norma nº 5235/2024

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857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
LEI Nº 5.235, DE 16 DE JULHO DE 2024 
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento 
municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo e Lazer, até o limite R$ 757.888,69 (setecentos e cinquenta e 
sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), 
destinados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, 
conforme Lei Federal 14.399/2022 e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no orçamento 
municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, até o limite R$ 
757.888,69 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos), destinados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme Lei Federal 
14.399/2022, conforme as especificações e códigos seguintes: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 10 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer 
Subunidade 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico 
Função13 Cultura 
Subfunção 392 Difusão Cultural 
Programa 14 Promover a Cultura, Esporte e Lazer 
Atividade Nova Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal Nova Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 
Fonte de Recurso 1719 
Valor (R$) 300.000,00 Trezentos mil reais 
Elemento despesa 3.3.60.41 Contribuições 
Despesa Principal Nova Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 
Fonte de Recurso 1719 
Valor (R$) 50.000,00 Cinquenta mil reais 
Elemento despesa 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras 
Despesa Principal Nova Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 
Fonte de Recurso 1719 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/C495-0C5A-8ADD-B9CF e informe o código C495-0C5A-8ADD-B9CF
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857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
Valor (R$) 188.888,69 Cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e 
sessenta e nove centavos 
Elemento despesa 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
Despesa Principal Nova Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 
Fonte de Recurso 1719 
Valor (R$) 45.000,00 Quarenta e cinco mil reais 
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Despesa Principal Nova Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 
Fonte de Recurso 1719 
Valor (R$) 174.000,00 Cento e setenta e quatro mil reais 
 
 Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, nos termos do inciso III 
do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão cobertos com recursos de excesso de arrecadação 
na fonte 1719, apurado no exercício de 2024, conforme apresenta seu respectivo Demonstrativo. 
 
 Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído 
o código reduzido da despesa. 
 Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei 
com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
 Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotações, até o limite 
de 30%, em virtude de eventual necessidade. 
 Art. 6º As despesas necessárias à execução da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à 
Cultura, de que trata o art. 1º, obedecerão o disposto no art. 7º da Lei Federal 14.399, de 8 de julho 
de 2022. 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 16 de julho de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 18/07/2024 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 16/07/2024 14:18:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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