norma nº 5231/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.231, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
1.711.731,61 (um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e trinta
e um reais e sessenta e um centavos), no orçamento municipal de
2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos
de superávit financeiro de programas e ações financiadas pelo
Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite
de R$ 1.711.731,61 (um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e
um centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de
programas e ações financiadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - SES/MG e
Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais - SEGOV/MG, conforme as especificações e
códigos seguintes:
I - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG n.º 8.131, de 28 de
abril de 2022:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 23 Retaguarda do SUS
Manutenção de Serviços de Saúde / Resolução
iba nd SES/MG nº 8131/2022
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 150.000,00 Cento e cinquenta mil reais
II - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.432, de 9 de
novembro de 2022: O
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá fo
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
01
10
302
23
NOVA
3.1.90.11
NOVA
2621
236.430,25
3.1.91.13
NOVA
2621
105.080,11
3.3.90.08
NOVA
2621
1.956,43
3,3.90:39
NOVA
2621
240.000,00
3:3.99:39
NOVA
2621
360.000.00
3.3.90.46
NOVA
2621
11.940,65
3.3.90.49
NOVA
2621
4.592,56
CNPJ 18.128.207/0001-01
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutenção de Serviços de Saúde / Resolução
SES/MG nº 8432/2022
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta
reais e vinte e cinco centavos
Obrigações Patronais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Cento e cinco mil, oitenta reais e onze centavos
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e três centavos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Duzentos e quarenta mil reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Trezentos e sessenta mil reais
Auxílio Alimentação
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Onze mil, novecentos e quarenta reais e sessenta
cinco centavos
Auxílio Transporte
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e
cinquenta e seis centavos q
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
HI - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.924, de 10
de dezembro de 2021:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade:
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
302
23
NOVA
3.1.90.11
NOVA
2621
57.365,00
3.1.91.13
NOVA
2621
29.349,54
3.3.90.08
NOVA
2621
523,86
3.3.90.39
NOVA
2621
511.000,00
3.3.90.46
NOVA
2621
1.918,35
3.3.90.49
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutenção de Serviço de Saúde / Resolução
SES/MG nº 7924/2021
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco
reais
Obrigações Patronais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Vinte e nove mil, trezentos e quarenta e nove
reais e cinquenta e quatro centavos
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Quinhentos e vinte e três reais e oitenta e seis
centavos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Quinhentos e onze mil reais
Auxílio Alimentação
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Hum mil, novecentos e dezoito reais e trinta e
cinco centavos
Auxílio Transporte
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual )
Ç
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Hum mil, quinhentos e setenta e quatro reais e
oitenta e seis centavos
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso III do 81º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como
fonte de recursos, saldos de superávit financeiro apurados no exercício de 2023, conforme
apresentado em seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA ea LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Valor (R$) 1.574,86
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o limite
de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG. 18 de junho de 2024.
EDSON TEIXEIRA FILHO
DO-e: 19/06/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500