norma nº 2705/1996

LEI N º 2705, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 
Dispõe sobre a implantação em Ubá do Programa Curumim 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º É o Município de Ubá, por sua Secretaria de Educação e Cultura, autorizado 
a implantar, a nível municipal, o Programa "Curumim", concebido pela Secretaria de 
Esportes, Lazer e Turismo de Minas Gerais. 
 Art. 2º O Programa Curumim, a nível municipal, funcionará em centros 
educacionais compostos de uma escola municipal e áreas e instrumentos para esporte e 
lazer, e terá por objetivos: 
I- assegurar, por intermédio do ensino fundamental de primeira a quarta série e 
do pré-escolar, aliado às atividades de esporte, lazer e recreação, o pleno 
desenvolvimento pessoal e social de crianças e adolescentes de 
comunidades periféricas e carentes; 
II- despertar a criança e o adolescente para a importância de uma convivência 
cooperativa, participativa e construtivamente competitiva; 
III- promover o ingresso, regresso, permanência e sucesso de crianças e 
adolescentes na rede escolar; 
IV- preservar as vinculações das crianças e adolescentes atendidos com o 
continente afetivo da família e laços socioculturais com a sua comunidade 
de origem; 
V- apoiar e orientar, pedagógica e socialmente, as famílias das crianças e 
adolescentes atendidos pelo programa; 
Art. 3o
 O Poder Executivo celebrará termo ou convênio ou ajuste com o Estado de 
Minas Gerais e/ou outros órgãos públicos, visando ao funcionamento do Programa 
Curumim em Ubá. 
Art. 4o
 Para a execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Especiais ao Orçamento de 1997, no limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
utilizando-se dos recursos da Reserva de Contingência de que trata a Lei Municipal n.º 
1.328, de 03 de dezembro de 1979, e/ou os de que trata o art. 43, § 1o
 , inciso III, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 11 de dezembro de 1996. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá 
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Leis Conexas: 
Lei Complementar 032, de 01/12/1996 (cria cargos no âmbito do Programa CURUMIM) 
Lei Complementar 040, de 01/04/1998 (cria cargos no âmbito do Programa CURUMIM) 
Lei Complementar 051, de 23/03/2000 (cria cargos no âmbito do Programa CURUMIM)