norma nº 2743/1997

LEI N.º 2.743, DE 06 DE AGOSTO DE 1997 
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a criação de 
incentivo fiscal a ser concedido às pessoas jurídicas que 
empregarem condenado ou egresso do sistema penitenciário. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, Vice-Presidente da 
Câmara Municipal, com fulcro no § 7o
, do artigo 66, da Constituição da República Federativa do 
Brasil e § 8o
, do artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Ubá, em seu nome, promulgo a 
seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Ficam instituídas as diretrizes para a criação de incentivo fiscal, buscando a dedução 
do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, para pessoas jurídicas que 
empregarem condenado ou egresso do sistema penitenciário estadual. 
 Parágrafo Único. O Poder Executivo, ao concretizar as diretrizes ora instituídas, mediante lei 
específica de sua iniciativa, fixará os limites do incentivo fiscal a ser utilizado pela pessoa jurídica, 
resguardada a proporcionalidade do número de condenados ou egressos enquadrados nas hipóteses 
do caput deste artigo, aproveitados pela empresa. 
 Art. 2o
 O incentivo será concedido mediante fornecimento, às pessoas jurídicas, de 
certificado para dedução do imposto descrito nesta Lei, na forma disposta em regulamento. 
 § 1o
 Para os fins desta Lei, considera-se condenado o cidadão punido com pena restritiva de 
liberdade em regime fechado, semi-aberto ou aberto, e egresso o liberado definitivo, pelo prazo de 
um ano a contar da saída do estabelecimento, ou o liberado condicional, durante o período de prova, 
nos termos da Lei n.º 7.210, de 11-07-1984. 
 § 2o
 Para fazer jus aos benefícios desta Lei, a pessoa jurídica interessada deverá provar a 
real utilização da mão-de-obra prevista no artigo 1o
 . 
 Art. 3o
 O condenado será contratado mediante as regras aplicáveis contidas nos artigos 32, 
36 e 37 da Lei de Execução Penal, que cuidam da jornada de trabalho, do regime contratual, do 
limite máximo de beneficiários e do sistema de disciplina. 
 Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o egresso será contratado pelo regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
 Art. 4o
 O direito ao incentivo fiscal de que trata esta Lei depende de prévia inscrição junto à 
Secretaria Municipal da Fazenda, e de comunicação ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca, 
para fins de cadastro e fiscalização. 
 Parágrafo único. A 30a
 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Conselho da 
Comunidade e a Pastoral Carcerária deverão ser oficiadas, para fins de acompanhamento e 
fiscalização. 
 Art. 5o
 O Poder Executivo disporá sobre esta lei, adotando, para tanto, as providências 
legislativas complementares, com o envio de proposição à Câmara Municipal, visando a contido no 
parágrafo único do Art. 1o . 
 Art. 6o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Art. 7o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 
de agosto de 1997. 
 Vereador Itamar dos Santos 
 Vice-Presidente da Câmara