norma nº 5238/2024

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LEI Nº 5.238, DE 25 DE JULHO DE 2024 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
Anual do Município de Ubá para o exercício de 2025 e dá outras 
providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º São estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da 
Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101/00 e no art. 144, § 2º, da Lei Orgânica 
Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2025, 
compreendendo: 
I - as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município; 
IV - as condições e exigências para transferências de recursos municipais a entidades públicas 
e privadas; 
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação; 
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos 
servidores, empregados e seus dependentes; 
VIII - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IX - equilíbrio entre receitas e despesas; 
X – critérios e formas de limitação de empenho; 
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
XII - definição de critérios para início de novos projetos; 
XIII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
XIV - cumprimento das Emendas Individuais Impositivas; 
XV - disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988 e 
art. 144, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da Administração Municipal para 
o exercício financeiro de 2025, guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano 
Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na 
Lei Orçamentária Anual de 2025 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
 §1º O projeto de Lei Orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância com as 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
 § 2º O projeto de Lei Orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§3º O projeto de Lei Orçamentária para 2025 deverá atender como prioridades e metas o 
atendimento às emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, nos limites estabelecidos 
pela Lei Orgânica Municipal. 
 Art. 3º A programação contida na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 
2025, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos 
seguintes objetivos básicos: 
I - Valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de bens 
e serviços essenciais; 
II - manutenção e busca permanente da estabilidade econômica do Município; 
III - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem as 
necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor produtivo 
com a preservação do meio ambiente; 
IV - promoção do turismo; 
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e 
oportunidades de renda; 
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social; 
VII - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento 
de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de superposições e 
desperdícios; 
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a área social 
básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental; 
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do 
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal; 
XI - promoção da política habitacional de interesse social; 
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer; 
XIII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização 
administrativa; 
XIV - aumento efetivo da Guarda Civil Municipal; 
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XV - maior disponibilização de equipes multiprofissionais (psicólogos, psicopedagogos e 
assistentes sociais) nas escolas municipais; 
XVI - implementação de novos dispositivos de caráter social, assistencial, cultural e 
esportivo; 
XVII - aumento do quadro do funcionalismo público, visando atender a demanda em diversas 
áreas; 
XVIII - estudo de viabilidade técnica/econômica, que vise a concessão de serviços públicos; 
XIX - conservação/restauração do Patrimônio Público; 
XX - conservação de vias e logradouros públicos; 
XXI - implementação de um plano municipal voltado para o desenvolvimento integrado e 
sustentável; 
XXII - dar ênfase à melhoria de promoção em saúde com fortalecimento aos projetos e 
programas para a melhor idade; 
XXIII - trazer resolutividade aos serviços de atenção primária com a modernização dos 
serviços públicos e programas que visem redução de filas; 
XIV- criar programas e estudos que fortaleçam a proteção ao clima e a biodiversidade; 
XV - oportunizar programas de regularização fundiária, ambiental e urbanística; 
XVI - execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 Art. 4º O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturado em 
programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão setorial do 
Município. 
 Art. 5º As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por 
funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as 
codificações da Portaria SOF, nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF 
nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual - PPA, relativo ao período 2022-2025. Para efeito desta 
lei entende-se como: 
I - Função: deve-se entender como o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa 
que competem ao setor público; 
II - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público; 
III - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que concorra 
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. 
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VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
e serviços; 
VII - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias; 
VIII - Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional, podendo ser 
subdivida em subunidades, com fins gerenciais de recursos; 
 §1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
 §2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e subfunção 
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão. 
 §3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária por programas e ações, as quais se classificam em atividades, projetos ou operações 
especiais. 
 Art. 6º Na Lei Orçamentária de 2025, o orçamento fiscal e de seguridade social discriminará 
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação, 
conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de recursos: 
I - Despesas correntes: 
a) Pessoal e Encargos Sociais: 
b) Juros e Encargos da Dívida; 
II - Outras Despesas Correntes: 
a) Despesas de Capital; 
b) Investimentos; 
c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento 
de capital de empresas; 
d) Amortização da Dívida. 
Art. 7º A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 
e em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 e Portaria STN nº 42, de 14 de abril de 
1999 do Ministério do Orçamento e Gestão. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
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Das Diretrizes Gerais 
 Art. 8º A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal e de seguridade social referente aos 
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de 
Contabilidade Central do Município. 
 Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão à Divisão 
de Gestão Orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, 
até o prazo limite de 31 de julho de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de 
consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2025. 
 §1º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária 
de 2025, serão elaboradas com base nos valores correntes do exercício de 2024, projetados ao 
exercício a que se refere, devidamente corrigidos, identificando as respectivas fontes/destinação de
recursos. 
 §2º São considerados órgãos da Administração Indireta: 
I - Fundação Irailda Ribeiro dos Santos (FUNIR); 
II - Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Ubá (UBAPREV). 
 Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação popular 
como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas. 
 Art. 11. A Lei Orçamentária para 2025 conterá dispositivos para adaptar a receita e a despesa 
aos efeitos econômicos de: 
I - Alterações na estrutura administrativa do Município; 
II - Realizações de receitas não previstas; 
III - Realização inferior ou a não realização de receitas previstas; 
IV - Catástrofes de abrangência limitada; 
V - Alterações conjunturais da economia nacional e/ou municipal, inclusive as decorrentes 
de mudanças da legislação. 
 Art. 12. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será 
precedida de justificativa do cancelamento ou do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/64, dentro das respectivas fontes/destinação de recursos. 
Parágrafo Único. Para fins de utilização de excesso de arrecadação e superavit financeiro 
será obrigatória a análise consolidada de saldos das fontes de recursos utilizados. 
 Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da 
Constituição Federal. 
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 Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da 
Administração Municipal Direta e Indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de 
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição 
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
 Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas aquelas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
 Art. 15. No Projeto de Lei Orçamentária para 2025, serão destinados recursos necessários à 
formação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação, conforme a Lei nº 14.113, de 20 de dezembro de 2020. 
 Art. 16. Para atender ao projeto de reestruturação administrativa do Poder Executivo, poderá 
o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2025.
 Art. 17. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
 Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da 
inobservância do caput deste artigo. 
 Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de despesa, modalidades de aplicação, especificando o elemento 
de despesa e as fontes/destinações de recursos. 
 Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com recursos 
do orçamento fiscal e de seguridade social e será equivalente a no máximo três por cento (3%) da 
receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2025, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais, obedecendo 
ao montante a ser definido nesta Lei, conforme prevê o Art. 5º, Inciso III, b, da LC 101/2000. 
§1º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 incluirá na Reserva de Contingência um 
percentual de 1,2% da receita corrente líquida prevista para o referido exercício, visando atender às 
Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, conforme previsto no art.145, da Lei Orgânica 
Municipal. 
§2º Havendo saldo orçamentário não utilizado para as Emendas Parlamentares Individuais 
Impositivas, poderá este ser remanejado para obras de infraestrutura viária e mobilidade. 
§3º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao 
orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta lei, cronograma 
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para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução das respectivas emendas, considerando que: 
I - até 90 (noventa) dias após a publicação da LOA, o Poder Executivo enviará, mediante 
ofício, à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara Municipal as 
justificativas do impedimento, correlacionando número da emenda, fato irregular e fundamento 
previsto no § 5° deste artigo; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, cada 
parlamentar indicará à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara 
Municipal o remanejamento do objeto e da programação orçamentária e financeira cujo 
impedimento seja insuperável, a partir de orientação técnica do Poder Executivo; 
III - até 20 (vinte) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo, a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara Municipal enviará ao Poder 
Executivo o consolidado dos remanejamentos apontados no inciso II deste parágrafo; 
IV - até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso III deste parágrafo, na hipótese de 
o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou necessidade de autorização para abertura 
de crédito especial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada 
indicação do Poder Legislativo; 
V - na hipótese de descumprimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos para 
ações e serviços de saúde ou daquele destinado a pessoas jurídicas de direito privado, as emendas 
individuais do parlamentar serão devolvidas para ajuste no prazo previsto no inciso II deste 
parágrafo; 
VI - na hipótese de manutenção do descumprimento dos percentuais a que se refere o inciso 
V deste parágrafo, as emendas individuais do parlamentar serão desconsideradas para fins de 
apuração do cumprimento das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal referentes à 
obrigatoriedade de execução das emendas individuais; 
VII - o valor das emendas individuais por autor corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do 
montante previsto no caput deste artigo e servirá como base para apuração do cumprimento dos 
percentuais a que se referem os incisos V e VI deste parágrafo;
VIII - na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II deste parágrafo ser de ordem 
orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso IV deste 
parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em atendimento à mencionada 
indicação do Poder Legislativo; 
IX - o projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo tratará exclusivamente dos 
ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos termos do inciso I deste parágrafo; 
X - após a entrega a que se refere o inciso III deste parágrafo, o parlamentar não poderá 
alterar o beneficiário, o objeto ou o respectivo valor; 
XI - se o autor da emenda impositiva com impedimentos não estiver no exercício do mandato 
para realizar os procedimentos previstos neste parágrafo, os respectivos valores poderão ser 
utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
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Art. 20. No Projeto de Lei Orçamentária 2025, deverá apresentar um anexo com as Emendas 
Individuais Impositivas, contendo o nome de Parlamentar, número da Emenda Individual, a área 
afeta, objeto da Emenda, valor previsto e a classificação orçamentária correspondente para seu 
cumprimento. 
Art. 21. O Poder executivo, no caso de verificada a inviabilidade técnica de execução da 
Emenda Parlamentar Individual Impositiva, comunicará ao Poder Legislativo, no prazo 
regulamentar de até 120 dias, a contar da publicação da Lei Orçamentária de 2025, as razões para 
cada impedimento, conforme art. 145, §5º, I, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 22. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta 
Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes, de 2025 a 2027, adotando￾se para tanto o Índice Geral de Preços – IGP ou outro índice econômico mais viável segundo análises 
na data da elaboração do orçamento. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social 
 Art. 23. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão ser 
elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância com as disposições 
pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Complementar 
101/2000. 
CAPÍTULO V 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
 Art. 24. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem 
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas, por lei, como 
entidades de utilidade pública e que preencham as seguintes condições: 
I - estejam estabelecidas no Município de Ubá e aqui desempenhem atividades; 
II - prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação ou cultura; 
III - não possuam débitos referentes a prestações de contas de recursos recebidos 
anteriormente. 
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e/ou auxílios as entidades 
privadas sem fins lucrativos, deverão apresentar declaração de regular funcionamento há pelo menos 
um ano, emitida no exercício de 2025, por autoridade municipal ou pelo conselho municipal de sua 
respectiva área de atuação. 
§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar se houve o cumprimento das 
metas e objetivos para os quais estavam destinados os valores recebidos 
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§3º Excetuam-se do cumprimento da regra disposta no caput deste artigo apenas as caixas 
escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do Governo 
Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) ou do Programa Municipal 
Dinheiro Direto na Escola (PMDDE). 
 Art. 25. As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros 
com organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração para a consecução de 
finalidades de interesse público, deverão obedecer às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
 §1º As transferências advindas das exigências previstas neste artigo deverão ser precedidas 
da aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo instrumento, será precedida de 
chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz 
a execução do objeto. 
 §2º Excetuam-se do caput as parcerias com as instituições privadas que atuam de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição 
Federal.
 Art. 26. É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, 
cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública 
municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
 Art. 27. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades privadas, 
ressalvadas as que forem destinadas aos programas de mobilidade urbana e desenvolvimento 
industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município. 
 Art. 28. A cobertura de despesas de pessoas físicas, somente poderão ser custeadas por meio 
de autorização em lei específica, respeitado o princípio da impessoalidade e deverão atender às 
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
 Art. 29. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do Poder 
Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, 
fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
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 Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, 
inciso VI da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA 
DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
 Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação e para complementação de execução de emendas 
parlamentares impositivas, desde que compatíveis com os programas constantes da LOA, mediante 
convênio, ajuste ou congênere. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
 Art. 31. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal a 
minimização dos custos, a redução do montante da dívida pública e a viabilização das fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
 §1º Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária de 2025 recursos para pagamento da dívida. 
 §2º O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado 
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao 
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
 Art. 32. Na Lei Orçamentária para 2025, as despesas com amortização, juros e demais 
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações concedidas 
até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. 
 Art. 33. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 
43/2001 do Senado Federal. 
 Art. 34. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
 
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 Art. 35. Para o atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, 
observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 
da Lei Complementar nº. 101/2000. 
 §1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025, as despesas com 
pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 §2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da 
Constituição Federal. 
 §3º Havendo necessidade do serviço público para preenchimento de cargos vagos e 
disponibilidade financeira, a administração pública direta e indireta promoverá concurso público de 
provas ou de provas e títulos para provimento de cargos públicos. 
Art. 36. Para efeito do cálculo da despesa com pessoal, não se considera como substituição 
de servidores públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente: 
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade; 
II - Não sejam inerentes a categorias funcionais, abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do Órgão ou Entidade; 
III - Os empregados da contratada e prestadora de serviço não se subordinam à contratante ou 
tomadora de serviço; 
IV - Os empregados da contratada que executam atividades-meio e/ou de natureza precária 
da contratante; 
V - Não existe qualquer vinculação entre as remunerações dos empregados da contratada e 
dos empregados da contratante; 
VI - Há a inocorrência de pessoalidade e a contratada pode alocar qualquer empregado seu 
no posto da contratante. 
 Art. 37. Se, durante o exercício de 2025, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata 
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço 
extraordinário somente poderá ser autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes 
interesses públicos. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 Art. 38. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
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 Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
financeira as mesmas exigências referidas no caput. 
 Art. 39. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
CAPÍTULO X 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
 Art. 40. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal. 
 Parágrafo Único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das metas de 
que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro. 
 Art. 41. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas: 
a) atualização do cadastramento imobiliário; 
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa; 
c) medidas de incentivo aos contribuintes; 
d) atualização da legislação tributária e correção da planta de valores. 
II - redução das despesas: 
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a realizar as compras um ato mais vantajoso para a Administração 
Pública e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; 
c) revisão de processos de trabalhos que estejam em desacordo com os princípios da 
economicidade e do zelo com o patrimônio público. 
CAPÍTULO XI 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
 Art. 42. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 11, e 
no inciso II do §1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo 
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, 
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da Lei Orçamentária de 2025.
 §1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e 
legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
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 §2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira. 
 §3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o §2º 
deste artigo, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, 
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 
 §4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput
deste artigo. 
CAPÍTULO XII 
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS 
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS 
 Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de 
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
 Art. 44. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão 
feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo. 
 §1º A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão 
ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”. 
 §2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno. 
 §3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos 
e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade 
na prestação de serviços públicos e sociais. 
§4º Os Secretários Municipais, os dirigentes das entidades da administração indireta e os 
titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito comparecerão, quadrimestralmente, às 
comissões permanentes da Câmara Municipal que possuam tema correlato às funções da secretaria, 
para apresentar o resultado da avaliação dos programas municipais, bem como informações sobre a 
gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior. 
CAPÍTULO XIII 
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
 Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta 
Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas 
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obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos 
especiais, fundações e empresas públicas se: 
I - Estiverem compatíveis com o PPA 2022-2025 e com as Diretrizes Orçamentárias; 
II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
III - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público; 
V - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de 
operações de crédito. 
 Parágrafo Único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja 
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024. 
CAPÍTULO XIV 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
 Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
 §1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder 
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria do Município, 
até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos: 
I - as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 
da Lei Complementar nº101/2000; 
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 
101/2000; 
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos 
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
 §2º O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025; 
 §3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta Lei. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 47. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser 
apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações 
estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. 
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 Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 
§ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as 
fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64. 
 Parágrafo Único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso 
orçamentário deverá ser identificada com saldos residuais do exercício anterior, independentemente 
da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos, respeitadas ainda, as fontes/destinação 
de recursos financeiros para os mesmos. 
 Art. 49. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2025, medidas destinadas 
a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. 
 Art. 50. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas 
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro 
definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos. 
 Art. 51. O Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência, a cada quadrimestre, 
os seguintes relatórios de execução, em formato aberto, sem prejuízo da divulgação dos dados e 
demonstrativos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei 
Complementar Federal nº 101/00: 
I - Relatórios de Execução Física e Financeira da Despesa, contendo as metas físicas e as 
despesas previstas e realizadas por subação e em cada órgão e unidade orçamentária; 
II - Relatório de Execução da Receita, contendo os valores relativos à previsão, ao 
lançamento e à arrecadação das receitas discriminadas por categoria econômica, origem, espécie, 
rubrica, alínea e subalínea; 
III - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do 
Ensino, contendo os valores previstos e executados e o percentual do valor total executado em 
relação ao total de impostos e transferências, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
IV - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento da 
Saúde, contendo os valores previstos e executados e o percentual do valor total executado em relação 
ao total de impostos e transferências, conforme disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da 
Constituição Federal; 
V - Demonstrativo da Execução das Despesas do Sistema Único de Assistência Social - 
Suas, contendo os valores previstos e executados, discriminados conforme o § 1º deste artigo, e o 
valor total executado; 
VI - Relatório de Execução de Emendas Parlamentares, contendo, no mínimo, nome do 
vereador autor, número da emenda, objeto da emenda, órgão executor, valor da emenda em reais, 
status de execução da emenda. 
Parágrafo único. As despesas a que se referem os incisos I, III, IV, V e VI deste artigo serão 
discriminadas por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemento, esfera orçamentária 
e fonte de recurso. 
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao 
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Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do 
orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
 Art. 53. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e 
em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação 
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme 
definida no art. 5º, desta lei e a obediência aos saldos de fontes/destinação de recursos. 
 §1º Os conceitos de transposição, remanejamento e transferência devem ser aqueles 
propostos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme leiautes estabelecidos para 
as prestações de contas. 
§2º A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no caput não poderá 
resultar em alteração dos valores globais aprovados na LOA 2025 ou em créditos adicionais. 
 Art. 54. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 
2025, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento. 
 §1º O princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas 
ações da administração municipal; 
 §2º O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento. 
Art. 55. A transferência de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo obedecerá 
aos limites previstos no Art. 29 e 29-A da Constituição Federal, enquanto a transferência entre 
órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerá a autorização legislativa. 
 Art. 56. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo de Riscos Fiscais; 
II - Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
III - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
IV - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores 
V - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 
VI - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
VII - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
VIII - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
IX - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
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Ubá,MG, 25 de julho de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 29/07/2024. 
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10/04/2024 14:43:54
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 10/Abr/2024, 14h e 43m.
Município de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
EXECUÇÕES JUDICIAIS 3.000.000,00 3.000.000,00 
SUBTOTAL 3.000.000,00 SUBTOTAL 3.000.000,00 
TOTAL 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00 
FONTE:
PROPOSIÇÃO DE AÇÕES DE REGRESSO 
CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E 
GOVERNO FEDERAL
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 10/Abr/2024, 14h e 44m.
Município de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
 Receita Total 583.449.103,82 564.264.123,62 0,055 123,623 600.952.576,93 564.264.123,61 0,056 123,623 618.981.154,24 564.264.123,61 0,057 123,623 
 Receitas Primárias (I) 566.643.969,04 548.011.575,47 0,053 120,062 583.643.288,11 548.011.575,47 0,054 120,062 601.152.586,75 548.011.575,47 0,056 120,062 
 Receitas Primárias Correntes 559.050.869,04 540.668.151,88 0,053 118,453 575.822.395,11 540.668.151,88 0,054 118,453 593.097.066,96 540.668.151,87 0,055 118,453 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 154.283.500,00 149.210.348,16 0,015 32,690 158.912.005,00 149.210.348,16 0,015 32,690 163.679.365,15 149.210.348,16 0,015 32,690 
 Transferências Correntes 372.224.469,04 359.984.979,73 0,035 78,868 383.391.203,11 359.984.979,73 0,036 78,868 394.892.939,20 359.984.979,73 0,037 78,868 
 Demais Receitas Primárias Correntes 32.542.900,00 31.472.823,98 0,003 6,895 33.519.187,00 31.472.823,98 0,003 6,895 34.524.762,00 31.472.823,43 0,003 6,895 
 Receitas Primárias de Capital 7.593.100,00 7.343.423,60 0,001 1,609 7.820.893,00 7.343.423,60 0,001 1,609 8.055.520,00 7.343.423,79 0,001 1,609 
 Despesa Total 583.449.103,82 564.264.123,62 0,055 123,623 600.952.576,93 564.264.123,61 0,056 123,623 618.981.154,24 564.264.123,61 0,057 123,623 
 Despesas Primárias(II) 563.810.525,35 545.271.301,11 0,053 119,462 580.724.841,11 545.271.301,11 0,054 119,462 598.146.586,00 545.271.300,80 0,055 119,462 
 Despesas Primárias Correntes 505.447.663,78 488.827.527,83 0,048 107,096 520.611.093,69 488.827.527,83 0,049 107,096 536.229.426,00 488.827.527,37 0,050 107,096 
 Pessoal e Encargos Sociais 196.767.914,54 190.297.789,69 0,019 41,692 202.670.951,97 190.297.789,68 0,019 41,692 208.751.080,00 190.297.789,20 0,019 41,692 
 Outras Despesas Correntes 308.679.749,24 298.529.738,14 0,029 65,404 317.940.141,72 298.529.738,15 0,030 65,404 327.478.345,00 298.529.737,26 0,030 65,404 
 Despesas Primárias de Capital 58.362.861,57 56.443.773,28 0,006 12,366 60.113.747,42 56.443.773,28 0,006 12,366 61.917.159,00 56.443.772,51 0,006 12,366 
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 2.833.443,69 2.740.274,36 0,000 0,600 2.918.447,00 2.740.274,36 0,000 0,600 3.006.000,75 2.740.274,67 0,000 0,600 
 Dívida Pública Consolidada (DC) 8.500.000,00 8.220.502,90 0,001 1,801 8.800.000,00 8.262.755,63 0,001 1,810 9.300.000,00 8.477.893,57 0,001 1,857 
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) (31.500.000,00) (30.464.216,63) (0,003) (6,674) (30.200.000,00) (28.356.275,00) (0,003) (6,212) (30.500.000,00) (27.803.844,52) (0,003) (6,091)
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (500.000,00) (483.558,99) (0,000) (0,106) (1.300.000,00) (1.220.634,35) (0,000) (0,267) (300.000,00) (273.480,44) (0,000) (0,060)
PARÂMETROS 2025 2026 2027
PIB Nominal ### ### ###
Receita Corrente Líquida - RCL 471.958.268,33 486.117.016,00 500.700.526,00 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 539.284.103,82 74.786.200,00 614.070.303,82 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 131.852.000,00 - 131.852.000,00 
 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 120.000.000,00 - 120.000.000,00 
 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 55.200.000,00 - 55.200.000,00 
 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoria 40.600.000,00 - 40.600.000,00 
 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IPTU - Principal 26.000.000,00 - 26.000.000,00 
 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 IPTU - Multas e Juros de Mora 200.000,00 - 200.000,00 
 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 11.900.000,00 - 11.900.000,00 
 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 2.500.000,00 - 2.500.000,00 
 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Imp s/ Transm "Inter Vivos" Bens Imóveis e Dir R 14.600.000,00 - 14.600.000,00 
 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 ITBI - Principal 12.000.000,00 - 12.000.000,00 
 1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 ITBI - Multas e Juros de Mora 600.000,00 - 600.000,00 
 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 ITBI - Dívida Ativa 1.000.000,00 - 1.000.000,00 
 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 ITBI - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.000.000,00 - 1.000.000,00 
 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualque 22.000.000,00 - 22.000.000,00 
 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 22.000.000,00 - 22.000.000,00 
 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Traba 7.000.000,00 - 7.000.000,00 
 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 7.000.000,00 - 7.000.000,00 
 1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outr 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Principal 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Merca 42.800.000,00 - 42.800.000,00 
 1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços 42.800.000,00 - 42.800.000,00 
 1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 42.800.000,00 - 42.800.000,00 
 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 ISSQN - Principal 35.000.000,00 - 35.000.000,00 
 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 ISSQN - Multas e Juros de Mora 800.000,00 - 800.000,00 
 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa 6.500.000,00 - 6.500.000,00 
 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 500.000,00 - 500.000,00 
 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 11.852.000,00 - 11.852.000,00 
 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 6.954.000,00 - 6.954.000,00 
 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 5.882.500,00 - 5.882.500,00 
 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 4.868.500,00 - 4.868.500,00 
 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 TAXA LICENCA LOCALIZACAO DE ESTABELEC 3.600.000,00 - 3.600.000,00 
 1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS 50.000,00 - 50.000,00 
 1.1.2.1.01.0.1.06.00.00 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBR 1.000.000,00 - 1.000.000,00 
 1.1.2.1.01.0.1.07.00.00 TAXA LICENC.UTILIZ. AREA DOMINIO PUBLIC 200.000,00 - 200.000,00 
 1.1.2.1.01.0.1.09.00.00 TAXA APREENSAO, GUARDA OU LIBERACAO 14.000,00 - 14.000,00 
 1.1.2.1.01.0.1.10.00.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER 4.500,00 - 4.500,00 
 1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Ju 43.000,00 - 43.000,00 
 1.1.2.1.01.0.2.03.00.00 TAXA LICENCA P/ LOCALIZ. ESTABELECIMEN 40.000,00 - 40.000,00 
 1.1.2.1.01.0.2.04.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - MUL 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.2.05.00.00 TAXA DE LICENCA EXECUCAO OBRAS - MULT 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.2.06.00.00 TAXA LICENC. ATIVIDADE AREA DOMINIO PU 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ati 857.000,00 - 857.000,00 
 1.1.2.1.01.0.3.02.00.00 TAXA LICENCA P/ LOCALIZ. ESTABELECIMEN 850.000,00 - 850.000,00 
 1.1.2.1.01.0.3.03.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - D.A. 5.000,00 - 5.000,00 
 1.1.2.1.01.0.3.04.00.00 TAXA DE LICENCA EXECUCAO OBRAS - D.A. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.3.05.00.00 TAXA DE LICENCA ATIV. AREA DOMINIO PUBL 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Ju 114.000,00 - 114.000,00 
 1.1.2.1.01.0.4.02.00.00 TAXA DE LICENCA ATIV. AREA DOMINIO PUBL 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.4.03.00.00 TAXA LICENCA EXECUCAO OBRAS - D.A. M/J 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.4.04.00.00 TAXA LICENCA UTIL. AREA DOMINIO PUBLICO 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.01.0.4.08.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO ANUNCIOS.-D.A. M/J 1.000,00 - 1.000,00 
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.1.2.1.01.0.4.09.00.00 TAXA LICENCA P/LOCALIZ.ESTABELECIMENT 110.000,00 - 110.000,00 
 1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 168.500,00 - 168.500,00 
 1.1.2.1.04.0.1.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Prin 165.000,00 - 165.000,00 
 1.1.2.1.04.0.1.01.00.00 Tx. Controle e Fiscalizacao Ambiental 165.000,00 - 165.000,00 
 1.1.2.1.04.0.2.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Mult 1.500,00 - 1.500,00 
 1.1.2.1.04.0.3.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívi 1.500,00 - 1.500,00 
 1.1.2.1.04.0.4.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - M/J 500,00 - 500,00 
 1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 903.000,00 - 903.000,00 
 1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Pri 900.000,00 - 900.000,00 
 1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Mu 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dív 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - M 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 4.898.000,00 - 4.898.000,00 
 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 4.898.000,00 - 4.898.000,00 
 1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 4.883.000,00 - 4.883.000,00
 1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 TAXA DE CEMITERIOS 70.000,00 - 70.000,00 
 1.1.2.2.01.0.1.04.00.00 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 10.000,00 - 10.000,00 
 1.1.2.2.01.0.1.05.00.00 TAXA DE SERVICOS URBANOS 4.800.000,00 - 4.800.000,00 
 1.1.2.2.01.0.1.06.00.00 TAXA DE SERVICOS CADASTRAIS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.01.0.1.07.00.00 Outras Taxas de Prestacao de Servicos 2.000,00 - 2.000,00 
 1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Jur 10.000,00 - 10.000,00 
 1.1.2.2.01.0.2.02.00.00 Taxa de Certidoes - Multas e Juros 2.000,00 - 2.000,00 
 1.1.2.2.01.0.2.04.00.00 Outras Taxas de Prestacao de Servicos - M/J 6.000,00 - 6.000,00 
 1.1.2.2.01.0.2.05.00.00 TAXA DE SERVICOS URBANOS - M/J 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.01.0.2.09.00.00 TAXA DE CEMITERIO - MULTAS E JUROS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 3.000,00 - 3.000,00 
 1.1.2.2.01.0.3.02.00.00 Taxa Prestacao Servicos Efetiva ou Potencial - D 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.01.0.3.04.00.00 Outras Taxas de Prestacao de Servicos - D.A. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.01.0.3.06.00.00 TAXA DE SERVICOS URBANOS - Divida Ativa 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multa/Juros D 2.000,00 - 2.000,00 
 1.1.2.2.01.0.4.03.00.00 TAXA SERVICOS URBANOS - D.A. M/J 1.000,00 - 1.000,00 
 1.1.2.2.01.0.4.08.00.00 TAXA DE PREST.SERV.EFETIVA OU POTENCI 1.000,00 - 1.000,00 
 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 13.191.000,00 40.168.700,00 53.359.700,00 
 1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais - 40.168.700,00 40.168.700,00 
 1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para RPPS e Sistema Proteção So - 40.168.700,00 40.168.700,00 
 1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - 7.950.200,00 7.950.200,00 
 1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - 7.920.200,00 7.920.200,00 
 1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - 7.920.200,00 7.920.200,00 
 1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - 30.000,00 30.000,00 
 1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal - 30.000,00 30.000,00 
 1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - 31.629.500,00 31.629.500,00 
 1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - 31.629.500,00 31.629.500,00 
 1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - 31.629.500,00 31.629.500,00 
 1.2.1.5.02.1.1.01.00.00 Contribuição Patronal do Servidor Ativo - 28.756.500,00 28.756.500,00 
 1.2.1.5.02.1.1.02.00.00 Contribuição Patronal do Servidor Ativo - Taxa A - 2.873.000,00 2.873.000,00 
 1.2.1.5.03.0.0.00.00.00 CPSSS - Parcelamentos - Servidor Civil - 589.000,00 589.000,00 
 1.2.1.5.03.0.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – - 589.000,00 589.000,00 
 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilumi 13.191.000,00 - 13.191.000,00 
 1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilumi 13.191.000,00 - 13.191.000,00 
 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilumi 13.191.000,00 - 13.191.000,00 
 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contrib p/ Custeio Serviço de Iluminação Pública 13.191.000,00 - 13.191.000,00 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 4.216.735,86 32.865.500,00 37.082.235,86 
 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.000,00 1.500,00 5.500,00
 1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.000,00 1.500,00 5.500,00
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Ta - 1.500,00 1.500,00 
 1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - 1.500,00 1.500,00 
 1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal - 1.500,00 1.500,00 
 1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal - 1.500,00 1.500,00 
 1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 Conc, Permis, Autorizaç ou Cessão Direito Uso 4.000,00 - 4.000,00 
 1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 Conc, Permis, Autor Cessão Dir Uso Bens Imóv P 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.1.1.02.0.1.02.00.00 Rec. Concessao Direito Real Uso de Area Public 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 Conc, Permis, Autor Cessão Dir Uso Bens Imóv P 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.1.1.02.0.2.01.00.00 Rec. Conc. Direito Real Uso/Aeroporto - M/J 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.1.1.02.0.3.00.00.00 Conc, Permis, Autor Cessão Dir Uso Bens Imóv 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.1.1.02.0.3.02.00.00 Rec. Conc. Direito Real Uso/Aeroporto - D.A. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 Conc, Permis, Autor Cessão Dir Uso Bens Imóv 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.1.1.02.0.4.02.00.00 Rec. Conc. Direito Real Uso/Aeroporto D.A. M/J 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 4.028.735,86 32.864.000,00 36.892.735,86 
 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 4.028.735,86 32.864.000,00 36.892.735,86 
 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 4.028.735,86 4.000,00 4.032.735,86 
 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principa 4.028.735,86 4.000,00 4.032.735,86 
 1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 Remuneracao de Depositos Bancarios - Principa - 4.000,00 4.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. NAO VINCULAD 200.000,00 - 200.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.03.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS S 31.000,00 - 31.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.05.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINC. BLOCO M 300.000,00 - 300.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. BLOCO INVEST. 100,00 - 100,00 
 1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. PRODUÇÃO MAC 80.000,00 - 80.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS F 58.900,00 - 58.900,00 
 1.3.2.1.01.0.1.13.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS CI 550,00 - 550,00 
 1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS P 4.300,00 - 4.300,00 
 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS SE 600,00 - 600,00 
 1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS S 34.300,00 - 34.300,00 
