norma nº 238/2024

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LEI COMPLEMENTAR N.º 238, DE 02 DE JULHO DE 2024 
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações – PRED 
UBÁ, no município de Ubá e seus Distritos e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações 
de Ubá – PRED UBÁ no Município de Ubá. 
Art. 2º O Programa de Regularização de Edificações de Ubá – PRED UBÁ tem como 
objetivos: 
I – promover a regularização, na forma desta Lei Complementar, de edificações 
clandestinas ou irregulares, públicas ou particulares, executadas em desacordo com a legislação 
municipal; 
II – implementar o processo de regularização de edificações irregulares ou clandestinas, 
expedir multas devidas, conceder Alvará de Regularização e o Habite-se de Regularização nos 
casos aprovados; 
III – auxiliar o planejamento territorial da cidade e estimular o desenvolvimento urbano 
mais equilibrado. 
Art. 3º A execução do Programa de Regularização de Edificações de Ubá – PRED UBÁ, 
ficará a cargo do órgão municipal de planejamento urbano. 
Art. 4º No Programa de Regularização de Edificações de Ubá – PRED UBÁ, as edificações 
irregulares ou clandestinas poderão ser regularizadas, desde que atendam às disposições constantes 
nesta Lei Complementar, na legislação ambiental, além das condições mínimas de higiene, de 
segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, e habitabilidade, observadas, ainda, as normas 
técnicas correlatas. 
Parágrafo único. Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a 
regularização das edificações: 
I - tombadas, inventariadas ou contidas em perímetro de área protegida; 
II - situadas em área de proteção dos mananciais e Área de Preservação Permanente, ou 
decisão e/ou acordo judicial devidamente concretizado; 
III - situadas em Área de Proteção Ambiental e nas Áreas de Interesse Ambiental - AIA, 
definidas no Plano Diretor do Município; 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/E25B-6D9C-CB24-8186 e informe o código E25B-6D9C-CB24-8186
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IV- inseridas em áreas de domínio ou área non aedificandi de rodovias ou ferrovias; 
Art. 5º Para efeitos desta Lei Complementar consideram-se: 
I – construção clandestina: é aquela executada sem a prévia aprovação de projeto pelo 
Município; 
II – construção irregular: é aquela que foi executada no todo ou em parte em desacordo 
com o projeto aprovado pelo Município; 
III – requerimento de regularização: manifestação de vontade do interessado em aderir ao 
Programa de que trata esta Lei Complementar, que demonstra aceitação irretratável às condições 
e que deverá atender aos requisitos constantes nesta Lei Complementar. 
Art. 6º O PRED UBÁ é aplicável exclusivamente para as edificações concluídas ou 
iniciadas, comprovadamente, até o dia 01 de maio de 2021. 
§ 1º O órgão responsável pela política urbana do Município procederá à comprovação da 
exigência do presente artigo anterior através de: 
I - levantamento aerofotogramétrico oficial do Município, com referência da data do voo; 
II - imagem satélite ou foto aérea de órgão oficial reconhecido por órgãos públicos, com 
referência da data. 
§ 2º No PRED UBÁ serão consideradas edificações iniciadas aquelas que já possuírem no 
mínimo a fundação concluída e alvenarias iniciadas, inclusive aquelas localizadas em área rural. 
§ 3º A conclusão do PRED UBÁ será considerada pela área total da edificação objeto de 
regularização, com todos os tipos de elementos construtivos e estruturais finalizados e que esteja 
em condições de habitabilidade, higiene, segurança e acessibilidade. 
