| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.068,00 (quatrocentos e setenta mil e sessenta e oito reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas financiados pelo Fundo Nacional de Assistente Social - FNAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. |
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U B Á 1 857 03 DE JULHO U BÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 ___________________________________________________________________________ AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 LEI Nº 5.229, DE 22 DE MAIO DE 2024 Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.068,00 (quatrocentos e setenta mil e sessenta e oito reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.068,00 (quatrocentos e setenta mil e sessenta e oito reais), junto ao orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro do Programa do Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola, da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes: I - Quando corresponder ao Programa do Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola: Ór gão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitári a Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses Atividade NOVA Manutenção das Atividades do BPC na Escola/RF Elemento despes a 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 7.161,00 Sete mil, cento e sessenta e um reais Elemento despes a 3.3.90.30 Material de Consumo Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 670,00 Seiscentos e setenta reais Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/5E37-00C8-5A7E-9E64 e informe o código 5E37-00C8-5A7E-9E64 U B Á 1 857 03 DE JULHO U BÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 ___________________________________________________________________________ AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 Elemento despes a 3.3.90.33 Passa gens e Despesas com Locomoção Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2.660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 3.125,00 Três mil, cento e vinte e cinco reais Elemento despesa 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídic a Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2.660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 1.500,00 Hum mil e quinhentos reais II - Quando corresponder à Proteção Social Básica: Ór gão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitári a Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses Atividade NOVA Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica/RF Elemento despes a 3.3.90.30 Material de Consumo Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 87.143,00 Oitenta e sete mil, cento e quarenta e três reais Elemento despes a 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 63.909,00 Sessenta e três mil, novecentos e nove reai s Elemento despes a 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2.660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 30.013,00 Trinta mil e treze reais III - Quando corresponder à Proteção Social Especial: Ór gão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitári a Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/5E37-00C8-5A7E-9E64 e informe o código 5E37-00C8-5A7E-9E64 U B Á 1 857 03 DE JULHO U BÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 ___________________________________________________________________________ AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 Atividade NOVA Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial/RF Elemento despes a 3.3.90.30 Material de Consumo Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 262.000,00 Duzentos e sessenta e dois mil reais Elemento despes a 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Despesa Principal NOVA Transferência de Recursos do Fundo Nacional Fonte de Recurso 2.660 de Assistência Social - FNAS Valor (R$) 14.547,00 Quatorze mil, quinhentos e quarenta e sete reais Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior, nos termos do inciso III do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como fonte de recursos, saldos de superávit financeiro apurados no exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial. Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite de 30%, em virtude de eventual necessidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 22 de maio de 2024. EDSON TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 23/05/2024 Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/5E37-00C8-5A7E-9E64 e informe o código 5E37-00C8-5A7E-9E64 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5E37-00C8-5A7E-9E64 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 22/05/2024 13:25:03 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/5E37-00C8-5A7E-9E64