norma nº 5237/2024

U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01  
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500‐091 UBÁ‐MG TEL 32 3541‐8500 
LEI Nº 5.237, DE 18 DE JULHO DE 2024 
Dispõe sobre a reserva de vagas para artistas 
locais em eventos culturais municipais. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Esta lei estabelece regras de incentivo e valorização dos artistas locais do 
Município de Ubá. 
Art. 2º É obrigatória a reserva de vagas para artistas locais, previamente cadastrados na 
Prefeitura Municipal de Ubá, nos eventos culturais de apresentação artística realizados ou 
patrocinados pelo Poder Executivo. 
§ 1º Para os fins desta lei, consideram-se artistas locais as bandas, grupos de dança, 
cantores, atores, comediantes, circenses e congêneres nascidos no Município ou nele residentes 
por pelo menos um ano antes do evento. 
§ 2º Os artistas locais a serem contratados deverão ser selecionados por meio de edital 
de Chamamento Público, quando os eventos forem realizados pela Prefeitura Municipal. 
§ 3º Equipara-se a recursos/financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer 
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de qualquer outra 
natureza, emanados do Poder Público municipal e destinados à realização do evento principal, 
de forma gratuita ou onerosa. 
Art. 3º A inclusão de apresentações de artistas locais em todos os eventos musicais e 
culturais realizados no Município de Ubá que sejam financiados, total ou parcialmente, com 
recursos públicos, deverá observar no mínimo 30% do total do tempo de apresentações. 
Art. 4º A não observância desta Lei pela empresa realizadora do evento implicará em 
multa não inferior a 30% do valor pago pela Prefeitura por qualquer título. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 18 de julho de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 19/07/2024
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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