norma nº 2711/1997

LEI N º 2711, DE 20 DE MARÇO DE 1997 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, neste 
exercício, ao Grupo Sanatório Geral 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a Lei: 
 Art. 1 É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social , neste 
exercício , ao Grupo Sanatório Geral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser 
utilizada na realização do desfile promovido pela entidade, em vias públicas da cidade, nos 
dias 29 e 30 de março de 1997. 
 Parágrafo Único. A Subvenção de que trata este artigo será repassada à entidade 
beneficiária em uma única parcela, no dia 25.03.97. 
 
 Art. 2 º Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor da Subvenção a ser concedida, 
utilizando-se para tanto, dos recursos de que trata o art. 43, § 1 º, incisos I, II e III, da Lei 
Federal n º 4320, de17 de março de 1964, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento 
Municipal. 
 
 Art. 3 º Incumbe à entidade beneficiária desta Lei a prestação de contas dos 
recursos recebidos, no prazo máximo de trinta dias após o repasse da única parcela da 
subvenção. 
 Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 NARCISO PAULO MICHELLI 
 Prefeito de Ubá 
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