CAPÍTULO II 
DA REGULARIZAÇÃO 
Art. 7º No Programa de Regularização de Edificações de Ubá – PRED UBÁ, poderão ser 
regularizados os seguintes itens: 
I - o afastamento frontal (incluindo o passeio), os recuos laterais e de fundos, 
correspondendo cada um, a uma infração individual; 
II - o percentual de área permeável irreversível; 
III - a área de estacionamento de veículos; 
IV - o coeficiente de aproveitamento; 
V- a taxa de ocupação; 
VI - o pé direito em desconformidade com o código de obras municipal, desde que 
respeitado o mínimo da norma técnica pertinente; 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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VII - que possuam marquise que não atenda a Lei Complementar nº 030 de 1995 (ou outra 
norma que vier a substituí-la) ou quando localizadas em balanço sobre passeios públicos, desde 
que tenham altura mínima de 2,70 m e recuo mínimo de 0,50 m do meio-fio; 
VIII - com balanço sobre o logradouro público a partir do 2º (segundo) pavimento, com 
altura mínima em relação ao meio fio de 2,70 m e largura máxima de 0,80 m; 
IX - vãos de iluminação e ventilação insuficientes irreversível. 
§ 1º Nos casos dos itens “I”, “III”, “VII” e “VIII”, somente poderão ser regularizadas, desde 
que o proprietário se obrigue, mediante Termo de Ciência lavrado e gravado junto à certidão de 
Habite-se, a demolir, às suas expensas, quando assim lhe for exigido pelo Município, para fins de 
utilidade pública ou interesse social, as edificações realizadas em desconformidade com os 
parâmetros legais. 
§ 2º Para fins de regularização dos itens previstos neste artigo, deverá ser apresentada 
justificativa técnica, inserida no Laudo Técnico circunstanciado e fotográfico, comprovando a 
inviabilidade técnica ou econômica para adequabilidade de cada item apresentado em desacordo 
com a legislação, devidamente assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de 
Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. 
§ 3º No caso de edificação com mais de um pavimento, a regularização dependerá de 
comprovação da existência de elementos construtivos e estruturais que indiquem o início dos 
respectivos pavimentos e sua estabilidade, mediante relatório técnico e fotográfico atestado por 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. 
§ 4º Não será permitida a regularização parcial da edificação em nenhuma das modalidades, 
devendo o responsável proceder à regularização de todas as áreas construídas existentes no imóvel. 
§ 5º A regularização de que trata esta Lei Complementar se refere às normas edilícias e 
urbanísticas da edificação, não se aplicando ao uso ou atividade exercida. 
Art. 8º Não é passível de regularização, para os efeitos da aplicação do disposto nesta Lei, 
a edificação que esteja implantada: 
I - em área de risco, exceto quando comprovada a estabilidade e segurança da edificação 
por laudo técnico, assinado por profissional legalmente habilitado e acompanhado da respectiva 
ART-CREA ou ART-CAU e pela Defesa Civil; 
II - em área pública, inclusive a destinada à implantação de sistema viário ou em área de 
projeto viário prioritário, nos termos da legislação urbanística; 
III - em área que esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado 
à execução de obras irregulares. 
IV - não atendam as normas de acessibilidade nos casos legalmente exigidos, caso haja 
indicação e quando aplicável em cada Projeto. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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V - não tenham executado o projeto acústico nas atividades que couber, caso haja indicação 
no projeto de acordo com a finalidade. 
Art. 9º O procedimento de regularização de que dispõe esta Lei Complementar, não altera 
a dominialidade ou a posse do imóvel e o deferimento não gera qualquer direito subjetivo à 
indenização ou retenção por benfeitoria. 
CAPÍTULO III 
DA ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO 
Art. 10. Para fins de análise, o Programa de Regularização de Edificações de Ubá – PRED 
UBÁ, é dividido em duas modalidades: 
I - PRED UBÁ/CONCLUÍDA - Obras Concluídas até 01 de maio de 2021; 
II - PRED UBÁ/CONSTRUÇÃO - Obras em Construção em 01 de maio de 2021, 
conforme §2º do artigo 6º da presente Lei. 
Art. 11. Na modalidade PRED UBÁ/CONCLUÍDA, o requerimento de regularização será 
analisado em até 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à baixa do pagamento 
da taxa de análise emitida quando do protocolo online. 
