norma nº 31/1996

LEI COMPLEMENTAR N.º 031, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996 
Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos 
servidores comissionados do Município de Ubá. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 A contribuição previdenciária dos servidores ocupantes de cargos 
comissionados, que não possuam vínculo efetivo com o serviço público municipal, será 
recolhida ao Sistema Previdenciário Nacional. 
 Art. 2o
 O vínculo efetivo com o serviço público municipal será caracterizado pela 
investidura do servidor em cargo de Carreira, após aprovação em Concurso Público, 
ou pela ocupação de Função Pública por servidor tornado estável por força do art. 19 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 11 de setembro de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá 
Publicação: Atos Oficiais de 23/09/2006