norma nº 5223/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.223, DE 07 DE MAIO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
40.457,00 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais),
junto ao orçamento municipal de 2024, destinado a Manutenção das
atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite
de R$ 40.457,00 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), junto ao orçamento
municipal de 2024, destinado a Manutenção das atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
Atividade NOVA Manutenção das Atividades do SUAS/Port.369
Acolhimento/RF
Elemento despesa 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA
FNAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Fonte de Recurso Ro .
de Assistência Social - FNAS
2.660
Vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e três
Valor (R$) 25.363,00 reais
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e
Elemento despesa 3390.08 do Militar
N
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVA
FNAS
2.660
602,00
3390.46
NOVA
FNAS
2.660
1.226,00
3390.49
NOVA
FNAS
2.660
764,00
3191.13
NOVA
1.500
12.502,00
CNPJ 18.128.207/0001-01
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
Seiscentos e dois reais
Auxílio Alimentação
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
Hum mil, duzentos e vinte e seis reais
Auxílio Transporte
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
Setecentos e sessenta e quatro reais
Obrigações Patronais
Recursos não vinculados de impostos
Doze mil, quinhentos e dois reais
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
I- Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias para a rubrica de DR 1500:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
02
09
01
08
244
0013
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria de Desenvolvimento
Social
Municipal
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Desenvolvimento Humáno dos
U
Inclusão e
Ubaenses
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Estruturação da Rede de Serviços
Atividade do SUAS/Incremento Temporário
Elemento despesa 3191.13 Obrigações Patronais
Ficha 2985
Fonte de Recurso 1500 Recursos não vinculados de impostos
Valor (R$) 12.502,00 Doze mil, quinhentos e dois reais
II - Receita proveniente de Superávit Financeiro, para as rubricas de DR 2660, apurado no
exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotações, até o limite
de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 07 de maio de 2024.
EDSQN TEIXEI FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/05/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500