norma nº 5230/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.230, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
13.967.572,14 (treze milhões novecentos e sessenta e sete mil
quinhentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), no orçamento
municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes
de saldos de superávit financeiro de programas e ações financiadas
pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite
de R$ 13.967.572,14 (treze milhões novecentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta e dois
reais e quatorze centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superávit
financeiro de programas e ações financiadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais -
SES/MG e Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais - SEGOV/MG, conforme as
especificações e códigos seguintes:
I - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.685, de 2 de
maio de 2023:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho
Atividade NOVA Manutenção das Ações de Saúde/Resolução
SES/MG nº 8.685/2023
Elemento despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 160.000,00 Cento e sessenta mil reais
II - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.991, de 15 de
setembro de 2023:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho
No
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Manutenção das Ações de Saúde/Resolução
Atividade NOVA sEs/MG nº 8.991/2023
Elemento despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 170.000,00 Cento e setenta mil reais
HI - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 9.082, de 19 de
outubro de 2023:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho
Construção de Unidade Básica de
Saúde/Resolução SES/MG nº 9.082/2023
Elemento despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações
Projeto NOVO
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Sete milhões, setecentos e vinte e seis mil,
Valor (R$) 7.726.499,85 quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e
cinco centavos
IV - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.124, de 26 de
abril de 2022:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho
= Manutenção das Ações de Saúde/Resolução
Aiividade NOVA sEs/MG nº 8.124/2022
Elemento despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 800.000,00 — Oitocentos mil reais
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 460.000,00 Quatrocentos e sessenta mil reais
V - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.373, de 19 de
outubro de 2022:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Do
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
155.000,00
CNPJ 18.128.207/0001-01
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Ações de Saúde/Resolução
SES/MG nº 8.373/2022
Material de Consumo
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Cento e cinquenta e cinco mil reais
VI - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.375, de 19 de
outubro de 2022:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
98.000,00
3,3.90,39
NOVA
2621
12.000,00
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Ações de Saúde/Política de
Saúde LGBT - Resolução SES/MG nº
8.375/2022
Material de Consumo
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Noventa e oito mil reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Doze mil reais
VII - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.435, de 9 de
novembro de 2022:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Ações de Saúde/Resolução
SES/MG nº 8.435/2022
Material de Consumo
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
k
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
150.000,00
3.3.90.39
NOVA
2621
550.000,00
CNPJ 18.128.207/0001-01
Cento e cinquenta mil reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Quinhentos e cinquenta mil reais
VIII - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.732, de 22
de setembro de 2021:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
305
24
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
75.000,00
3.3.90.39
NOVA
2621
90.000,00
4.4.90.52
NOVA
2621
67.000,00
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção das Ações de Saúde/Resolução
SES/MG nº 7.732/2021
Material de Consumo
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Setenta e cinco mil reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Noventa mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Sessenta e sete mil reais
IX - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.734, de 22 de
setembro de 2021:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
17.900,00
3.3.90.39
NOVA
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção das Ações de Saúde/Resolução
SES/MG nº 7.734/2021
Material de Consumo
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Dezessete mil e novecentos reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
2621
18.000,00
4.4.90.52
NOVA
2621
76.500,00
CNPJ 18.128.207/0001-01
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Dezoito mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Setenta e seis mil e quinhentos reais
X - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.801, de 21 de
outubro de 2021:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
NOVO
4.4.90.52
NOVA
2621
50.000,00
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Municipal em Saúde
Estruturação de Serviço de Saúde/Resolução
SES/MG nº 7.801/2021
Equipamentos e Material Permanente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Cinquenta mil reais
XI - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.799, de 21 de
outubro de 2021:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
NOVO
3.3.90.39
NOVA
2621
186.000,00
4.4.90.52
NOVA
2621
35.000,00
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Sanitária
Vigilância Municipal em Saúde
Estruturação de Serviço de Saúde/Resolução
SES/MG nº 7.799/2021
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Cento e oitenta e seis mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Trinta e cinco mil reais
XII - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.153, de 13
de julho de 2020:
Órgão
Unidade
02
07
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 24 Vigilância Municipal em Saúde
= Estruturação de Serviço de Saúde/Resolução
nie NOVO sEg/MG nº 7.153/2020
Elemento despesa 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 161.379,36 Cento e sessenta e um mil, trezentos e setenta e
nove reais e trinta e seis centavos
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 793.562,00 Setecentos e noventa e três mil, quinhentos e
sessenta e dois reais
Elemento despesa 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 50.469,19 Cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e dezenove centavos
Elemento despesa 3.1.91.13 Obrigações Patronais
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 95.906.67 Noventa e cinco mil, novecentos e seis reais e
sessenta e sete centavos
Elemento despesa 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 4.120,97 Quatro il, setecentos e vinte reais e noventa e
sete centavos
Elemento despesa 3.3.90.46 Auxílio Alimentação
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 68.787,35 Sessenta € oito mil, setecentos e oitenta e sete
reais e trinta e cinco centavos
Elemento despesa 3.3.90.49 Auxílio Transporte
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 25.174,46 Vinte e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos
XIII - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.432, de 9 de
novembro de 2022:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541>
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
01
10
302
23
NOVO
4.4.90.51
NOVA
2621
600.672,29
CNPJ 18.128.207/0001-01
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Estruturação de Unidade Especializada de
Saúde/Resolução SES/MG nº 8.432/2022
Obras e Instalações
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Seiscentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e
vinte e nove centavos
XIV - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.727, de 22
de setembro de 2021:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
NOVO
3.1.90.04
NOVA
2621
233.473,92
3.1.90.11
NOVA
2621
584.000,00
3.1.90.13
NOVA
2621
247.324,39
8:1.9-13
NOVA
2621
70.248,27
3.3.90.08
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Sanitária
Vigilância Municipal em Saúde
Estruturação de Serviço de Saúde/Resolução
SES/MG nº 7.727/2021
Contratação por Tempo Determinado
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e
setenta e três reais e noventa e dois centavos
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Quinhentos e oitenta e quatro mil reais
Obrigações Patronais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e vinte
e quatro reais e trinta e nove centavos
Obrigações Patronais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Setenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e
vinte e sete centavos
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
Valor (R$) 1.766,64
Elemento despesa 3.3.90.46
Despesa Principal NOVA
Fonte de Recurso 2621
Valor (R$) 46.080,67
Elemento despesa 3.3.90.49
Despesa Principal NOVA
Fonte de Recurso 2621
Valor (R$) 17.106,11
XV - Quando corresponder ao recurso
de abril de 2023:
Órgão 02
Unidade 07
Subunidade 01
Função 10
Subfunção 304
Programa 24
Projeto NOVO
Elemento despesa 4.4.90.52
Despesa Principal NOVA
Fonte de Recurso 2110
Valor (R$) 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Hum mil, setecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e quatro centavos
Auxílio Alimentação
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Quarenta e seis mil, oitenta reais e sessenta e sete
centavos
Auxílio Transporte
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Dezessete mil, cento e seis reais e onze centavos
proveniente da Resolução SEGOV/MG nº 12, de 19
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Sanitária
Vigilância Municipal em Saúde
Estruturação de Serviço de Saúde/Resolução
SEGOV/MG nº 12, de 19/04/2023
Equipamentos e Material Permanente
Transferência Especial dos Estados
Setenta mil reais
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior,
nos termos do inciso II do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como fonte de
recursos, saldos de superávit financeiro apurados no exercício de 2023, conforme apresentado em
seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o limite
de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 11 de junho de 2024.
ANN!
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/06/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500