br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 5239/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5239 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro da receita de Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências.
native_id3377

Originating matéria

matéria 11335 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
___________________________________________________________________________
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
LEI N.º 5.239, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento municipal
de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, com recursos provenientes de saldos de superávit
financeiro da receita de Contribuição de Iluminação Pública, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento municipal de 2024, destinados à
reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro da receita de
Contribuição de Iluminação Pública, visando a execução de obras de extensão e modernização
da iluminação pública, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 11 Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana
Subunidade 04 Divisão de Serviços Urbanos
Função25 Energia
Subfunção 752 Energia Elétrica
Programa 18 Iluminubá
Atividade Nova Execução de Obras para Ampliação da Rede de Energia
Elétrica/RF ILUMIN
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesa Principal Nova Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP
Fonte de Recurso 2751
Valor (R$) 3.000.000,00 Três milhões de reais
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso III do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/D095-C479-83C9-E648 e informe o código D095-C479-83C9-E648
U
B
Á
1
857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
___________________________________________________________________________
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
como fonte de recursos, saldos de superávit financeiro apurados no exercício de 2023,
conforme apresentado em seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 13 de agosto de 2024.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/08/2024.
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/D095-C479-83C9-E648 e informe o código D095-C479-83C9-E648
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D095-C479-83C9-E648
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 13/08/2024 17:34:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/D095-C479-83C9-E648

open original →