| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5233 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação, área de terras com 7.375,06m², no Distrito de Ubari, destinada a abrigar a edificação de um centro público de eventos. |
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U B Á 1 857 03 DE JULHO U BÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 ___________________________________________________________________________ AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 LEI N.º 5.233, DE 02 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação, área de terras com 7.375,06m², no Distrito de Ubari, destinada a abrigar a edificação de um centro público de eventos, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação de Rio da Mata Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ n.º 04.718.766/00012-67, uma área de terras com 7.375,06m² (sete mil, trezentos e setenta e cinco metros e seis centímetros quadrados), situada no lugar denominado Fazenda Lindóia, Estrada Ubari-Dores do Turno, no Distrito de Ubari, neste Município, a ser desmembrada de uma gleba de 2,2656ha, registrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob matrícula nº 51.760. Art. 2º Na área recebida em doação a Prefeitura Municipal de Ubá fará construir um centro de eventos agropecuários do Distrito de Ubari, que também poderá ser utilizado para outros eventos de interesse da comunidade. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, concernentes a emolumentos cartorários, correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal e eventuais créditos adicionais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá/MG, 02 de julho de 2024. EDSON TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 05/07/2024 Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/7E1E-9176-5ACF-90B8 e informe o código 7E1E-9176-5ACF-90B8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7E1E-9176-5ACF-90B8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 02/07/2024 18:31:01 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/7E1E-9176-5ACF-90B8