 1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS P 650,00 - 650,00 
 1.3.2.1.01.0.1.18.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS O 9.700,00 - 9.700,00 
 1.3.2.1.01.0.1.19.00.00 REC. REM. DEP. BANC. REC. VINC. PLANO A 8.600,00 - 8.600,00 
 1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS P 14.000,00 - 14.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS FN 12.000,00 - 12.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.23.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS M 25.000,00 - 25.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.24.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS M. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.25.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS F 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.26.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS O 5.000,00 - 5.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.27.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS FE 200,00 - 200,00 
 1.3.2.1.01.0.1.28.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS IL 300.000,00 - 300.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.29.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS AL 2.200,00 - 2.200,00 
 1.3.2.1.01.0.1.30.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. NAO VINCULAD 2.300.000,00 - 2.300.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS FE 2.500,00 - 2.500,00 
 1.3.2.1.01.0.1.34.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS FA 500,00 - 500,00 
 1.3.2.1.01.0.1.35.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS F 30.000,00 - 30.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.36.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS AS 700,00 - 700,00 
 1.3.2.1.01.0.1.37.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS FM 35.150,00 - 35.150,00 
 1.3.2.1.01.0.1.38.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS 2.800,00 - 2.800,00 
 1.3.2.1.01.0.1.39.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINC. TRANSF. 320.313,00 - 320.313,00 
 1.3.2.1.01.0.1.40.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS FM 400,00 - 400,00 
 1.3.2.1.01.0.1.42.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS F 7.700,00 - 7.700,00 
 1.3.2.1.01.0.1.43.00.00 Remun.Dep. Banc. - REC. CONVOT 2.128,86 - 2.128,86 
 1.3.2.1.01.0.1.45.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS F 10.700,00 - 10.700,00 
 1.3.2.1.01.0.1.57.00.00 REC.REM. SEGOV/EMENDA PARLAMENTAR 500,00 - 500,00 
 1.3.2.1.01.0.1.60.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS FE 10.000,00 - 10.000,00 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.3.2.1.01.0.1.65.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. PISO SALARIAL 144.144,00 - 144.144,00 
 1.3.2.1.01.0.1.72.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS F 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.73.00.00 Remun.Dep. Bancarios - REC. VINCULADOS C 60.000,00 - 60.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.82.00.00 REMUN. DEP. BANCÁRIOS - OUTROS REC. N 10.000,00 - 10.000,00 
 1.3.2.1.01.0.1.83.00.00 REC.REM.DEP.BANC. - RECURSO VINCULADO 100,00 - 100,00 
 1.3.2.1.01.0.1.89.00.00 Remun. Dep. Bancário - Recursos FMDI (DR 166 500,00 - 500,00 
 1.3.2.1.01.0.1.90.00.00 Remun. Dep. Bancários - Recursos FMHIS (DR 1 500,00 - 500,00 
 1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração Recursos do Regime Próprio Prev - 32.860.000,00 32.860.000,00 
 1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal - 32.860.000,00 32.860.000,00 
 1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 Remun. Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-Prin - 32.860.000,00 32.860.000,00 
 1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 Delegação Ser Púb Concessão, Permissão, Auto 184.000,00 - 184.000,00 
 1.3.3.1.00.0.0.00.00.00 Delegação para a Prestação dos Serviços de Tra 184.000,00 - 184.000,00 
 1.3.3.1.01.0.0.00.00.00 Delegação p/ Prestação dos Serviços de Transpo 184.000,00 - 184.000,00 
 1.3.3.1.01.0.1.00.00.00 Delegação Prestação Serviç Transporte Rodoviá 181.000,00 - 181.000,00 
 1.3.3.1.01.0.1.02.00.00 Rec.Outorga Transp.Coletivo Local Intermunic. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.3.1.01.0.1.03.00.00 REC. OUTORGA SERV. TRANSP. COLETIVO L 180.000,00 - 180.000,00 
 1.3.3.1.01.0.2.00.00.00 Delegação Prestação Serviç Transporte Rodoviá 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.3.1.01.0.2.02.00.00 Rec.Outorga Serv.Transp.Coletivo Local - M/J 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.3.1.01.0.3.00.00.00 Delegação Prestação Serviç Transporte Rodoviá 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.3.1.01.0.3.02.00.00 REC.OUT.SERV.TRANSP.COLET.LOCAL - D.A. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.3.1.01.0.4.00.00.00 Delegação Prestação Serviç Transporte Rodoviá 1.000,00 - 1.000,00 
 1.3.3.1.01.0.4.02.00.00 REC.OUT.SERV.TRANSP.COLET.LOCAL.D.A M 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 2.297.000,00 1.752.000,00 4.049.000,00 
 1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 85.000,00 1.752.000,00 1.837.000,00 
 1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 85.000,00 1.752.000,00 1.837.000,00 
 1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.000,00 - 7.000,00 
 1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - P 7.000,00 - 7.000,00 
 1.6.1.1.01.0.1.02.00.00 SERVICOS DE VENDA DE EDITAIS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.01.0.1.03.00.00 EMOLUMENTO E CUSTAS APRECIACAO DE A 5.000,00 - 5.000,00 
 1.6.1.1.01.0.1.04.00.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 2.000,00 - 2.000,00 
 1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - 2.000,00 - 2.000,00 
 1.6.1.1.02.0.1.02.00.00 Rec. Serv. Inscricao em Selecao Publica 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.02.0.1.03.00.00 Rec. Serv. Inscricao em Concurso Publico 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.03.0.0.00.00.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 75.000,00 - 75.000,00 
 1.6.1.1.03.0.1.00.00.00 Serviços Registro, Certificação e Fiscalização - P 72.000,00 - 72.000,00 
 1.6.1.1.03.0.1.02.00.00 Servicos Expedicao de Certificados 72.000,00 - 72.000,00 
 1.6.1.1.03.0.2.00.00.00 Serviços Registro, Certificação e Fiscalização - M 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.03.0.2.02.00.00 Servico Expedicao Certificados - Multas e Juros 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.03.0.3.00.00.00 Serviços Registro, Certificação e Fiscalização - 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.03.0.3.01.00.00 SERVICOS EXPEDICAO CERTIFICADOS - D.A. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.03.0.4.00.00.00 Serviços Registro, Certificação e Fiscalização - 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.03.0.4.01.00.00 SERVICOS EXPEDICAO CERTIFICADOS - D.A. 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.04.0.0.00.00.00 Serviços de Informação e Tecnologia 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.04.0.1.00.00.00 Serviços de Informação e Tecnologia - Principal 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.04.0.1.01.00.00 FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E PLANT 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.1.1.50.0.0.00.00.00 Serviços de Administração Previdenciária - 1.752.000,00 1.752.000,00 
 1.6.1.1.50.9.0.00.00.00 Outros Serviços de Administração Previdenciária - 1.752.000,00 1.752.000,00 
 1.6.1.1.50.9.1.00.00.00 Outros Serviços de Administração Previdenciária - 1.752.000,00 1.752.000,00 
 1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 510.000,00 - 510.000,00 
 1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 510.000,00 - 510.000,00 
 1.6.3.1.53.0.0.00.00.00 Serviços Ambulatoriais 510.000,00 - 510.000,00 
 1.6.3.1.53.0.1.00.00.00 Serviços Ambulatoriais - Principal 510.000,00 - 510.000,00 
 1.6.3.1.53.0.1.02.00.00 SERVICOS AMBULATORIAIS 510.000,00 - 510.000,00 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 1.702.000,00 - 1.702.000,00 
 1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 1.702.000,00 - 1.702.000,00 
 1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 1.702.000,00 - 1.702.000,00 
 1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 102.000,00 - 102.000,00 
 1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 Outros Servicos - Principal 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.9.9.99.0.1.02.00.00 SERVICOS DE CEMITERIO 100.000,00 - 100.000,00 
 1.6.9.9.99.0.1.03.00.00 SERVICO INCLUSAO OU BAIXA CADASTRO D 1.000,00 - 1.000,00 
 1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 Outros Serviços - Multas e Juros de Mora 500.000,00 - 500.000,00 
 1.6.9.9.99.0.2.01.00.00 OUTROS SERVICOS - MULTAS E JUROS 500.000,00 - 500.000,00 
 1.6.9.9.99.0.3.00.00.00 Outros Serviços - Dívida Ativa 950.000,00 - 950.000,00 
 1.6.9.9.99.0.3.01.00.00 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA 950.000,00 - 950.000,00 
 1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 Outros Serviços - Multas e Juros de Mora da Dív 150.000,00 - 150.000,00 
 1.6.9.9.99.0.4.01.00.00 OUTROS SERVICOS - D.A. MULTAS E JUROS 150.000,00 - 150.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 385.156.967,96 - 385.156.967,96 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 202.210.375,44 - 202.210.375,44 
 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transfe. Decorrentes de Participação na Receita 109.006.000,00 - 109.006.000,00 
 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte Fundo Participação dos Municípios - 109.000.000,00 - 109.000.000,00 
 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte Fundo Participação dos Municípios - 105.000.000,00 - 105.000.000,00 
 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 105.000.000,00 - 105.000.000,00 
 1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cotas Extraordinárias 4.000.000,00 - 4.000.000,00 
 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cotas Extraordinárias - Prin 4.000.000,00 - 4.000.000,00 
 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Terri 6.000,00 - 6.000,00 
 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal 6.000,00 - 6.000,00 
 1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transf da Compensação Financ pela Exploração 2.013.200,00 - 2.013.200,00 
 1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira Produçã 2.000.000,00 - 2.000.000,00 
 1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 2.000.000,00 - 2.000.000,00 
 1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 2.000.000,00 - 2.000.000,00 
 1.7.1.2.53.0.0.00.00.00 Cota-parte bônus assinatura contrato partilha pr 13.200,00 - 13.200,00 
 1.7.1.2.53.0.1.00.00.00 Cota-parte bônus assinatura contrato partilha pr 13.200,00 - 13.200,00 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único d 67.856.256,00 - 67.856.256,00 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transf Recurso do SUS - Bloco Manuten Ações 67.713.156,00 - 67.713.156,00 
 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Pri 12.611.156,00 - 12.611.156,00 
 1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transferência Recursos do SUS - Atenção Primá 12.611.156,00 - 12.611.156,00 
 1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-Capt 5.351.000,00 - 5.351.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-ACS 2.945.756,00 - 2.945.756,00 
 1.7.1.3.50.1.1.04.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-ESB 206.000,00 - 206.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.05.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-AC 72.000,00 - 72.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-LRPD 90.000,00 - 90.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.08.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-PSE 31.000,00 - 31.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.09.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-IN 428.000,00 - 428.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.10.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-D 751.000,00 - 751.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.11.00.00 Transf. Rec. SUS - Bloco Manut. ASPS/APS - Cri 702.000,00 - 702.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.12.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-Equip 864.000,00 - 864.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.13.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-IAF 24.000,00 - 24.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.14.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-Rede 900,00 - 900,00 
 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-PN 16.000,00 - 16.000,00 
 1.7.1.3.50.1.1.17.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/ATENÇÃ 1.129.500,00 - 1.129.500,00 
 1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Es 52.114.000,00 - 52.114.000,00 
 1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 Transf. Recursos do SUS - Atenção Especializad 52.114.000,00 - 52.114.000,00 
 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transf. Rec. SUS - Teto MAC 49.395.000,00 - 49.395.000,00 
 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/At.Espec. 847.000,00 - 847.000,00 
 1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 Transf. Rec. SUS - Bloco Manut. ASPS/At. Espec 1.260.000,00 - 1.260.000,00 
 1.7.1.3.50.2.1.04.00.00 Transf. Rec. SUS - Bloco Manut. ASPS/At. Esp 360.000,00 - 360.000,00 
 1.7.1.3.50.2.1.07.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/At. Espec 252.000,00 - 252.000,00 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância 2.283.000,00 - 2.283.000,00 
 1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 Transf. Recursos do SUS - Vigilância em Saúde 2.283.000,00 - 2.283.000,00 
 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/Vig. Saúde 363.000,00 - 363.000,00 
 1.7.1.3.50.3.1.04.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/Vig. Saúde 71.000,00 - 71.000,00 
 1.7.1.3.50.3.1.05.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/Vig.Saúde 133.000,00 - 133.000,00 
 1.7.1.3.50.3.1.06.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/Vig.em S 1.716.000,00 - 1.716.000,00 
 1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Assistência 705.000,00 - 705.000,00 
 1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transferêcias do SUS - Assistência Farmacêutica 705.000,00 - 705.000,00 
 1.7.1.3.50.4.1.02.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/Assist.Fa 681.000,00 - 681.000,00 
 1.7.1.3.50.4.1.03.00.00 Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/Assist.Fa 24.000,00 - 24.000,00 
 1.7.1.3.51.0.0.00.00.00 Transf Rec SUS - Bloco Estruturação Rede de S 143.100,00 - 143.100,00 
 1.7.1.3.51.1.0.00.00.00 Transfer Recursos do SUS destinados à Atenção 143.100,00 - 143.100,00 
 1.7.1.3.51.1.1.00.00.00 Transf. Recursos SUS destinados à Atenção Prim 143.100,00 - 143.100,00 
 1.7.1.3.51.1.1.03.00.00 TRANSF. REC. SUS - BLOCO INVEST.REDE SE 143.100,00 - 143.100,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transf Recursos Fundo Nacional Desenv da Edu 8.900.950,00 - 8.900.950,00 
 1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 3.834.300,00 - 3.834.300,00 
 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 3.834.300,00 - 3.834.300,00
 1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 Transf Diretas FNDE Programa Dinheiro Direto 1.500.000,00 - 1.500.000,00 
 1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Pri 1.500.000,00 - 1.500.000,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transf Direta FNDE Progr Nacional Alimentação 2.764.300,00 - 2.764.300,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PN 2.764.300,00 - 2.764.300,00 
 1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE - PNAE 1.504.300,00 - 1.504.300,00 
 1.7.1.4.52.0.1.02.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE - PNAP 550.000,00 - 550.000,00 
 1.7.1.4.52.0.1.03.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE - PNAC 550.000,00 - 550.000,00 
 1.7.1.4.52.0.1.04.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE - PNAEJA 110.000,00 - 110.000,00 
 1.7.1.4.52.0.1.05.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE - PNAEE 50.000,00 - 50.000,00 
 1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transf Direta FNDE Progr Nacion Apoio Transp 192.650,00 - 192.650,00 
 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Programa Nacional Apoio Transporte Escolar - P 192.650,00 - 192.650,00 
 1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE - PNATE 192.650,00 - 192.650,00 
 1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transf do Fundo Nacional do Desenv da 609.700,00 - 609.700,00 
 1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências Diretas do FNDE - Princip 609.700,00 - 609.700,00 
 1.7.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transferencias Diretas do FNDE - Princip 609.700,00 - 609.700,00 
 1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 Transf Recursos de Complementação da União 3.509.000,00 - 3.509.000,00 
 1.7.1.5.50.0.0.00.00.00 Transf Recursos de Complementação da União 3.500.000,00 - 3.500.000,00 
 1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 Transf Recursos Complemen. União FUNDEB - V 3.500.000,00 - 3.500.000,00 
 1.7.1.5.50.0.1.01.00.00 TRANS.REC.COMPLEMENTACAO UNIAO AO F 3.500.000,00 - 3.500.000,00 
 1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 Transf Recursos de Complementação da União 9.000,00 - 9.000,00 
 1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 Transf Recursos de Complementação da União 9.000,00 - 9.000,00 
 1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transf Recursos Fundo Nacional de Assistência 9.320.869,44 - 9.320.869,44 
 1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transf Recursos Fundo Nacional de Assistência 9.320.869,44 - 9.320.869,44 
 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS - Principal 9.320.869,44 - 9.320.869,44 
 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS 9.320.869,44 - 9.320.869,44 
 1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Sua 100,00 - 100,00 
 1.7.1.7.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 100,00 - 100,00 
 1.7.1.7.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União - P 100,00 - 100,00 
 1.7.1.7.99.0.1.03.00.00 Transf. Rec. de Convenios com a Uniao 100,00 - 100,00 
 1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências Recursos da União e suas 1.604.000,00 - 1.604.000,00 
 1.7.1.9.56.0.0.00.00.00 Transf. Dec. de Decisão Jud. FUNDEF e de Val. 12.000,00 - 12.000,00 
 1.7.1.9.56.0.1.00.00.00 Transf. Dec. Decisão Jud. FUNDEF e de Val. do 12.000,00 - 12.000,00 
 1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências Recursos da União e suas 1.592.000,00 - 1.592.000,00 
 1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transf Rec da União e suas Entidades - P 1.592.000,00 - 1.592.000,00 
 1.7.1.9.99.0.1.03.00.00 Outras Transf. Rec. da Uniao - LC 176/2020 500.000,00 - 500.000,00 
 1.7.1.9.99.0.1.04.00.00 Outras Transf. Rec.União de suas Entidades - L 761.000,00 - 761.000,00 
 1.7.1.9.99.0.1.05.00.00 Outras Transf. Rec. União e de suas Entidades - 331.000,00 - 331.000,00 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transf dos Estados e do Distrito Federal e de su 110.939.542,52 - 110.939.542,52 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e DF 86.202.750,00 - 86.202.750,00 
 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 55.500.000,00 - 55.500.000,00 
 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 55.500.000,00 - 55.500.000,00 
 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 30.000.000,00 - 30.000.000,00 
 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 30.000.000,00 - 30.000.000,00 
 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 450.000,00 - 450.000,00 
 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 450.000,00 - 450.000,00 
 1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte Contribuição de Intervenção no Dom 252.750,00 - 252.750,00 
 1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da CIDE - Principal 252.750,00 - 252.750,00 
 1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 Transf Comp Fin pela Exploração de Recursos N 3.300,00 - 3.300,00 
 1.7.2.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recu 3.300,00 - 3.300,00 
 1.7.2.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte Compensação Financ Recursos Mine 3.300,00 - 3.300,00 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único d 19.229.187,00 - 19.229.187,00 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único d 19.229.187,00 - 19.229.187,00 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 19.229.187,00 - 19.229.187,00 
 1.7.2.3.50.0.1.03.00.00 Transf. Rec. SES/MG - FARMACIA TODOS 73.000,00 - 73.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00 Transf. Rec. SES/MG - ACADEMIA DA SAUDE 144.000,00 - 144.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.05.00.00 Transf. Rec. SES/MG - COFINANCIAMENTO AP 890.000,00 - 890.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.06.00.00 Transf. Rec. SES/MG - VIGILANCIA SAUDE - V 1.190.687,00 - 1.190.687,00 
 1.7.2.3.50.0.1.08.00.00 Transf. Rec. SES/MG - CBAF MEDICAMENTO B 388.000,00 - 388.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.11.00.00 Transf. Rec. SES/MG - INCENTIVO CAPS II 159.000,00 - 159.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.12.00.00 Transf. Rec. SES/MG - INCENTIVO CAPS AD III 504.000,00 - 504.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.23.00.00 Transf. Rec. SES/MG - INCENTIVO SRT 96.000,00 - 96.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.24.00.00 Transf. Rec. SES/MG - POEPS 184.500,00 - 184.500,00 
 1.7.2.3.50.0.1.40.00.00 Transf. Recursos SES/MG - Gesyão Plena 15.600.000,00 - 15.600.000,00 
 1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transf de Convênios dos Estados e do DF e de 3.602.600,00 - 3.602.600,00 
 1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 Transferências Convênio dos Estados p/ Progra 3.500.600,00 - 3.500.600,00 
 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 Transf Convênio Estados p/ Programas de Educa 3.500.600,00 - 3.500.600,00 
 1.7.2.4.51.0.1.02.00.00 Transf. Rec. Convenio com SEE/MG 3.500.600,00 - 3.500.600,00 
 1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 102.000,00 - 102.000,00 
 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 102.000,00 - 102.000,00 
 1.7.2.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. Conv. Estado MG - SEDE 100.000,00 - 100.000,00 
 1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 Outras Transf. Conv. Estado MG - SEGOV 2.000,00 - 2.000,00 
 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Fed 1.901.705,52 - 1.901.705,52 
 1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistên 1.901.705,52 - 1.901.705,52 
 1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transf de Estados destinadas à Assistênc Social 1.901.705,52 - 1.901.705,52 
 1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social - FEA 1.901.705,52 - 1.901.705,52 
 1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.919.150,00 - 1.919.150,00 
 1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.919.150,00 - 1.919.150,00 
 1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 1.919.150,00 - 1.919.150,00 
 1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Instituições Privadas - Principal 1.919.150,00 - 1.919.150,00 
 1.7.4.1.99.0.1.02.00.00 Outras Transf. de Instituicoes Privadas - FMCA 80.000,00 - 80.000,00 
 1.7.4.1.99.0.1.04.00.00 Outras Transf. de Instituicoes Privadas - FMDI 82.250,00 - 82.250,00 
 1.7.4.1.99.0.1.06.00.00 Outras Transf. de Instituicoes Privadas - FMHIS 49.900,00 - 49.900,00 
 1.7.4.1.99.0.1.07.00.00 Outras Transf. de Instituicoes Privadas - FMAS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.7.4.1.99.0.1.08.00.00 Outras Transf. de Instituicoes Privadas-FMSB/ 1.706.000,00 - 1.706.000,00 
 1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 70.058.900,00 - 70.058.900,00 
 1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 70.058.900,00 - 70.058.900,00 
 1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 70.058.900,00 - 70.058.900,00 
 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Princi 70.058.900,00 - 70.058.900,00 
 1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Transferências Correntes 29.000,00 - 29.000,00 
 1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 29.000,00 - 29.000,00 
 1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 29.000,00 - 29.000,00 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.7.9.1.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Princ 29.000,00 - 29.000,00 
 1.7.9.1.99.0.1.02.00.00 Transf. Pessoas Fisicas - FMAS 3.000,00 - 3.000,00 
 1.7.9.1.99.0.1.03.00.00 Transf. Pessoas Fisicas - FMDI 5.000,00 - 5.000,00 
 1.7.9.1.99.0.1.04.00.00 Transf. Pessoas Fisicas - FMHIS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.7.9.1.99.0.1.05.00.00 Transf. Pessoas Fisicas - FMCA 20.000,00 - 20.000,00 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.570.400,00 - 2.570.400,00 
 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.470.000,00 - 2.470.000,00 
 1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.470.000,00 - 2.470.000,00 
 1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 2.055.500,00 - 2.055.500,00
 1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Prin 1.830.000,00 - 1.830.000,00 
 1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 Receita de Multas de Transito 1.130.000,00 - 1.130.000,00 
 1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 Multas por Auto de Infracao 100.000,00 - 100.000,00 
 1.9.1.1.01.0.1.03.00.00 Multas por Auto de Infracao - AMBIENTAL 600.000,00 - 600.000,00 
 1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Mult 3.500,00 - 3.500,00 
 1.9.1.1.01.0.2.01.00.00 Multas por Auto de Infracao - Multas/Juros 2.000,00 - 2.000,00 
 1.9.1.1.01.0.2.02.00.00 Multas por Auto Infracao AMBIENTAL - Multas/Ju 1.500,00 - 1.500,00 
 1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívi 201.500,00 - 201.500,00 
 1.9.1.1.01.0.3.01.00.00 Multas por Auto de Infracao - Divida Ativa 200.000,00 - 200.000,00 
 1.9.1.1.01.0.3.02.00.00 Multas por Auto de Infracao AMBIENTAL - D.A. 1.500,00 - 1.500,00 
 1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - M/J 20.500,00 - 20.500,00 
 1.9.1.1.01.0.4.01.00.00 Multas de Auto de Infracao - D.A. M/J 20.000,00 - 20.000,00 
 1.9.1.1.01.0.4.02.00.00 Multas de Auto de Infracao AMBIENTAL - D.A. M 500,00 - 500,00 
 1.9.1.1.04.0.0.00.00.00 Multas Previstas na Legislação s/ Defesa Direito 40.000,00 - 40.000,00 
 1.9.1.1.04.0.1.00.00.00 Multas Prev Legislação s/ Defesa Direito Difuso - 40.000,00 - 40.000,00 
 1.9.1.1.04.0.1.01.00.00 Multas Prev. Legisl. sobre Defesa Direitos Difuso 40.000,00 - 40.000,00 
 1.9.1.1.06.0.0.00.00.00 Multas por Danos Ambientais 362.500,00 - 362.500,00 
 1.9.1.1.06.2.0.00.00.00 Multas Judiciais por Danos Ambientais 362.500,00 - 362.500,00 
 1.9.1.1.06.2.1.00.00.00 Multas Judiciais por Danos Ambientais - Principa 360.000,00 - 360.000,00 
 1.9.1.1.06.2.1.01.00.00 Multas Judiciais por Danos Ambientais - MPMG 360.000,00 - 360.000,00 
 1.9.1.1.06.2.2.00.00.00 Multas Judiciais por Danos Ambientais - Multas e 1.000,00 - 1.000,00 
 1.9.1.1.06.2.3.00.00.00 Multas Judiciais por Danos Ambientais - Dívida A 1.000,00 - 1.000,00 
 1.9.1.1.06.2.4.00.00.00 Multas Judiciais por Danos Ambientais - Multas/ 500,00 - 500,00 
 1.9.1.1.08.0.0.00.00.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 12.000,00 - 12.000,00 
 1.9.1.1.08.0.1.00.00.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Prin 12.000,00 - 12.000,00 
 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 30.400,00 - 30.400,00 
 1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 Indenizações 10.000,00 - 10.000,00 
 1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio 10.000,00 - 10.000,00 
 1.9.2.1.01.0.1.00.00.00 Indenizações por Danos Causados Patrimôn Púb 10.000,00 - 10.000,00 
 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 20.400,00 - 20.400,00 
 1.9.2.2.51.0.0.00.00.00 Restituições de Recursos do FUNDEB 1.100,00 - 1.100,00 
 1.9.2.2.51.0.1.00.00.00 Restituições de Recursos do FUNDEB - Principa 1.100,00 - 1.100,00 
 1.9.2.2.51.0.1.01.00.00 Restituicao de Convenios - FUNDEB 1.100,00 - 1.100,00 
 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 19.300,00 - 19.300,00 
 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 19.300,00 - 19.300,00 
 1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 Outras Restituicoes - Principal 10.000,00 - 10.000,00 
 1.9.2.2.99.0.1.03.00.00 Restituicoes - FMDI 1.100,00 - 1.100,00 
 1.9.2.2.99.0.1.04.00.00 Restituicoes - FMCA 1.000,00 - 1.000,00 
 1.9.2.2.99.0.1.05.00.00 Restituicoes - FMHIS 100,00 - 100,00 
 1.9.2.2.99.0.1.06.00.00 Restituicao de Convenios - SAUDE/FMS 1.600,00 - 1.600,00 
 1.9.2.2.99.0.1.07.00.00 Restituicoes de Convenios - FNAS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.9.2.2.99.0.1.12.00.00 Restituicoes - FEAS 1.000,00 - 1.000,00 
 1.9.2.2.99.0.1.14.00.00 Restituicao de Numerário de Adiantamento 2.000,00 - 2.000,00 
 1.9.2.2.99.0.1.18.00.00 Restituições - FMDI (DR 1669) 1.000,00 - 1.000,00 
 1.9.2.2.99.0.1.19.00.00 Restituições FMCA (DR 1669) 500,00 - 500,00 
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Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 70.000,00 - 70.000,00 
 1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 70.000,00 - 70.000,00 
 1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 70.000,00 - 70.000,00 
 1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrec/Não Proj RFB - Primá 70.000,00 - 70.000,00 
 1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrec/Não Proj RFB - Primá 70.000,00 - 70.000,00 
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 7.865.000,00 - 7.865.000,00 
 2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 271.900,00 - 271.900,00 
 2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 112.000,00 - 112.000,00 
 2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 112.000,00 - 112.000,00 
 2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 112.000,00 - 112.000,00 
 2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Princ 112.000,00 - 112.000,00 
 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00 Alienacao de Veiculos 50.000,00 - 50.000,00 
 2.2.1.3.01.0.1.02.00.00 Alienacao de Equipamentos 62.000,00 - 62.000,00 
 2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 159.900,00 - 159.900,00 
 2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 159.900,00 - 159.900,00 
 2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 159.900,00 - 159.900,00 
 2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis - Principal 159.900,00 - 159.900,00 
 2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 Alien. de Bens Imoveis 109.900,00 - 109.900,00 
 2.2.2.1.01.0.1.02.00.00 Alien. de Bens Imoveis/ENS. FUNDAMENTAL 50.000,00 - 50.000,00 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 7.593.100,00 - 7.593.100,00 
 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 317.100,00 - 317.100,00 
 2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único d 3.100,00 - 3.100,00 
 2.4.1.1.51.0.0.00.00.00 Transf. Recursos SUS - Bloco Estrutu Rede Serv 3.100,00 - 3.100,00 
 2.4.1.1.51.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Pri 3.100,00 - 3.100,00 
 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 Transferência Recurso do SUS - Atenção Primári 3.100,00 - 3.100,00 
 2.4.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE 314.000,00 - 314.000,00 
 2.4.1.2.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados Progra 314.000,00 - 314.000,00 
 2.4.1.2.50.2.0.00.00.00 Prog. Nac. de Reest. e Aquisição de Equip. - Pro 314.000,00 - 314.000,00 
 2.4.1.2.50.2.1.00.00.00 Prog. Nac. de Reest. e Aquis. de Equip.- Proinfân 314.000,00 - 314.000,00 
 2.4.1.2.50.2.1.01.00.00 Transf Prog Nac Reest/Aquis Eq Ed Inf-PROINF 114.000,00 - 114.000,00 
 2.4.1.2.50.2.1.02.00.00 Transf Prog Nac Reest/Plano de Acoes Artic. - P 200.000,00 - 200.000,00 
 2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transf dos Estados e do Distrito Federal e de su 7.276.000,00 - 7.276.000,00 
 2.4.2.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS dos Estados 7.276.000,00 - 7.276.000,00 
 2.4.2.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único d 7.276.000,00 - 7.276.000,00 
 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 7.276.000,00 - 7.276.000,00
 2.4.2.1.50.0.1.11.00.00 Transf. Rec. SES/MG - Estruturação de UBS 7.276.000,00 - 7.276.000,00 
 Total de Receitas 547.149.103,82 74.786.200,00 621.935.303,82 
 Deduções da receita 
 FUNDEB 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 38.191.200,00 - 38.191.200,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 38.191.200,00 - 38.191.200,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 21.001.200,00 - 21.001.200,00 
 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transfe. Decorrentes de Participação na Receita 21.001.200,00 - 21.001.200,00 
 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte Fundo Participação dos Municípios - 21.000.000,00 - 21.000.000,00 
 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte Fundo Participação dos Municípios - 21.000.000,00 - 21.000.000,00 
 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 21.000.000,00 - 21.000.000,00
 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Terri 1.200,00 - 1.200,00 
 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal 1.200,00 - 1.200,00 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transf dos Estados e do Distrito Federal e de su 17.190.000,00 - 17.190.000,00 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e DF 17.190.000,00 - 17.190.000,00 
 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 11.100.000,00 - 11.100.000,00 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/EFB7-D783-F35E-454A e informe o código EFB7-D783-F35E-454A
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2025 Total Direta Indireta
 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 11.100.000,00 - 11.100.000,00 
 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 6.000.000,00 - 6.000.000,00 
 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 6.000.000,00 - 6.000.000,00 
 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 90.000,00 - 90.000,00 
 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 90.000,00 - 90.000,00 
 Total das Deduções 38.191.200,00 - 38.191.200,00 
 Total Liquido das Receitas 508.957.903,82 74.786.200,00 
 Total Geral 583.744.103,82 583.744.103,82 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
em 2023 % PIB % RCL em 2023 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
 Receita Total 419.131.293,81 0,041 119,764 337.617.008,85 0,033 119,764 (81.514.284,96) -19,45
 Receitas Primárias (I) 367.149.521,69 0,036 104,911 337.617.008,85 0,033 104,911 (29.532.512,84) -8,04
 Receitas Primárias Correntes 355.923.390,47 0,035 101,703 326.261.787,63 0,032 101,703 (29.661.602,84) -8,33
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 75.871.124,27 0,007 21,680 75.871.124,27 0,007 21,680 - 0
 Transferências Correntes 246.784.640,79 0,024 70,517 246.561.460,79 0,024 70,517 (223.180,00) -0,09
 Demais Receitas Primárias Correntes 33.267.624,41 0,003 9,506 3.655.231,97 0,000 9,506 (29.612.392,44) -89,01
 Receitas Primárias de Capital 11.226.131,22 0,001 3,208 11.355.221,22 0,001 3,208 129.090,00 1,15
 Despesa Total 369.047.407,44 0,036 105,453 378.188.138,79 0,037 105,453 9.140.731,35 2,48
 Despesas Primárias(II) 365.077.778,51 0,036 104,319 378.188.138,79 0,037 104,319 13.110.360,28 3,59
 Despesas Primárias Correntes 329.874.813,24 0,032 94,260 289.656.650,57 0,028 94,260 (40.218.162,67) -12,19
 Pessoal e Encargos Sociais 147.030.630,23 0,014 42,013 132.627.517,21 0,013 42,013 (14.403.113,02) -9,8
 Outras Despesas Correntes 182.844.183,01 0,018 52,247 157.029.133,36 0,015 52,247 (25.815.049,65) -14,12
 Despesas Primárias de Capital 35.202.965,27 0,003 10,059 31.259.346,87 0,003 10,059 (3.943.618,40) -11,2
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - 1.397.095,49 0,000 - 1.397.095,49 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 2.071.743,18 0,000 0,592 (40.571.129,94) (0,004) 0,592 (42.642.873,12) -2058,31
 Dívida Pública Consolidada (DC) 8.187.242,92 0,001 2,339 6.000.000,00 0,001 2,339 (2.187.242,92) -26,72
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) (132.871.769,69) (0,013) (37,967) (135.059.012,61) (0,013) (37,967) (2.187.242,92) 1,65
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (11.428.975,99) (0,001) (3,266) (7.721.094,82) (0,001) (3,266) 3.707.881,17 -32,44
Valor Valor
Parâmetros Previsto Realizado
2023 2023
PIB Nominal 1.028.000.000.000,00 ###
Receita Corrente Líquida - RCL 349.963.060,59 349.963.060,59 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no 
cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 10/Abr/2024, 14h e 47m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
 Receita Total 428.634.584,74 419.131.293,81 -2,22 532.152.087,07 26,97 583.449.103,82 9,64 600.952.576,93 3 618.981.154,24 3
 Receitas Primárias (I) 347.461.050,99 367.149.521,69 5,67 501.271.257,53 36,53 566.643.969,04 13,04 583.643.288,11 3 601.152.586,75 
3
 Receitas Primárias Correntes 305.320.407,80 355.923.390,47 16,57 493.678.157,53 38,7 559.050.869,04 13,24 575.822.395,11 3 593.097.066,96 3
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 61.706.581,28 75.871.124,27 22,95 147.883.500,00 94,91 154.283.500,00 4,33 158.912.005,00 3 163.679.365,15 3
 Transferências Correntes 233.073.676,72 246.784.640,79 5,88 291.523.757,53 18,13 372.224.469,04 27,68 383.391.203,11 3 394.892.939,20 3
 Demais Receitas Primárias Correntes 10.540.149,80 33.267.624,41 215,63 54.270.900,00 63,13 32.542.900,00 -40,04 33.519.187,00 3 34.524.762,00 3
 Receitas Primárias de Capital 42.140.643,19 11.226.131,22 -73,36 7.593.100,00 -32,36 7.593.100,00 0 7.820.893,00 3 8.055.520,00 3
 Despesa Total 303.376.117,14 369.047.407,44 21,65 499.234.976,70 35,28 583.449.103,82 16,87 600.952.576,93 3 618.981.154,24 3
 Despesas Primárias(II) 301.562.216,64 365.077.778,51 21,06 492.379.531,87 34,87 563.810.525,35 14,51 580.724.841,11 3 598.146.586,00 3
 Despesas Primárias Correntes 280.998.982,85 329.874.813,24 17,39 435.716.559,47 32,09 505.447.663,78 16 520.611.093,69 3 536.229.426,00 3
 Pessoal e Encargos Sociais 114.812.526,93 147.030.630,23 28,06 191.036.810,23 29,93 196.767.914,54 3 202.670.951,97 3 208.751.080,00 3
 Outras Despesas Correntes 157.970.978,20 182.844.183,01 15,75 244.679.749,24 33,82 308.679.749,24 26,16 317.940.141,72 3 327.478.345,00 3
 Despesas Primárias de Capital 20.563.233,79 35.202.965,27 71,19 56.662.972,40 60,96 58.362.861,57 3 60.113.747,42 3 61.917.159,00 3
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) 45.898.834,35 2.071.743,18 -95,49 8.891.725,66 329,19 2.833.443,69 -68,13 2.918.447,00 3 3.006.000,75 3
 Dívida Pública Consolidada (DC) 2.884.730,68 8.187.242,92 183,81 6.800.000,00 -16,94 8.500.000,00 25 8.800.000,00 3,53 9.300.000,00 5,68
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) (121.442.793,70) (132.871.769,69) 9,41 (32.000.000,00) -75,92 (31.500.000,00) -1,56 (30.200.000,00) -4,13 (30.500.000,00) 0,99
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha ### (11.428.975,99) -99,99 (100.871.769,69) 782,6 (500.000,00) -99,5 (1.300.000,00) 160 (300.000,00) -76,92
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
 Receita Total 466.285.846,66 435.896.545,56 -6,52 532.152.087,07 22,08 564.264.123,62 6,03 564.264.123,61 0 564.264.123,61 0
 Receitas Primárias (I) 377.982.029,71 381.835.502,56 1,02 501.271.257,53 31,28 548.011.575,47 9,32 548.011.575,47 0 548.011.575,47 
0
 Receitas Primárias Correntes 332.139.752,42 370.160.326,09 11,45 493.678.157,53 33,37 540.668.151,88 9,52 540.668.151,88 0 540.668.151,87 0
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 67.126.887,38 78.905.969,24 17,55 147.883.500,00 87,42 149.210.348,16 0,9 149.210.348,16 0 149.210.348,16 0
 Transferências Correntes 253.546.868,48 256.656.026,42 1,23 291.523.757,53 13,59 359.984.979,73 23,48 359.984.979,73 0 359.984.979,73 0
 Demais Receitas Primárias Correntes 11.465.996,56 34.598.329,39 201,75 54.270.900,00 56,86 31.472.823,98 -42,01 31.472.823,98 0 31.472.823,43 0
 Receitas Primárias de Capital 45.842.277,29 11.675.176,47 -74,53 7.593.100,00 -34,96 7.343.423,60 -3,29 7.343.423,60 0 7.343.423,79 0
 Despesa Total 330.024.675,27 383.809.303,74 16,3 499.234.976,70 30,07 564.264.123,62 13,03 564.264.123,61 0 564.264.123,61 0
 Despesas Primárias(II) 328.051.441,75 379.680.889,65 15,74 492.379.531,87 29,68 545.271.301,11 10,74 545.271.301,11 0 545.271.300,80 0
 Despesas Primárias Correntes 305.681.933,50 343.069.805,77 12,23 435.716.559,47 27,01 488.827.527,83 12,19 488.827.527,83 0 488.827.527,37 0
 Pessoal e Encargos Sociais 124.897.659,30 152.911.855,44 22,43 191.036.810,23 24,93 190.297.789,69 -0,39 190.297.789,68 0 190.297.789,20 0
 Outras Despesas Correntes 171.847.148,93 190.157.950,33 10,66 244.679.749,24 28,67 298.529.738,14 22,01 298.529.738,15 0 298.529.737,26 0
 Despesas Primárias de Capital 22.369.508,25 36.611.083,88 63,67 56.662.972,40 54,77 56.443.773,28 -0,39 56.443.773,28 0 56.443.772,51 0
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) 49.930.587,96 2.154.612,91 -95,68 8.891.725,66 312,68 2.740.274,36 -69,18 2.740.274,36 0 2.740.274,67 0
 Dívida Pública Consolidada (DC) 3.138.125,42 8.514.732,64 171,33 6.800.000,00 -20,14 8.220.502,90 20,89 8.262.755,63 0,51 8.477.893,57 2,6
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) (132.110.328,70) (138.186.640,48) 4,6 (32.000.000,00) -76,84 (30.464.216,63) -4,8 (28.356.275,00) -6,92 (27.803.844,52) -1,95
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha ### (11.886.135,03) -99,99 (100.871.769,69) 748,65 (483.558,99) -99,52 (1.220.634,35) 152,43 (273.480,44) -77,6
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes
do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
MUNICIPIO DE UBA-MG
 LDO-2025-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 54 - Projeto de Lei - Em Elaboraçã
o
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Programa Valores
2025 Total
0-ENCARGOS ESPECIAIS 50.679.728,86 50.679.728,86 
1-APOIO ADMINISTRATIVO 65.011.980,59 65.011.980,59 
2-MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA 860.100,00 860.100,00 
3-CONTROLE DE TRIBUTACAO FISCALIZ.E ADMINIST.RECEITA 718.000,00 718.000,00 
4-QUALIFICACAO E CAPACITACAO PROFISSIONAL 11.000,00 11.000,00 
5-SEGURANCA E PROTECAO PUBLICA PARA OS UBAENSES 10.657.240,39 10.657.240,39 
6-DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 161.500,00 161.500,00 
7-TRANSPARENCIA, CONTROLE SOCIAL E PARTICIP.POPULAR 1.172.400,00 1.172.400,00 
8-CONSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS 1.250.000,00 1.250.000,00 
9-INFRAESTRUTURA URBANA 23.042.180,99 23.042.180,99 
10-ORCAMENTO PARTICIPATIVO 250.000,00 250.000,00 
11-GESTAO E INOVACAO ADMINISTRATIVA 14.909.775,49 14.909.775,49 
12-PARTICIPACAO E CONTROLE SOCIAL 6.745.100,00 6.745.100,00 
13-INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES 26.977.908,40 26.977.908,40 
14-PROMOVER A CULTURA, ESPORTE E LAZER 7.835.099,00 7.835.099,00 
15-JUVENTUDE VIVA 48.300,00 48.300,00 
16-AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTAVEL 1.191.200,10 1.191.200,10 
17-REESTRUTURACAO URBANA E AMBIENTE SAUDAVEL 35.334.068,56 35.334.068,56 
18-ILUMINUBA 7.607.499,00 7.607.499,00 
19-RECUPERACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 1.748.000,00 1.748.000,00 
20-PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 66.500,00 66.500,00 
21-REMEDIANDO COM QUALIDADE 3.526.000,00 3.526.000,00 
22-CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO 41.197.453,00 41.197.453,00 
23-RETAGUARDA DO SUS 89.060.020,43 89.060.020,43 
24-VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE 6.187.226,00 6.187.226,00 
25-GESTAO, MODERNIZACAO E INOVACAO TECNOLOGICA 824.980,00 824.980,00 
26-GESTAO E INOVACAO PEDAGOGICA 134.671.573,00 134.671.573,00 
27-GESTAO E MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS 10.340.830,00 10.340.830,00 
28-GESTAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR 13.379.040,00 13.379.040,00 
29-GESTAO PESSOAS, CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA 3.766.000,00 3.766.000,00 
30-TRANSITO E MOBILIDADE 1.144.500,00 1.144.500,00 
34-REGULARIZACAO E FISCALIZACAO UBAENSE 7.000,00 7.000,00 
68-PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS 855.000,00 855.000,00 
101-PROCESSO LEGISLATIVO 2.091.900,00 2.091.900,00 
9999-RESERVA DE CONTINGENCIA 20.450.000,01 20.450.000,01 
TOTAL DA LDO 583.779.103,82 583.779.103,82 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado 527.869.010,38 100,00 297.504.247,46 100,00 236.855.415,63 100,00 
TOTAL 527.869.010,38 100,00 297.504.247,46 100,00 236.855.415,63 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 206.236.899,91 100,00 171.684.650,35 100,00 156.561.207,63 100,00
TOTAL 206.236.899,91 100,00 171.684.650,35 100,00 156.561.207,63 100,00 
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Município de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 145.234,31 150.734,33 113.104,19 
 Alienação de Bens Móveis 129.090,00 131.620,00 110.050,00 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 16.144,31 19.114,33 3.054,19 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 121.331,20 135.483,00 101.239,80 
 DESPESAS DE CAPITAL 121.331,20 135.483,00 101.239,80 
 Investimentos 121.331,20 135.483,00 101.239,80 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
 SALDO FINANCEIRO 2023 2022 2021
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 51.018,83 27.115,72 11.864,39 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 69.437.905,39 77.928.190,37 98.414.145,67
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 23.501.498,57 25.638.457,86 29.844.178,29
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² 45.936.406,82 52.289.732,51 68.569.967,38
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,,00.00 0,,00.00 0,,00.00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 2,0.0.00 2,0.0.00 2,0.0.00Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)² 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² 0,00 0,00 0,00Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2024 0,00 0,00 0,00 8.343.872,11
2025 38.382.425,83 31.814.199,79 6.568.226,04 14.912.098,15
2026 38.922.393,98 33.428.910,48 5.493.483,50 20.405.581,65
2027 39.405.179,17 34.393.674,11 5.011.505,06 25.417.086,71
2028 39.837.098,04 34.598.013,49 5.239.084,55 30.656.171,26
2029 40.281.000,70 34.983.606,42 5.297.394,28 35.953.565,54
2030 40.741.195,32 35.539.155,99 5.202.039,33 41.155.604,87
2031 41.203.718,08 36.426.321,87 4.777.396,21 45.933.001,08
2032 41.607.913,86 36.380.263,01 5.227.650,85 51.160.651,93
2033 42.119.248,30 38.576.202,90 3.543.045,40 54.703.697,33
2034 42.458.388,99 38.459.586,30 3.998.802,69 58.702.500,02
2035 42.882.854,30 40.741.377,54 2.141.476,76 60.843.976,78
2036 43.176.718,98 41.748.466,51 1.428.252,47 62.272.229,25
2037 43.408.734,50 41.877.405,23 1.531.329,27 63.803.558,52
2038 43.647.600,63 42.246.996,02 1.400.604,61 65.204.163,13
2039 43.886.067,64 42.933.214,53 952.853,11 66.157.016,24
2040 44.086.358,59 43.343.934,28 742.424,31 66.899.440,55
2041 44.264.757,53 43.408.298,45 856.459,08 67.755.899,63
2042 44.480.955,72 44.620.692,62 (139.736,90) 67.616.162,73
2043 44.637.180,32 45.568.467,43 (931.287,11) 66.684.875,62
2044 44.734.057,39 45.967.863,90 (1.233.806,51) 65.451.069,11
2045 44.795.100,59 45.630.572,49 (835.471,90) 64.615.597,21
2046 44.871.583,43 45.220.194,55 (348.611,12) 64.266.986,09
2047 45.110.278,06 48.640.189,06 (3.529.911,00) 60.737.075,09
2048 45.058.233,44 48.233.073,55 (3.174.840,11) 57.562.234,98
2049 45.039.478,59 47.960.096,23 (2.920.617,64) 54.641.617,34
2050 45.079.514,54 48.122.629,10 (3.043.114,56) 51.598.502,78
2051 45.007.461,95 47.817.828,12 (2.810.366,17) 48.788.136,61
2052 45.052.556,46 50.051.247,81 (4.998.691,35) 43.789.445,26
2053 44.876.558,94 49.290.949,81 (4.414.390,87) 39.375.054,39
2054 44.793.699,98 48.732.870,85 (3.939.170,87) 35.435.883,52
2055 40.565.716,71 48.297.333,71 (7.731.617,00) 27.704.266,52
2056 40.181.426,11 47.977.497,93 (7.796.071,82) 19.908.194,70
2057 39.693.200,35 48.257.207,11 (8.564.006,76) 11.344.187,94
2058 39.355.050,88 48.606.224,71 (9.251.173,83) 2.093.014,11
2059 38.766.328,27 48.038.824,78 (9.272.496,51) (7.179.482,40)
2060 38.262.597,69 47.246.682,05 (8.984.084,36) (16.163.566,76)
2061 37.848.583,29 46.842.484,91 (8.993.901,62) (25.157.468,38)
2062 37.340.917,18 46.218.344,33 (8.877.427,15) (34.034.895,53)
2063 36.859.451,59 45.476.568,37 (8.617.116,78) (42.652.012,31)
2064 36.448.636,75 44.843.027,48 (8.394.390,73) (51.046.403,04)
2065 36.143.363,50 45.337.037,29 (9.193.673,79) (60.240.076,83)
2066 35.541.874,05 44.986.148,23 (9.444.274,18) (69.684.351,01)
2067 24.124.105,60 44.621.365,69 (20.497.260,09) (90.181.611,10)
2068 23.061.970,24 43.999.431,69 (20.937.461,45) (111.119.072,55)
2069 22.039.111,40 43.748.536,72 (21.709.425,32) (132.828.497,87)
2070 20.903.680,84 43.068.160,82 (22.164.479,98) (154.992.977,85)
2071 19.795.085,33 42.525.189,20 (22.730.103,87) (177.723.081,72)
2072 18.885.149,14 44.363.002,58 (25.477.853,44) (203.200.935,16)
2073 17.523.881,64 44.801.446,49 (27.277.564,85) (230.478.500,01)
2074 16.870.630,49 44.570.484,46 (27.699.853,97) (258.178.353,98)
2075 16.825.810,58 44.217.450,17 (27.391.639,59) (285.569.993,57)
2076 16.746.036,52 43.581.295,63 (26.835.259,11) (312.405.252,68)
2077 16.646.090,94 42.790.864,07 (26.144.773,13) (338.550.025,81)
2078 16.595.149,54 42.058.199,06 (25.463.049,52) (364.013.075,33)
2079 16.522.223,68 41.273.982,89 (24.751.759,21) (388.764.834,54)
2080 16.453.898,03 40.476.511,16 (24.022.613,13) (412.787.447,67)
2081 16.399.307,88 39.625.508,58 (23.226.200,70) (436.013.648,37)
2082 16.463.407,69 39.993.692,95 (23.530.285,26) (459.543.933,63)
2083 16.308.235,74 39.388.910,17 (23.080.674,43) (482.624.608,06)
2084 16.235.363,90 38.578.381,68 (22.343.017,78) (504.967.625,84)
2085 16.119.111,34 37.693.432,10 (21.574.320,76) (526.541.946,60)
2086 16.062.101,23 36.890.337,33 (20.828.236,10) (547.370.182,70)
2087 15.984.512,29 35.999.506,78 (20.014.994,49) (567.385.177,19)
2088 15.931.002,69 35.190.963,66 (19.259.960,97) (586.645.138,16)
2089 15.874.733,20 34.346.597,50 (18.471.864,30) (605.117.002,46)
2090 15.827.002,09 33.562.118,88 (17.735.116,79) (622.852.119,25)
2091 15.772.600,78 32.733.265,12 (16.960.664,34) (639.812.783,59)
2092 15.760.296,92 32.290.825,13 (16.530.528,21) (656.343.311,80)
2093 15.702.606,68 31.653.722,42 (15.951.115,74) (672.294.427,54)
2094 15.655.410,82 30.974.760,74 (15.319.349,92) (687.613.777,46)
2095 15.616.498,33 30.344.599,83 (14.728.101,50) (702.341.878,96)
2096 15.580.122,97 29.733.841,76 (14.153.718,79) (716.495.597,75)
2097 15.479.292,40 29.129.698,60 (13.650.406,20) (730.146.003,95)
2098 15.400.995,88 28.569.471,11 (13.168.475,23) (743.314.479,18)
2099 15.323.990,90 27.998.081,69 (12.674.090,79) (755.988.569,97)Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2024 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2025 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2026 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2027 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2028 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2029 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2030 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2031 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2032 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2033 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2034 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2035 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2036 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2037 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2038 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2039 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2040 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2041 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2042 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2043 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2044 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2045 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2046 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2047 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2048 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2049 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2050 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2051 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2052 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2053 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2054 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2055 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2056 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2057 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2058 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2059 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2060 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2061 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2062 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2063 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2064 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2065 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2066 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2067 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2068 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2069 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2070 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2071 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2072 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2073 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2074 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2075 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2076 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2077 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2078 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2079 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2080 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2081 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2082 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2083 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2084 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2085 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2086 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2087 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2088 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2089 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2090 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2091 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2092 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2093 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2094 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2095 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2096 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2097 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2098 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
2099 0,00 0,00 0,00 8.106.169,75
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do
1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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10/04/2024 14:50:07
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 10/Abr/2024, 14h e 50m.
Município de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027
IPTU Remissão IPTU 0,01 - - 
TOTAL 0,01 - - 
Fonte da Renuncia: 
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
Conforme declaração anexa, não há, neste 
momento de elaboração da LDO 2025, 
estimativa de renúncia de receita.
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Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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10/04/2024 14:50:42
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 10/Abr/2024, 14h e 50m.
Município de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2025
 Aumento Permanente da Receita 583.449.103,82 
 (-) Transferências Constitucionais 195.802.750,00 
 (-) Transferências ao FUNDEB 38.191.200,00 
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 349.455.153,82 
 Redução Permanente da Despesa(II) 27.216.547,60 
 Margem Bruta (III) = (I + II) 376.671.701,42 
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 64.300.000,00 
 Novas DOCC 64.300.000,00 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 312.371.701,42 
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09/04/2024 09:31:22
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
INICIAL
PROGRAMA
ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
0
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 50.679.728,86 
ENGLOBAM DESPESAS QUE NAO CONTRIBUEM PARA A MANUTENCAO DAS ACOES DE
GOVERNO, DAS QUAIS NAO RESULTA UM PRODUTO E NAO GERAM CONTRAPRESTACAO
DIRETA S OB A FORMA DE BENS OU SERVICOS, REPRESENTANDO, P ORTANTO, UMA 
AGREGACAO NEUTRA
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
1
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 65.011.980,59 
PROVER OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE MEIOSPARA A IMPLEMENTACAO E 
GESTAO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTA 
DAS PARA A MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA ADMINIS TRACAO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
2
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 860.100,00 
AATIVIDADES RELACIONADAS A REESTRUTURACAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, 
VISANDO O APRIMORAMENTO DA M AQUINA E O ALCANCE DA EFICIENCIA, EFICACIA E EFE 
TIVIDADE DA ACAO ADMINISTRATIVA.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONTROLE DE TRIBUTACAO FISCALIZ.E ADMINIST.RECEITA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
3
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 718.000,00 
APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO DE RECEITA, BUSCANDO MAIOR 
EFICIENCIA E CONTROLE DOS R ECURSOS ARRECADADOS.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
QUALIFICACAO E CAPACITACAO PROFISSIONAL
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 11.000,00 
CAPACITAR OS SERVIDORES, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DOS
SERVICOS PUBLICOS.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
SEGURANCA E PROTECAO PUBLICA PARA OS UBAENSES
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A DEFESA DA VIDA E SEGURANCA PUBLICA.
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 10.657.240,39 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
6
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 161.500,00 
ATIVIDADES RELACIONADAS AS ACOES DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E NAS AREAS 
DA INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO, AGRICULTURA E PECUARIA, SEMPRE EM HARM 
ONIA COM O MEIO AMBIENTE.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
TRANSPARENCIA, CONTROLE SOCIAL E PARTICIP.POPULAR
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
7
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.172.400,00 
ATIVIDADES RELACIONADAS A TRANSPARENCIA DOS ATOS,FATOS E CONTROLE SOCIAL DA 
ADMINISTRACAO PUBLICA M UNICIPAL.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
8
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
CONSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS.
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.250.000,00 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
INFRAESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº
9
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 23.042.180,99 
ATIVIDADES RELACIONADAS A MANUTENCAO DE VIAS, PAVIMENTACAO E ACESSO A MALHA 
URBANA, VISANDO MELHOR IA E NOVAS ALTERNATIVAS DO TRANSITO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
ORCAMENTO PARTICIPATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 250.000,00 
ATENDER AS DEMANDAS DA POPULACAO, CONFORME APROVADO NAS AUDIENCIAS 
PUBLICAS DO ORCAMENTO PARTICIPA TIVO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E INOVACAO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 14.909.775,49 
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO 
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS, 
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PARTICIPACAO E CONTROLE SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.745.100,00 
PROVER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CONDICOES NECESSARIAS PARA EXERCER 
SEU PAPEL NA GESTAO DE PO LITICAS PUBLICAS.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 26.977.908,40 
ATIVIDADES RELACIONADAS A INCLUSAO SOCIAL E A PROMOCAO DA CIDADANIA, ATRAVES 
DO FORTALECIMENTO DAS POLITICAS SOCIAIS, ACOES DE GERACAO DE EMPREGO , 
RENDA E QUALIFICACAO PROFISSIONAL.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PROMOVER A CULTURA, ESPORTE E LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 7.835.099,00 
ATIVIDADES RELACIONADAS A DEFINICAO DE POLITICAS EPLANEJAMENTO DO
DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ESPOR TIVO E LAZER, ATRAVES DE ACOES QUE 
ESTIMULEM A P RATICA DE DIVERSAS MODALIDADES, INCLUSIVE OLIMPICAS.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
JUVENTUDE VIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
INCLUSAO SOCIAL DE JOVENS E ADOLESCENTES ATRAVES DO ESPORTE E CULTURA.
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 48.300,00 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTAVEL
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.191.200,10 
APOIAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO EINDUSTRIAL DO MUNICIPIO 
ATRAVES DE ACOES DE INC ENTIVO A PRODUCAO E COMERCIALIZACAO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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Página: 18 de 35
09/04/2024 09:31:22
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
REESTRUTURACAO URBANA E AMBIENTE SAUDAVEL
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 17
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 35.334.068,56 
ATIVIDADES RELACIONADAS AO TRANSITO, MELHORIA DO FLUXO DE VEICULOS, GESTAO 
DE RESIDUOS SOLIDOS, LI MPEZA PUBLICA, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE AGU A, 
MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS, VISA NDO A SEGURANCA E O BEM ESTAR 
DA POPULACAO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
ILUMINUBA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 7.607.499,00 
PROMOVER O CONFORTO E SEGURANCA NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, PRACAS E 
DEMAIS EQUIPAMENTOS PUBL ICOS DO MUNICIPIO, GARANTINDO ILUMINACAO PUBLIC A 
DE QUALIDADE.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/EFB7-D783-F35E-454A e informe o código EFB7-D783-F35E-454A
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
RECUPERACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.748.000,00 
CONTROLE E PROTECAO DA QUALIDADE AMBIENTAL, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE 
DE VIDA DA POPULACAO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 66.500,00 
PROMOVER A CIDADE COMO CENTRO DE EVENTOS E DESTINOTURISTICO DE REFERENCIA 
REGIONAL, RECEBENDO BEM OS VISITANTES, COM CONSEQUENTE GERACAO DE EMPRE 
GO E RENDA PARA O MUNICIPIO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
REMEDIANDO COM QUALIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 3.526.000,00 
GARANTIR A DISTRIBUICAO GRATUITA DE MEDICAMENTOS ELENCADOS NA REMUME, 
CONFORME PRECONIZADO PELO MI NISTERIO DA SAUDE, COM OFERTA A TODOS OS 
MUNICIP ES, USUARIOS DO SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 41.197.453,00 
AMPLIAR O ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS BASICOS DE SAUDE, 
TENDO COMO REFERENCIA AS E QUIPES DE SAUDE DA FAMILIA.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
RETAGUARDA DO SUS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 23
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 89.060.020,43 
GARANTIR ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE DE 
URGENCIA E EMERGENCIA, VISA NDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULACA 
O.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 24
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.187.226,00 
DESENVOLVER UM CONJUNTO DE MEDIDAS CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR 
RISCOS, ALEM DE INTER VIR NOS PROBLEMAS SANITARIOS DECORRENTES DO AMBI ENTE, 
DO TRABALHO, DA PRODUCAO E DA PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERESSE DA SAUDE.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO, MODERNIZACAO E INOVACAO TECNOLOGICA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 25
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 824.980,00 
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO 
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS, 
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E INOVACAO PEDAGOGICA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 26
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 134.671.573,00 
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO 
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS, 
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 10.340.830,00 
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO 
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS, 
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 28
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 13.379.040,00 
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO 
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS, 
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO PESSOAS, CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 29
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 3.766.000,00 
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO 
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS, 
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/EFB7-D783-F35E-454A e informe o código EFB7-D783-F35E-454A
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09/04/2024 09:31:22
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
TRANSITO E MOBILIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 30
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
GARANTIR A MOBILIDADE URBANA
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.144.500,00 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
REGULARIZACAO E FISCALIZACAO UBAENSE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 34
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A FISCALIZACAO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 7.000,00 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 68
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 40100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 855.000,00 
PROMOCAO DE SISTEMA DE PROTECAO SOCIAL AOS INDIVIDUOS, CONTRA
CONTINGENCIAS QUE OS IMPECAM DE PROV ER AS SUAS NECESSIDADES PESSOAIS 
BASICAS E DE SU AS FAMILIAS
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/EFB7-D783-F35E-454A e informe o código EFB7-D783-F35E-454A
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09/04/2024 09:31:22
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 101
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 10100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 2.091.900,00 
APRECIAR PROPOSIÇÕES EM GERAL, APURAR FATOS DETERMINADOS E EXERCER A 
FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE EXTERNO DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO PODER 
PUBLICO MUNICIPAL.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/EFB7-D783-F35E-454A e informe o código EFB7-D783-F35E-454A
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09/04/2024 09:31:22
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA - MG
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
RESERVA DE CONTINGENCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20100
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 20.450.000,01 
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS R$ 583.779.103,82 
PROVER RESERVA DE RECURSOS ORCAMENTARIOS LIVRES PARA QUE A ADMINISTRACAO
POSSA DISPOR A QUALQUER M OMENTO EM SITUACOES IMPREVISTAS.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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