norma nº 2740/1997

LEI N.º 2.740, DE 15 DE JULHO DE 1997 
Autoriza o Município de Ubá a contratar financiamento com a 
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá 
providências correlatas. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica o Município de Ubá, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a 
contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$600.000,00 
(seiscentos mil reais), destinado à execução de empreendimentos integrantes do Programa de 
Atendimento Habitacional Através do Poder Público – PRÓ-MORADIA. 
 Art. 2o
 Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para a 
execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1o
, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e 
ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Produção de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e do produto da 
arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os 
fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos 
bancários, nomeando e constituindo seu bastante Procurador, o Agente Financeiro, outorgando-lhe 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não for liquidada a Dívida para que as garantias 
possam ser pronta e plenamente exeqüíveis em caso de inadimplemento. 
 Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa 
Econômica Federal na hipótese do Município não Ter efetuado no vencimento, o pagamento das 
obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal. 
 Art. 3o
 O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, 
durante os prazos que vierem a ser estabelecidos p[ara os empréstimos por ele contratados, dotações 
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei, bem como 
os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. 
 Art. 4o
 O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. 
 Art. 5o
 Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
 Art. 6o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Ubá, MG, 15 de julho de 1997 
 Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá