| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5239 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro da receita de Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências. |
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U B Á 1 857 03 DE JULHO U BÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 ___________________________________________________________________________ AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 LEI N.º 5.239, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro da receita de Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro da receita de Contribuição de Iluminação Pública, visando a execução de obras de extensão e modernização da iluminação pública, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade 11 Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana Subunidade 04 Divisão de Serviços Urbanos Função25 Energia Subfunção 752 Energia Elétrica Programa 18 Iluminubá Atividade Nova Execução de Obras para Ampliação da Rede de Energia Elétrica/RF ILUMIN Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesa Principal Nova Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP Fonte de Recurso 2751 Valor (R$) 3.000.000,00 Três milhões de reais Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior, nos termos do inciso III do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/D095-C479-83C9-E648 e informe o código D095-C479-83C9-E648 U B Á 1 857 03 DE JULHO U BÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 ___________________________________________________________________________ AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 como fonte de recursos, saldos de superávit financeiro apurados no exercício de 2023, conforme apresentado em seu respectivo Balanço Patrimonial. Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o limite de 30%, em virtude de eventual necessidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 13 de agosto de 2024. EDSON TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 14/08/2024. Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/D095-C479-83C9-E648 e informe o código D095-C479-83C9-E648 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D095-C479-83C9-E648 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 13/08/2024 17:34:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/D095-C479-83C9-E648