§1º Ocorrendo a aprovação, na forma prevista no caput deste artigo, será expedido o 
Certificado de Regularização Predial para fins de averbação no órgão competente, com a validade 
de 1 (um) ano, prorrogável por igual período desde que o pedido para prorrogação tenha sido feito 
antes do vencimento. 
§ 2º Os dados do certificado de regularização expedido serão compartilhados para a 
atualização da edificação regularizada junto ao Cadastro Imobiliário Municipal. 
§ 3º Não cumprido o prazo estipulado no § 1º, caberá ao requerente reabrir novo 
procedimento, assumindo novamente os custos para tal procedimento. 
Art. 12. Na modalidade PRED UBÁ/CONSTRUÇÃO, o requerimento de regularização 
será analisado em até 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à baixa do 
pagamento da taxa de análise emitida quando do protocolo online. 
§ 1º Ocorrendo a aprovação, na forma prevista no caput deste artigo observar-se-á o 
seguinte procedimento: 
I - será expedido o Alvará de Regularização, com prazo de vigência, conforme os estados 
das obras: 
a) obras concluídas: de 90 (noventa) dias; 
b) obras em andamento: de 12 (doze) meses. 
II - o prazo de vigência do alvará de regularização para obras em andamento poderá ser 
renovado uma única vez por igual período, desde que o interessado solicite a renovação anterior 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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ao vencimento do alvará e apresente o relatório com estágio atual da edificação atestado por 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. 
III - na hipótese de conclusão da edificação, o proprietário ou seu representante legal deverá 
requerer de forma online no Portal do Município de Ubá a concessão do Habite-se de 
Regularização; 
IV – após a vistoria para validação e ateste dos itens obrigatórios previamente aprovados 
pelo setor urbanístico, bem como da apresentação da documentação necessária para aprovação da 
edificação, o órgão de planejamento urbano concederá o Habite-se de Regularização para 
apresentação nos órgãos correlatos. 
V - Ocorrendo a aprovação, na forma prevista no caput deste artigo, será expedido o Habite￾se de Regularização para fins de averbação no órgão competente, com a validade de 1 (um) ano, 
prorrogável por igual período desde que o pedido para prorrogação tenha sido feito antes do 
vencimento. 
VI - Não cumprido o prazo estipulado no inciso anterior caberá ao requerente reabrir novo 
procedimento, assumindo novamente os custos para tal procedimento. 
Art. 13. A documentação obrigatória do processo de regularização de que trata esta Lei 
Complementar estão indicadas no Anexo II desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. No caso de apresentação de requerimento com a documentação 
incompleta, o responsável terá até 30 (trinta) dias a contar da notificação on-line para sanar às 
pendências, sob pena de indeferimento e arquivamento de todo procedimento administrativo. 
CAPÍTULO IV 
DAS TAXAS E PENALIDADES 
Art. 14. Nos requerimentos do Programa de Regularização de Edificações de Ubá – PRED 
UBÁ, tanto nas modalidades PRED UBÁ/CONCLUÍDA e PRED UBÁ/CONSTRUÇÃO, será 
atribuída a cada requerimento taxa de análise de “Licença para aprovação de plantas de 
edificações”, conforme valores descritos na Lei Complementar Municipal n.º 62/2001, ou outra 
norma que vier a substituí-la. 
Parágrafo Único. Para a modalidade PRED UBÁ/CONSTRUÇÃO, quando requerido o 
Habite-se de Regularização, será aplicada a taxa referente à análise de “Habite-se” e/ou “aceitação 
de unidades edificadas” de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 62/2001, ou outra 
norma que vier a substituí-la. 
Art. 15. Após a análise técnica e havendo parecer favorável de regularização do 
empreendimento, o requerente assumirá às suas expensas as taxas referentes à Regularização 
Onerosa. 
Parágrafo único. Quando constatado erro material ou vício processual por parte da 
Municipalidade na análise de processo administrativo urbanístico, ficando dispensado o dispêndio 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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financeiro da regularização onerosa, desde que devidamente justificada com parecer técnico e 
jurídico, visando a regularização da edificação. 
Art. 16. Para os requerimentos do Programa de Regularização de Edificações de Ubá – 
PRED UBÁ, fica definida que os valores da regularização onerosa de edificação serão calculados 
multiplicando-se a área a ser regularizada referente a cada parâmetro não atendido pela alíquota 
correspondente, constante do Anexo I desta Lei Complementar. 
§ 1º Para o cálculo dos valores da regularização onerosa de edificação deverá ser 
considerado o valor do m² do terreno, utilizado no lançamento do IPTU, será referente ao exercício 
da data em que for solicitada a regularização do imóvel. 
§ 2º O proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico responderão 
solidariamente em caráter civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das declarações, 
autenticidade dos documentos, elaboração do projeto, execução e acompanhamento da obra, 
devendo, caso seja comprovado este fato, o órgão de análise urbanística deverá ocorrer os 
seguintes encaminhamentos: 
I - abertura de processo específico que recomende ação judicial demolitória das obras 
irregulares; 
II - denúncia do profissional, empresa e construtor ao Conselho Profissional respectivo; 
III - suspensão temporária por 12 (doze) meses do cadastro do profissional e do proprietário 
no sistema de aprovação de projetos; 
Art. 17. No período de análise dos requerimentos de regularização de que trata esta Lei 
Complementar, o proprietário não será autuado por irregularidades passíveis de regularização por 
esta Lei Complementar, pelo órgão de Planejamento Urbano do Município. 
Art. 18. As seguintes disposições se aplicam às modalidades tanto na modalidade PRED 
UBÁ/CONCLUÍDA e PRED UBÁ/CONSTRUÇÃO do Programa de regularização de que trata 
esta Lei Complementar: 
§ 1º as áreas das edificações que já possuem habite-se ou averbação de construção na 
matrícula não serão contabilizadas para cálculo da regularização onerosa de que trata esta Lei 
Complementar. 
§ 2º Estão isentas dos valores a serem pagos pela regularização onerosa: 
I - as edificações residenciais ou não residenciais com área total construída não superior a 
70 m² (setenta metros quadrados); 
II – os imóveis de propriedade do Poder Público Municipal, os templos de qualquer culto 
e instituições sociais sem fins lucrativos. 
§ 3º Os recursos oriundos das regularizações onerosas previstas nesta Lei Complementar 
serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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Art. 19. Os valores da regularização onerosa de que tratam este Capítulo, poderão ser pagas 
à vista com desconto ou parceladas conforme os critérios a seguir definidos, a contar da data da 
publicação da presente Lei Complementar. 
§ 1º A regularização onerosa poderá ser paga da seguinte forma: 
I – à vista em parcela única, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
aplicado, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do lançamento da dívida; 
II – parcelado em até 10 vezes, observadas as seguintes condições: 
a) valor mínimo da parcela de R$ 100,00 (cem reais); 
b) no caso de inadimplência por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias contínuos, o 
parcelamento será cancelado automaticamente, o saldo devedor deverá ser negociado junto ao 
órgão municipal de finanças, segundo os critérios de negociação de dívidas municipais em vigor. 
 
Art. 20. As edificações concluídas após maio de 2021, não enquadradas no PRED UBÁ, 
poderão ser regularizadas de forma onerosa, em caráter extraordinário, desde que obedecidas, 
simultaneamente, as seguintes exigências: 
I - apresentem todas as seguintes condições: 
a) instalações prediais executadas e devidamente ligadas à rede pública; 
b) contrapisos concluídos e paredes rebocadas e caiadas; 
c) cobertura concluída; 
d) guarda-corpo em escadas e rampas, conforme normas de segurança vigentes; 
e) esquadrias instaladas; 
f) condições de acessibilidade garantidas de acordo com a legislação vigente; 
g) placa de numeração do edifício instalada; 
h) passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote. 
II - obtenham aprovação junto ao COMDES, destinadas a todos os usos, sendo necessária, 
para as edificações acima de 500,00m², exceto para residência unifamiliar, a apresentação e 
aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança, constando as medidas mitigadoras e 
compensatórias aos impactos negativos decorrentes das irregularidades existentes no imóvel, as 
quais deverão ser cumpridas antes da obtenção da Certidão de Habite-se de Regularização do 
imóvel; 
III - apresentem anuência expressa do proprietário do terreno limítrofe, quando as 
irregularidades forem relativas aos seguintes parâmetros: 
a) afastamentos laterais e de fundos; 
b) altura máxima na divisa. 
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IV - sejam recolhidos todos os valores das multas decorrentes das infrações das 
obra/edificação, bem como a renúncia do direito de defesa por parte do requerente baseadas na Lei 
Complementar nº 030 de 1995, ou outra norma que vier a substituí-la. 
§ 1º Para a regularização das obras concluídas após maio de 2021 será aplicado um fator 
de multiplicação ao cálculo da regularização onerosa descrito no Art. 17 da presente Lei. Sendo o 
fator de multiplicação equivalente à seguinte fórmula: Fator de Multiplicação = [(Ano de 
conclusão) - (2021)] x 2. 
§ 2º A comprovação da data de conclusão da obra deverá apresentar um dos seguintes 
critérios: 
I - lançamento no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal; 
II - documentos emitidos junto ao CAU ou CREA, que comprovem o início e o término da 
obra; 
III - Declaração (ANEXO III) de no mínimo 3 (três) vizinhos próximos, que comprovará 
o ano de conclusão da edificação, que deverá ser reconhecida em cartório juntamente com 
documentos de identificação dos vizinhos mais próximos da edificação, atestando sob as penas da 
lei, com a finalidade de garantir a autenticidade das informações. 
§ 3º As medidas mitigadoras e compensatórias serão determinadas sempre para a obtenção 
de benefícios para a coletividade e prioritariamente voltada para a melhoria das condições de 
mobilidade e acessibilidade dos passeios públicos situados no entorno da edificação objeto da 
regularização onerosa. 
§ 4º Para análise da COMDES serão previamente juntados ao processo os históricos 
detalhados contendo todas as notificações e autuações ambientais e urbanísticas referentes ao 
imóvel, ao Responsável Técnico e ao Proprietário, visando o levantamento de possíveis 
reincidências. 
§ 5º A reincidência de obras irregulares que tragam benefício contínuo a um mesmo imóvel, 
cidadão, empresa ou responsável técnico é fator determinante para que COMDES conclua pelo 
indeferimento do pedido de regularização, devendo, nesse caso, ocorrer os seguintes 
encaminhamentos: 
I - abertura de processo específico que recomende ação judicial demolitória das obras 
irregulares; 
II - denúncia do profissional, empresa e construtor ao Conselho Profissional respectivo; 
III - suspensão temporária por 12 (doze) meses do cadastro do profissional e do proprietário 
no sistema de aprovação de projetos; 
IV - suspensão de alvarás de funcionamento até a demolição das irregularidades. 
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Art. 21. O Poder Executivo praticará os atos administrativos que se fizerem necessários à 
fiel observância desta Lei. 
Art. 22. Não serão atingidos por esta Lei os processos em trâmite na Prefeitura em data 
anterior a sua entrada em vigor, salvo se a atual legislação for mais benéfica ao particular. 
Art. 23. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão resolvidos 
pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente. 
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.192, 
de 24 de abril de 2014. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá/MG, 02 de julho de 2024. 
