norma nº 5226/2024

U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
LEI Nº 5.226, DE 14 DE MAIO DE 2024 
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
101.193,00 (cento e um mil, cento e noventa e três reais), junto ao 
orçamento municipal de 2024, destinado ao Política Municipal de 
Assistência Social - PMAS, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite 
de R$ 101.193,00 (cento e um mil, cento e noventa e três reais), junto ao orçamento municipal de 
2024, destinado ao Política Municipal de Assistência Social - PMAS, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos 
Ubaenses 
Projeto NOVA Manutenção de Programas, Projetos e Serviços 
da PMAS/RF 
Elemento despesa 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Ficha NOVA Transferências de Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Assistência Social Fonte de Recurso 2665 
Valor (R$) 53.702,00 Cinquenta e três mil, setecentos e dois reais 
Elemento despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha NOVA 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/DC94-7AAA-842D-726C e informe o código DC94-7AAA-842D-726C
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Fonte de Recurso 2665 Transferências de Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Assistência Social 
Valor (R$) 12.969,00 Doze mil, novecentos e sessenta e nove reais 
Elemento despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha NOVA 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Fonte de Recurso 2.500 
Valor (R$) 33.027,00 Trinta e três mil e vinte e sete reais 
Elemento despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha NOVA 
Outros Recursos não Vinculados 
Fonte de Recurso 2501 
Valor (R$) 1.495,00 Hum mil, quatrocentos e noventa e cinco reais 
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo artigo 
anterior, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, serão utilizados como 
fonte de recursos, saldos de superávit financeiro apurado no exercício de 2023, conforme apresenta 
seu respectivo Balanço Patrimonial. 
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da 
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar 
n.º 101/00. 
Art. 4º Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o 
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 14 de maio de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e 16/05/2024 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/DC94-7AAA-842D-726C e informe o código DC94-7AAA-842D-726C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC94-7AAA-842D-726C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 14/05/2024 16:45:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/DC94-7AAA-842D-726C