norma nº 2738/1997

LEI N.º 2.738, DE 07 DE JULHO DE 1997 
Dispõe sobre a proibição de publicidade nas palmeiras da Av. 
Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, desta cidade. 
 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1o
 Fica proibida a afixação de toda e qualquer forma de publicidade nas palmeiras 
existentes na Avenida Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, desta cidade. 
 Art. 2o
 O descumprimento da proibição prevista no artigo anterior sujeita o infrator à multa 
de 50% (cinqüenta por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município), por espécie. 
 Art. 3o
 A regulamentação e a fiscalização desta Lei ficará a cargo do Poder Público 
Municipal. 
 Art. 4o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 07 de julho de 1997 
 Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá