norma nº 2730/1997

LEI Nº 2.730, DE 07 DE MAIO DE 1997 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Sociedade 
Ubaense de Congados Nossa Senhora do Rosário, desta 
cidade. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social, neste 
exercício, à Sociedade Ubaense de Congados Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais). 
 Art. 2º A Subvenção autorizada pelo artigo anterior será repassada à entidade 
beneficiária em uma única parcela. 
 Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor da Subvenção a ser concedida, 
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento 
Municipal. 
 Art. 4º Incumbe à entidade beneficiária a prestação de contas da Subvenção 
recebida, sob pena de responsabilidade. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 07 de maio de 1997. 
NARCISO PAULO MICHELLI 
Prefeito de Ubá.