norma nº 5228/2024

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03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
LEI Nº 5.228, DE 22 DE MAIO DE 2024 
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
554.093,80 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, noventa e três reais 
e oitenta centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à 
reprogramação financeira com recursos provenientes de saldos de 
superávit financeiro de programas financiados pelo FNAS e FEAS, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá 
outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite 
de R$ 554.093,80 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, noventa e três reais e oitenta centavos), no 
orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira com recursos provenientes de 
saldos de superávit financeiro do Programa Bolsa Família - PBF e programas socioassistenciais 
pertencentes ao Piso Mineiro de Assistência Social - Fixo, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes: 
 I - Quando corresponder ao Programa Bolsa Família - BPF: 
Ór
gão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitári
a
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos 
Ubaenses
Atividade NOVA Manutenção das Atividades do PBF/RF 
Elemento despes
a
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Fonte de Recurso 2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 56.416,00 Cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis 
reais
Elemento despes
a 3.1.91.13 Obri
gações Patronais
Despesa Principal NOVA Recursos não Vinculados de Impostos Fonte de Recurso 1.500 
Valor (R$) 27.810,00 Vinte e sete mil, oitocentos e dez reais 
Elemento despesa 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar 
Despesa Principal NOVA
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/B920-6EE8-8A38-BB77 e informe o código B920-6EE8-8A38-BB77
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DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Fonte de Recurso 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 1.360,00 Hum mil, trezentos e sessenta reais 
Elemento despes
a 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic
a
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Fonte de Recurso 2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 72.721,00 Setenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais
Elemento despes
a 3.3.90.46 Auxílio-alimentação
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Fonte de Recurso 2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 3.216,00 Três mil, duzentos e dezesseis reais 
Elemento despes
a 3.3.90.49 Auxílio-transporte
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Fonte de Recurso 2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 1.030,00 Hum mil e trinta reais
Elemento despes
a 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Fonte de Recurso 2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 43.257,00 Quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete 
reais
 
II - Quando corresponder ao Piso Mineiro de Assistência Social - PMAS Fixo: 
Ór
gão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitári
a
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos 
Ubaenses
Atividade NOVA Manutenção das Atividades do PMAS-Fixo/RF
Elemento despes
a
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
Fonte de Recurso 2.661 de Assistência Social
Valor (R$) 220.711,25 Duzentos e vinte mil, setecentos e onze reais e 
vinte e cinco centavos
Elemento despes
a 3.1.91.13 Obri
gações Patronais
Despesa Principal NOVA Recursos não Vinculados de Impostos Fonte de Recurso 1.500 
Valor (R$) 108.790,00 Cento e oito mil, setecentos e noventa reais
Elemento despesa 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar 
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
Fonte de Recurso 2.661 de Assistência Social
Valor (R$) 3.777,05 Três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco 
centavos
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/B920-6EE8-8A38-BB77 e informe o código B920-6EE8-8A38-BB77
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03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Elemento despes
a 3.3.90.46 Auxílio-alimentação
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
Fonte de Recurso 2.661 de Assistência Social
Valor (R$) 10.718,00 Dez mil, setecentos e dezoito reais 
Elemento despes
a 3.3.90.49 Auxílio-transporte
Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
Fonte de Recurso 2.661 de Assistência Social
Valor (R$) 4.287,50 Quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e 
cinquenta centavos
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata os incisos I e 
II do artigo anterior, nos termos do inciso III do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão 
utilizados como fonte de recurso: 
I - Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária para a rubrica com a Fonte de 
Recurso 1500 (Recursos não Vinculados de Impostos): 
Ór
gão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitári
a
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos 
Ubaenses
Atividade 2.091 Estruturação da Rede de Serviços 
SUAS/Incremento Temporário 
Elemento despes
a 3.1.91.13 Obri
gações Patronais
Fich
a 2985 
Recursos não vinculados de impostos Fonte de Recurso 1500 
Valor (R$) 136.600,00 Cento e trinta e seis mil e seiscentos reais
 II - Receitas provenientes de saldos de Superávit Financeiro, para as rubricas com as fontes 
de recursos 2660 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) e 
2.661 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social), apurados no 
exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial. 
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da 
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar 
nº. 101/00. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite 
de 30%, em virtude de eventual necessidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 22 de maio de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 23/05/2024
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B920-6EE8-8A38-BB77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 22/05/2024 13:25:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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