norma nº 2/1996

E= CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUcfio NQ 02/96
Disp6e sobre a fixa¢ao da remunera¢ao
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provi d6nci as .
A Camara Municipal de Ub6, no uso de suas atribui¢6es
legais, promulga a seguinte Resolu¢ao.
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na I egi si atuArrat. quTeQ s: TAnT cr[eamu::rafQa° ded°jsan:I:::add°ereTS§97:area f¥i8::
em RS 1.600,00 (hum mil e seiscentos Reais), na seguinte confor￾mi dade :
a) uma parte fixa de R$ 800,00 (oitocentos Reais);
b) uma parte variavel de R$ 800,00 (oitocentos Reais).
§ lQ ~ A pay`te variavel dos subsidios do Vereador
:::::;i:Td:r! paar°tjccj°pmap¢aaroecnjamsenvto°ta¢%t:iivo is reuni6es da Camara
§ 2Q - 0 valor de cada sessao ordinaria sera obtido
dividindo-se o total d^a parte variavel pelo ntlmero das que forem
py`ogramadas durante o mes.
da remupera¢§ao 3: ;us*:i apr::.u:i::::: a° speargavmoetnatd°a,daa R%:tere#Tii:::
da sessao por falta de quoy`um, relativamente aos Vereadores presen￾tes, e o recesso parlamentay`.
Art. 2Q -Os Vereadores farao jus, ainda, ao recebimento
de urn valor correspondente a 7°/o (sete por cento) da parte fixa
do subsidio, pela participa¢ao em cada reuniao extraordinaria,
no limite de 01 (uma) por dia e 04 (quatro) por m6s.
ser6atuaiizAardta.n:Qme-sin:erpeomcuane:a:::podre¢aoqu:jxtardaatapa:Satao§::::¥€i:
respeitados os limites de 75°/o (setenta e cinco por cento) da`
remunera¢ao em especie percebida pelos Deputados Estaduais
de 5°/o (cinco por cento) da y`eceita
Art. 4Q - Para os efeitos desta Resolucao entende-
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I -opera¢6es de cr6dito;
11 -receita de alienacao de bens m6veis ou im6veis;
Ill - transfer6ncias oriundas da Uniao ou do Estado
atrav6s de conv6nio ou nao para a realiza¢ao de obras ou manutengao
de servi¢os tipicos das atividades daquelas esferas de Governo.
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` CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5Q -Ao Presidente da Camara sera paga, mensalmente,
desde que efetivamente em exercicio, verba de _represen,ta¢ao no
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lor de R$ 800,00 (oitocentos Reais), a qual nao estara sujeita
prestacao de contas.
Art. 6Q - Esta Resolucao entra em vigor na data de
sua publica¢ao, py`oduzindo efeitos a partir de lQ de janeiro
de 1997.
Art. 7Q -Ficam revogadas as disposig6es em contrario.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camay`a Municipal de Uba, aos 16 de dezembro de 1996.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA:
Carlos Jacob
Verea r Ademir de Paula
Q Secretario