norma nº 2735/1997

LEI N.º 2.735, DE 02 DE JULHO DE 1997 
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Emprego, e 
contém outras disposições. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica criada a Comissão Municipal de Emprego de Ubá-MG, instância colegiada, de 
caráter permanente e deliberativa, com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade 
organizada na administração de um Sistema Pública de Emprego, conforme prevê a Convenção n.º 
88, da Organização Internacional do Trabalho. 
 Art. 2o
 A Comissão Municipal de Emprego de Ubá-MG será composta de 9 (nove) 
membros, constituída de forma tripartite e paritária e deverá contar com representação, em igual 
número, de trabalhadores, de empregadores e do governo municipal. 
 Art. 3o
 Competirá à Comissão Municipal de Emprego: 
 I – aprovar o seu Regimento Interno e submetê-lo à apreciação da Comissão Estadual; 
 II – propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego – SINE, com base em relatórios 
técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do 
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
 III – articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, 
com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, na atuação 
dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego, como também das ações relativas ao 
Programa de Geração de Emprego e Renda; 
 IV – articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de 
Emprego e Renda; 
 V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões municipais e com a 
Estadual, objetivando, além da integração do Sistema, a obtenção de dados orientadores de suas 
ações; 
 VI – formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego, em 
consonância com aquelas definidas pelo Ministério do Trabalho; 
 VII – propor a alocação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de 
Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego, no âmbito correspondente; 
 VIII – proceder no acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante 
convênios, ao Sistema Nacional de Emprego e ao Programa de Geração de Emprego e Renda, no 
que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo Ministério do 
Trabalho; 
 IX – participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, no 
âmbito de sua competência, para que seja submetido à aprovação do Ministério do Trabalho, por 
intermédio da Comissão Estadual; 
 X – acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego e do 
Programa de Geração de Emprego e Renda; 
 XI – propor à Coordenação Estadual do SINE a reformulação das atividades e metas 
estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário; 
 XII – propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego e do 
Programa de Geração de Emprego e Renda; 
 XIII – examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema 
Nacional de Emprego; 
 XIV – criar o Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em 
igual número de representantes dos trabalhares, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a 
seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as 
necessidades específicas; 
 XV – subsidiar, quando solicitada, as deliberações da Comissão Estadual e do Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT; 
 XVI – encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para 
obtenção de apoio creditício; 
 XVII – receber e analisar, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de 
acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do FAT; 
 XVIII – elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os à Comissão 
Estadual, para envio ao Ministério do Trabalho; 
 XIX – acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de 
atuação; 
 XX – articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas 
técnicas, sindicatos da pequena e microempresas e demais entidades representativas de empregados 
e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de 
financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias; 
 XXI – indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do 
Programa de Geração de Emprego e Renda; 
XXII – acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema 
Nacional de Emprego e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda; 
Art. 4o
 A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pelo órgão responsável pela 
operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, em Ubá, a ela cabendo 
a realização das tarefas técnicas e administrativas. 
Art. 5o
 Pela atividade exercida na Comissão, os seus membros, titulares ou suplentes, não 
receberão qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios. 
Art. 6o
 O Regimento Interno da Comissão Municipal de Emprego deverá estar em estrita 
consonância com o disposto na Resolução n.º 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo 
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), do Ministério do Trabalho. 
Art. 7o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
Ubá,MG, 02 de julho de 1997. 
Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá