norma nº 5234/2024

U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
LEI Nº 5.234, DE 09 DE JULHO DE 2024 
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$9.950.381,76 (nove milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos 
e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), no orçamento municipal 
de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos 
de superávit financeiro de programas e ações financiadas pelo 
Governo do Estado de Minas Gerais e novos recursos do Ministério 
da Saúde, e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite 
de R$9.950.381,76 (nove milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e um reais e 
setenta e seis centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superávit 
financeiro de programas e ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e novos 
recursos do Ministério da Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes: 
 I - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 9.247, de 20 de 
dezembro de 2023: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Operação Especial Nova Manutenção de Serviços de Saúde / Resolução 
SES/MG nº 9.247/2023 
Elemento despesa 4.4.50.41 Contribuições 
Despesa Principal Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 910.035,00 Novecentos e dez mil e trinta e cinco reais 
 II - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 9.379, de 11 de 
março de 2024: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Operação Especial Nova Manutenção de Serviços de Saúde / Resolução 
SES/MG nº 9379/2024 
Elemento despesa 4.4.50.41 Contribuições 
Despesa Principal Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 167.871,00 Cento e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e 
um reais 
 III - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria do Ministério da Saúde nº 
3590, de 18 de abril de 2024: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Operação Especial Nova Manutenção de Serviço de Saúde / Portaria 
GM/MS nº 3590/2024 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais 
 IV - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria do Ministério da Saúde nº 
3591, de 18 de abril de 2024: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Operação Especial Nova Manutenção de Serviço de Saúde / Portaria 
GM/MS nº 3591/2024 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1600 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Valor (R$) 150.000,00 Cento e cinquenta mil reais 
 V - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 9.478, de 30 de 
abril de 2024: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Operação Especial Nova Manutenção de Serviço de Saúde / Resolução 
SES/MG nº 9.478/2024 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 4.730.103,30 Quatro milhões, setecentos e trinta mil, cento e 
três reais e trinta centavos 
 VI - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 9.470, de 24 de 
abril de 2024: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho 
Atividade Nova Manutenção de Serviço de Saúde / Resolução 
SES/MG nº 9.470/2024 
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais 
VII - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 9.070, de 18 
de outubro de 2023: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho 
Atividade Nova Estruturação de Serviços de Saúde/Resolução 
SES/MG nº 9.070/2023 
Elemento despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 13.925,74 Treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e 
setenta e quatro centavos 
VIII - Quando corresponder ao recurso proveniente do Plano de Transposição e 
Transferência, destinados aos serviços de Média e Alta Complexidade - MAC, de que trata a Lei 
Complementar 171/2023: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Atividade Nova Manutenção de Serviços de Saúde / MAC LC 
171/23 
Elemento despesa 3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 1.378.446,72 
Um milhão, trezentos e setenta e oito mil, 
quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e 
dois centavos 
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 1.800.000,00 Um milhão e oitocentos mil reais 
Elemento despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha Nova Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 100.000,00 Cem mil reais. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo artigo 
anterior, serão utilizados como fonte de recursos: 
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias para as rubricas de DR’s 1621 
e 1600: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Atividade 2.093 Manutenção das Atividades do Serviço de Saúde 
Mental 
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Ficha 2381 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 300.000,00 Trezentos mil reais 
Elemento despesa 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Ficha 2391 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 30.000,00 Trinta mil reais 
Elemento despesa 3.1.91.13 Obrigações Patronais 
Ficha 2400 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 80.000,00 Oitenta mil reais 
Elemento despesa 
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar 
Ficha 2409 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 5.000,00 Cinco mil reais 
Elemento despesa 3.3.90.46 Auxílio-alimentação 
Ficha 2448 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 21.000,00 Vinte e um mil reais 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Elemento despesa 3.3.90.49 Auxílio-Transporte 
Ficha 2451 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 8.000,00 Oito mil reais 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho 
Atividade 2.081 Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde 
da Família 
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Ficha 2080 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 1.507.038,30 Um milhão, quinhentos e sete mil, trinta e oito 
reais e trinta centavos 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho 
Atividade 2.081 Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde 
da Família 
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Ficha 2080 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 167.871,00 Cento e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e 
um reais 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Atividade 2.132 
Manutenção das Atividades do Centro de 
Referência em Saúde do Trabalhador - 
CEREST 
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Ficha 2507 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 288.925,71 Duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte 
e cinco reais e setenta e um centavos 
Elemento despesa 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 
Ficha 2500 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 5.000,00 Cinco mil reais 
Elemento despesa 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Ficha 2516 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 500,00 Quinhentos reais 
Elemento despesa 3.1.91.13 Obrigações Patronais 
Ficha 2526 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 95.423,34 Noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e três 
reais e trinta e quatro centavos 
Elemento despesa 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 
do Militar 
Ficha 2531 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 4.102,18 Quatro mil, cento e dois reais e dezoito centavos 
Elemento despesa 3.3.90.46 Auxílio-alimentação 
Ficha 2545 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Valor (R$) 15.215,87 Quinze mil, duzentos e quinze reais e oitenta e 
sete centavos 
Elemento despesa 3.3.90.49 Auxílio-Transporte 
Ficha 2547 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 5.548,85 Cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e 
oitenta e cinco centavos 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 304 Vigilância Sanitária 
Programa 24 Vigilância Municipal em Saúde 
Atividade 2.101 Manutenção das Atividades da Seção de 
Vigilância Sanitária 
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Ficha 2643 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 23.101,19 
Elemento despesa 3.1.91.13 Obrigações Patronais 
Ficha 4783 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 7.266,24 Sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte 
e quatro centavos 
Elemento despesa 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 
do Militar 
Ficha 2659 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 4.929,10 Quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e 
dez centavos 
Elemento despesa 3.3.90.49 Auxílio-Transporte 
Ficha 2674 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Fonte de Recurso 1600 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Valor (R$) 31.621,84 Trinta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e 
oitenta e quatro centavos 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 24 Vigilância Municipal em Saúde 
Atividade 2.123 
Manutenção das Atividades da Seção de 
Vigilância Epidemiológica e Controle 
Ambiental 
Elemento despesa 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Ficha 4784 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 21.623,26 Vinte e um mil, seiscentos e vinte e três reais e 
vinte e seis centavos 
Elemento despesa 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 
do Militar 
Ficha 2696 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 7.592,90 Sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e 
noventa centavos 
Elemento despesa 3.3.90.46 Auxílio-alimentação 
Ficha 4786 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 16.393,49 Dezesseis mil, trezentos e noventa e três reais e 
quarenta e nove centavos 
Elemento despesa 3.3.90.49 Auxílio-Transporte 
Ficha 4787 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Valor (R$) 12.918,23 Doze mil, novecentos e dezoito reais e vinte e 
três centavos 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 24 Vigilância Municipal em Saúde 
Atividade 2.343 Manutenção das Atividades da Seção de 
Controle de Zoonoses e Saúde Animal 
Elemento despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Ficha 2743 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 30.684,23 Trinta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
vinte e três centavos 
Elemento despesa 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 
Ficha 2732 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 12.067,17 Doze mil, sessenta e sete reais e dezessete 
centavos 
Elemento despesa 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Ficha 4790 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 1.057,31 Hum mil, cinquenta e sete reais e trinta e um 
centavos 
Elemento despesa 3.3.90.46 Auxílio-alimentação 
Ficha 2797 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 47.482,64 Quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e 
dois reais e sessenta e quatro centavos 
Elemento despesa 3.3.90.49 Auxílio-Transporte 
Ficha 2800 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1600 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 
Valor (R$) 18.546,45 Dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho 
Projeto 1.015 Construção, Adaptação e Reforma de Unidade 
Básica de Saúde 
Elemento despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Ficha 1975 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 3.797.100,00 Três milhões, setecentos e noventa e sete mil e 
cem reais 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Atividade 2.117 Manutenção do Serviço de Tratamento Fora do 
Domicilio - TFD 
Elemento despesa 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
Ficha 2495 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 42.000,00 Quarenta e dois mil reais 
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 2493 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 1621 SUS provenientes do Governo Estadual 
Valor (R$) 50.000,00 Cinquenta mil reais 
 II - Receita proveniente de Superávit Financeiro, para as rubricas de DR 2621, apurado no 
exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
§1º Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à 
LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
§ 2º Suplementar as referidas dotações até o limite de 30%, em virtude de eventual 
necessidade. 
§ 3º Repassar para as entidades, na forma de contribuições, conforme abaixo discriminado: 
02 - Prefeitura Municipal de Ubá VALOR (R$) 
07 - Secretaria Municipal de Saúde 
(Nova) - Manutenção de Serviços de Saúde / Resolução SES/MG nº 
9.247/2023 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 303.445,00
Irmandade Nossa Senhora da Saúde 606.590,00
(Nova) - Manutenção de Serviços de Saúde / Resolução SES/MG nº 
9.379/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 167.871,00
(Nova) - Manutenção de Serviços de Saúde / Portaria GM/MS nº 3591/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 150.000,00
(Nova) - Manutenção de Serviços de Saúde / Portaria GM/MS nº 3590/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 400.000,00
Irmandade Nossa Senhora da Saúde 100.000,00
(Nova) - Manutenção de Serviços de Saúde / Resolução SES/MG nº 
9.478/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 1.610.000,00
Irmandade Nossa Senhora da Saúde 3.120.103,30
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o limite 
de 30%, em virtude de eventual necessidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Ubá,MG, 09 de julho de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 11/07/2024.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E e informe o código BA0C-C84A-0E90-AE7E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA0C-C84A-0E90-AE7E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 09/07/2024 18:27:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/BA0C-C84A-0E90-AE7E