 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 04/07/2024 
 
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ANEXO I 
A) Alíquota para cálculo da regularização onerosa para requerimentos protocolados: 
Itens a serem regularizados 
Alíquota incidente sobre o valor 
do metro quadrado do terreno 
utilizado no lançamento do 
IPTU 
A) afastamento frontal (incluindo o passeios, balanços e 
marquises), os recuos laterais e de fundos, correspondendo 
cada um, a uma infração individual; 
100% 
B) percentual de área permeável irreversível; 8% 
C) área de estacionamento de veículos; 5% 
D) coeficiente de aproveitamento; 8% 
E) taxa de ocupação; 8% 
F) pé direito em desconformidade com o código de obras 
municipal, desde que respeitado o mínimo da norma técnica 
pertinente. 
5% 
G) vãos de iluminação e ventilação insuficientes 
irreversível 5% 
 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/E25B-6D9C-CB24-8186 e informe o código E25B-6D9C-CB24-8186
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CNPJ 18.128.207/0001-01  
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AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
ANEXO II 
A - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PRED UBÁ/CONSTRUÇÃO E PRED 
UBÁ/CONCLUÍDA: 
1) Registro do imóvel atualizado (60 dias) ou título de domínio, pleno ou útil, de posse, sob 
qualquer modalidade, em nome do interessado, com registro em cartório. 
2) Habite-se da área existente, caso não esteja averbada na matrícula atualizada. 
3) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou 
certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e estatuto, no 
caso de pessoa jurídica e demais instituições. 
4) Procuração simples com reconhecimento de firma, ou assinatura digital, ou pública e 
documentos pessoais do procurador quando for o caso. 
5) ART ou RRT dos responsáveis técnicos devidamente pagas e assinadas pelos profissionais e 
pelo proprietário. Não serão aceitas vias emitidas para fins de rascunho. 
6) Laudo técnico circunstanciado e fotográfico, devidamente assinado por profissional habilitado, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT. O laudo deverá conter os dados do proprietário, dados do imóvel, o uso, a área 
total objeto de regularização, com imagens nítidas das áreas internas e externas do imóvel, 
comprovando a inviabilidade técnica ou econômica para adequabilidade à Lei Complementar nº 
030, de 1995, ou outra norma que vier a substituí-la, e que a edificação atende ao Código Civil, às 
normas técnicas correlatas e às condições de habitabilidade, segurança, higiene e acessibilidade, 
de acordo com o modelo disponibilizado pela Prefeitura de Ubá. 
7) Projeto arquitetônico simplificado em DWG e PDF, com a representação gráfica das áreas a 
serem regularizadas e quadro síntese demonstrando cada parâmetro da Lei Complementar nº 030 
de 1995, ou outra norma que vier a substituí-la, não atendido. 
8) Anuência do Condomínio ou representante legal no caso de imóvel inserido em loteamento 
fechado, exceto para lotes externos dispensados do atendimento das restrições urbanísticas 
próprias do loteamento. 
9) autorização de outros órgãos competentes, quando couber. 
10) Estudo de Impacto de Vizinhança, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – 
ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, constando as medidas mitigadoras e 
compensatórias aos impactos negativos decorrentes das irregularidades existentes no imóvel, para 
edificações acima de 5.000,00 m² ou que exigência devido a atividade exercida, de acordo com a 
Lei Complementar nº 204 de 20/12/2019. 
11) AVCB para os casos aplicáveis. 
12) Espelho atualizado do Imóvel. 
B - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - HABITE-SE DE REGULARIZAÇÃO 
1) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou 
certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e estatuto, no 
caso de pessoa jurídica e demais instituições. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/E25B-6D9C-CB24-8186 e informe o código E25B-6D9C-CB24-8186
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CNPJ 18.128.207/0001-01  
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AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
2) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do 
procurador quando for o caso. 
3) Alvará de Regularização. 
4) Memorial Descritivo da obra. 
5) Fração ideal, para os casos aplicáveis. 
6) AVCB, para os casos aplicáveis. 
C - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS CONCLUÍDAS DE 
ACORDO COM ARTº21 DA PRESENTE LEI 
1) Registro do imóvel atualizado (60 dias) ou título de domínio, pleno ou útil, de posse, sob 
qualquer modalidade, em nome do interessado, com registro em cartório; 
2) Habite-se da área existente, caso não esteja averbada na matrícula atualizada 
3) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou 
certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e estatuto, no 
caso de pessoa jurídica e demais instituições. 
4) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do 
procurador quando for o caso. 
5) ART ou RRT dos responsáveis técnicos devidamente pagas e assinadas pelos profissionais e 
pelo proprietário. Não serão aceitas vias emitidas para fins de rascunho. 
6) Laudo técnico circunstanciado e fotográfico, devidamente assinado por profissional habilitado, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT. O laudo deverá conter os dados do proprietário, dados do imóvel, o uso, a área 
total objeto de regularização, com imagens nítidas das áreas internas e externas do imóvel, 
comprovando a inviabilidade técnica ou econômica para adequabilidade à Lei Complementar nº 
030, de 1995, ou outra norma que vier a substituí-la, e que a edificação atende ao Código Civil, às 
normas técnicas correlatas e às condições de habitabilidade, segurança, higiene e acessibilidade. 
7) Projeto arquitetônico simplificado em DWG e PDF, com a representação gráfica das áreas a 
serem regularizadas e quadro síntese demonstrando cada parâmetro da Lei Complementar nº 030 
de 1995, ou outra norma que vier a substituí-la, não atendido. 
8) Anuência do Condomínio ou representante legal no caso de imóvel inserido em loteamento 
fechado, exceto para lotes externos dispensados do atendimento das restrições urbanísticas 
próprias do loteamento. 
9) autorização de outros órgãos competentes, quando couber. 
10) Comprovação da data de conclusão da obra, de acordo com o § 3º do Art. 21 da presente Lei. 
11) Estudo de Impacto de Vizinhança, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – 
ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, constando as medidas mitigadoras e 
compensatórias aos impactos negativos decorrentes das irregularidades existentes no imóvel, para 
edificações acima de 500,00 m² ou que exigência devido a atividade exercida, de acordo com a 
Lei Complementar nº 204 de 20/12/2019. 
12) Anuência expressa do proprietário do terreno limítrofe, de acordo com o item III do Art. 21 da 
presente Lei. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/E25B-6D9C-CB24-8186 e informe o código E25B-6D9C-CB24-8186
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
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AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
13) Comprovação do recolhimento de todos os valores das multas decorrentes das infrações das 
obra/edificação baseadas na Lei Complementar nº 030 de 1995, ou outra norma que vier a 
substituí-la. 
14) AVCB, para os casos aplicáveis. 
15) Espelho atualizado do Imóvel. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/E25B-6D9C-CB24-8186 e informe o código E25B-6D9C-CB24-8186
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
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AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE VIZINHO PARA FINS DE ATESTAR CONCLUSÃO DE OBRA 
NOME COMPLETO DO (A) DECLARANTE: 
NACIONALIDADE: 
PROFISSÃO: 
ESTADO CIVIL: 
CPF: 
RG: 
CONTATO TELEFÔNICO: 
ENDEREÇO COMPLETO DO DECLARANTE: 
DECLARO para os devidos fins de direito que conheço o(a) senhor(a) 
_____________________________________________________________, e testemunho que o 
(a) citado (a) senhor (a) concluiu a obra no ano de ____________, no imóvel localizado no 
endereço abaixo e estou advertido das implicações legais, nos termos do art. 299 do Código Penal, 
ser crime usar a declaração falsa ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, sujeito 
à pena de reclusão de até 05 cinco anos , além de multa. 
Endereço do imóvel a ser regularizado: 
Por ser verdade, por livre e espontânea vontade, firmo a presente declaração. 
Ubá , ______ de ____________ ________ 
______________________________________ 
ASSINATURA DO (A) DECLARANTE 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/E25B-6D9C-CB24-8186 e informe o código E25B-6D9C-CB24-8186
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E25B-6D9C-CB24-8186
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 02/07/2024 18:29:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/E25B-6D9C-CB24-8186