norma nº 2727/1997

LEI N.º 2.727, DE 18 DE ABRIL DE 1997 
Dispõe sobre a criação de Caixas Escolares nas Unidades de 
Ensino da Rede Pública Municipal. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 É o Município de Ubá, por sua Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
autorizado a criar Caixas Escolares em suas unidades de ensino. 
 § 1o
 Cada unidade de ensino poderá Ter apenas uma Caixa Escolar. 
 § 2o
 Poderá, também, ser criada uma única Caixa Escolar para atender a um grupo de 
unidades de ensino de uma determinada região ou Distrito do Município, se o reduzido número de 
turmas e de alunos, de cada uma delas, não justificar a criação de Caixas Escolares distintas. 
 Art. 2o
 As Caixas Escolares terão como atribuições: 
 I – administrar os recursos destinados à Unidade Escolar a que pertençam, sejam eles 
transferidos por órgãos federais, estaduais ou municipais, advindos da comunidade ou entidades 
privadas ou ainda provenientes da promoção de campanhas escolares. 
 
 II – fomentar as atividades pedagógicas da escola; 
 III – outras atribuições que lhe forem delegadas pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, desde que devidamente previstas nos Estatutos de cada uma. 
 Art. 3o
 O Município de Ubá, por sua Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantirá a 
participação de representantes de pais de alunos e professores, além de outros integrantes da 
comunidade escolar, em todas as etapas de constituição e, posteriormente, na administração das 
Caixas Escolares. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 18 de abril de 1997. 
 Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá