norma nº 5227/2024

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.227, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei n.0 4.715, de 30 de setembro de 2019,
que disp6e sobre a adequapdo do servi¢o de seguranca
e vigildncia em instituic6es bancdrias do munic{pio de
Ubd.
0 Povo do Muniofpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescentam-se incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX ao Art. 1° Lei n.° 4.715, de 30 de
setembro de 2019:
"Art. 10 (...)
(.J
IV -alarme interligado entre a agGncia bancdria a empresa de serviqos de seguran¢a
ou 6rgdo policial mais pr6ximo;
V -sistemas de circuito interno e externo de imagens, comfilmagem e gravacdo;
VI -portas de seguran¢a com detector de metais, travamento, retorno outomdtico e
abertura para entrega de metal detectado ao vigilante;
VII - biombos separando a drea dos caitas das filas ;
VIII - guarda-volumes a disposicao de clientes e visitantes, para utilizapdo gratuita;
IX ~ cofre com dispositivo temporizador. "
• -i_`=-a;a=?-I+~--i -I--`-=: -`==jkrfe=jaaiiE~=±=i:ae
Art. 2° A redagao do--Art. 1°; Ill, da Lei n.° 4.715, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar
da seguinte maneira:
Ill -A manutencdo obrigat6ria de, no ndnimo, 2 (dots) vigilantes armados nas
dependencias da instituicdo bancdria durante 24h (vinte e quatro horas) por dia,
inclusive em finais de semana e feriados. "
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG- CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
2019.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 3° Revoga-se o Paragrafo Unico do Art. 1°, Ill, da Lei n.° 4.715, de 30 de setembro de
Art. 4° Acrescentam-se §§ 1° e 20 ao Art. 10 da Lei n.° 4.715, de 30 de setembro de 2019, com
as seguintes redagives:
"Art. 10 (...)
(..'
§1° Os vigilantes de que tratan o inciso Ill deste artigo deverdo permanecer
no interior da instituicdo financeira, em local no qual possa se proteger durante a
jorrrada de trabalho, possuindo visdo anpla da sala de outoatendimento, al6m de
dispor de botdo de panico e terminal telefonico, para acionar rapidanente a Policia
Militar.
§2° Nas agencias que possulrem mais de 02 (dois) pavimentos em que se
realiza atendimento bancdrio, sera obrigat6rio o trabalho de, no mlnimo, dots
vigilantes em cada pavimento da agencia. "
Art. 5° Esta Lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) diqsyda`a`ata de sua publicaeao.
Uba/MG, 22 de maio de 2024.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA `fJ
Vice-Presidente da camara. NIriici'pal de Uba
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n°301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br