norma nº 5224/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.224, DE 07 DE MAIO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
553.680,18 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta reais e
dezoito centavos), junto ao orçamento municipal de 2024, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite
de R$ 553.680,18 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta reais e dezoito centavos),
destinados à execução de recursos vinculados provenientes de saldos de superávit financeiro
referentes às Resoluções SES/MG nº 7.555/2021, 7.755/2021, 8.436/2022 e 9.064/2023, junto ao
orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho
Elemento despesa 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
Fonte de Recurso 2621 de Saúde (SUS).
Cento e treze mil, trezentos e noventa e oito
Valor (R$) ão reais e cinquenta e quatro centavos
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
É
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Órgão
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
100.000,00
3.3.90.39
NOVA
2621
21.389,35
02
07
01
10
301
22
NOVO
4.4.90.52
NOVA
2621
221.926,76
02
07
CNPJ 18.128.207/0001-01
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Ações de Saúde / Resolução
SES nº 7.755/2021
Material de Consumo
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
de Saúde (SUS).
Cem mil reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
de Saúde (SUS).
Vinte e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e
trinta e cinco centavos
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Estruturação de Centro de Especialidades
Odontológicas / Resolução SES nº 8.436/2022
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
de Saúde (SUS).
Duzentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e
seis reais e setenta e seis centavos
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde )
4
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 23 Retaguarda do SUS
Elemento despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
Fonte de Recurso 2621 de Saúde (SUS).
Valor (R$) 96.965,53 Noventa e seis mil, novecentos e sessenta e
cinco reais e cinquenta e três centavos
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo artigo
anterior, nos termos do inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como
fonte de recursos, saldos de superávit financeiro apurado no exercício de 2023, conforme
apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 07 de maio de 2024.
TN
TEIXEIRA FILHO
Cfet bá
EDS
DO-e: 08/05/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500