norma nº 5232/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 5.232, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.894,
de 1º de junho de 1999, que “dispõe sobre o atendimento
de cliente em estabelecimento bancário do Município. ”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $8º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º, 85º,1, da Lei n.º 2.894, de 1º de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º...)
()
85º (..)
I- Correspondentes Bancários”
Art. 2º O Art.2º da Lei nº 2.894, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º(..)
$ 1º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo
fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
$2º Oestabelecimento especificado no $ 5º do Artigo 1º desta lei que ainda não faça
uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazê-lo. ”
Art. 3º Acrescenta-se à Lei nº 2.894, de 1999, o Art. 6º-B, com a seguinte redação:
“Art. 6-B Fica o estabelecimento de que trata o artigo 1ºe seus parágrafos obrigado
a oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento.
Parágrafo Único. A oferta de assentos de que trata o caput deste artigo respeitará as
características de acessibilidade para a pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida e
com obesidade ou sobrepeso estabelecidas em norma técnica.”
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(uba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Ubá/MG, 25 de junho de 2024. (
(NA
CONAAY A ONU MAYA
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FÍLGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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