norma nº 2725/1997

LEI N.º 2.725, DE 09 DE ABRIL DE 1997 
Institui a Semana de Defesa do Consumidor na rede 
pública municipal de ensino. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica instituída, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, a Semana 
de Defesa do Consumidor, a ser comemorada na semana em que estiver contido o dia 11 de março. 
 Art. 2o
 Entre outros eventos comemorativos, serão realizados: 
 
 I – debates, dentro e fora da classe, contemplando as diversas e múltiplas correntes e 
opiniões sobre o tema; 
 II – trabalhos escolares estimulando o aprendizado do educando sobre as relações de 
consumo; 
 III – feiras, festivais e demais eventos capazes de captar o interesse da comunidade escolar 
para o assunto. 
 § 1o
 A direção de cada escola municipal será responsável pela garantia da programação 
prevista neste artigo, podendo, para tanto, realizar promoções conjuntas com a rede pública estadual 
estabelecida neste Município. 
 § 2o
 Os eventos deverão ser abertos a todos os membros da comunidade escolar, bem como 
ao público em geral, fazendo-se, para tanto, ampla divulgação dos mesmos. 
 § 3o
 Caba ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor 
da Câmara Municipal de Ubá e às instituições públicas e privadas interessadas fornecer subsídios 
para a organização dos eventos de que trata este artigo. 
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 
 Art. 4o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Ubá,MG, 09 de abril de 1997. 
 Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá