações Patronais
Recursos não vinculados de impostos
3.825,00 Três mil, oitocentos e vinte e cinco reais
HI - Receita proveniente de Superávit Financeiro, para as rubricas de DR 2660, apurado
no exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 07 de maio de 2024.
ED
UM lar
EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/05/2024
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AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500