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norma nº 5241/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5241 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaAutoriza o Município de Ubá a adquirir imóvel para abertura de nova avenida, mediante doação de Itatiaia Eletro e Móveis S/A, e contém outras disposições.
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 22/08/2024 – Ano XI – nº 2.518 - Página 1  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 
LEI N.º 5.241, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 
Autoriza o Município de Ubá a adquirir imóvel para abertura de nova 
avenida, mediante doação de Itatiaia Eletro e Móveis S/A, e contém 
outras disposições. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação de Itatiaia Eletro e Móveis S/A, 
uma área de terras com área total de 06,3044 ha (seis hectares, trinta ares e quarenta e quatro centiares), sendo 
1,7705 ha (um hectare, setenta e sete ares e cinco centiares) destinado à construção de nova avenida ligando a 
região do aeroporto (Rua João Teixeira da Silva, próximo à ponte do Córrego dos Mendes) à Rua Elias Antônio 
Laud, próximo ao frigorífico Cruzeiro do Sul e 04,5339 ha (quatro hectares, cinquenta e três ares e trinta e nove 
centiares) reservada para área de preservação permanente, margeando o Ribeirão Ubá. 
 §1º A área a ser recebida em doação é parte integrante e a ser desmembrada de uma gleba cadastrada no 
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá, sob matrícula 24.245. 
 §2º A área descrita no caput deste artigo está identificada no croquis constante do projeto de 
desmembramento, de que trata o Anexo Único desta lei. 
 §3º A área de preservação permanente ficará disponível para criação de área verde e proteção da encosta 
do rio. 
 §4º A Administração Pública deverá construir calçada para pedestres ao longo da via antes de sua 
inauguração. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, relativas a emolumentos e outras despesas cartoriais, 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal e eventuais créditos adicionais. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 20 de agosto de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
ANEXO DA LEI Nº 5.241 
 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
PORTARIA Nº 18.974, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
 EDSON TEIXEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, com fundamento 
no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88; § 9º do art. 4º da EC 103/19 e art. 18, 
III, da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar 
Municipal 086, de 20 de setembro de 2006, concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a 
partir de 05 de agosto de 2024, à servidora MARCILEIA APARECIDA ALVES MARTINS, matrícula 2381-7, 
CPF nº ***.415.816-**, no cargo público de provimento efetivo de Professor AII, Nível VII, Grau 9, junto ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá (Ubaprev), com proventos integrais. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Ubá, MG, 21 de agosto de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
PORTARIA Nº 18.975, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, acolhendo solicitação do Sr. Secretário 
Municipal de Saúde e tendo em vista a posse do servidor Renato de Castro Moreira em novo cargo efetivo, com a 
vacância do cargo efetivo anteriormente ocupado, 
 RESOLVE: 
 Ratificar o servidor Renato de Castro Moreira, matrícula 10.021-8, no exercício do cargo de provimento 
em comissão de Gerente da Divisão de Gestão Administrativa, Logística e Finanças, da Secretaria Municipal de 
Saúde, Símbolo de Vencimento CC-04, para o qual fora nomeado pela Portaria nº 18.374, de 21 de dezembro de 
2023. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Ubá,MG, 21 de agosto de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
PORTARIA Nº 18.976, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 
 O Secretário Municipal de Administração, atendendo solicitação do presidente da comissão encarregada de 
processo administrativo, e com fundamento no art. 249 do Estatuto dos Servidores públicos do Município de Ubá, 
 RESOLVE: 
 Prorrogar por 60 dias, a contar de 04 de setembro de 2024, o prazo para conclusão do Processo 
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 18.720, de 17 de maio de 2024, alterada pela Portaria nº 
18.755, de 05 de junho de 2024, em que figura como interessado o(a) servidor(a) M.P.B.T.J., matrícula 5**3-*. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Ubá, MG, 21 de agosto de 2024 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
p/ Secretário Municipal de Administração 
PORTARIA Nº 18.977, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e usando da competência 
delegada pelo Decreto Municipal nº. 5924, de 02 de janeiro de 2017, atendendo a requerimento da parte interessada 
e com fundamento no art. 169, II, “a”, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, 
RESOLVE: 
Conceder licença gala, em virtude de casamento, à servidora GRACE KELLY RESENDE SOARES 
MARINHO, TNM II, matrícula 4499-7, por 07 (sete) dias a contar de 10 de julho de 2024. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Ubá, MG, 21 de agosto de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
p/Secretário Municipal de Administração 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 22/08/2024 – Ano XI – nº 2.518 - Página 3  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS
 O Secretário Municipal de Administração, dando cumprimento ao disposto no art. 7º. § 2º. do Decreto nº. 
4.917, de 09 de julho de 2009, publicado no jornal “Atos Oficiais” de 20 de julho de 2009, torna pública a relação 
dos agentes públicos autorizados a dirigir veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ubá, com validade de 6 
(seis) meses: 
Nome do servidor Cargo/Função Data 
validade Categoria 
Geane Vidal Nicácio Gerente de Divisão 21/02/2025 B
Glendha Dias Alfredo Coordenadora 21/02/2025 AB
Ubá, MG, 21 de agosto de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
p/Secretário Municipal de Administração 
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
SEÇÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Eletrônico nº. 040/2024 - Registro de Preços para atender a Secretaria Municipal de Obras, na aquisição de 
aparelhos para academias ao ar livre e brinquedos para crianças com necessidades especiais, visando proporcionar 
aos cidadãos opções de se exercitarem sem ter gastos e em um ambiente agradável, de conformidade com as 
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A abertura iniciará no dia 04 de 
setembro de 2024, às 10 horas, no Portal de Compras da Associação Mineira dos Municípios 
(https://ammlicita.org.br/). 
Pregão Eletrônico nº. 057/2024 - Registro de Preços para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
na aquisição materiais esportivos e lúdicos, visando a execução de atividades coletivas junto aos usuários das 
unidades de acolhimento e CREAS, de conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste Edital e seus anexos. A abertura iniciará no dia 04 de setembro de 2024, às 14 horas, no Portal de Compras da 
Associação Mineira dos Municípios (https://ammlicita.org.br/). 
Editais completos disponíveis no sítio eletrônico deste município, no endereço www.uba.mg.gov.br, na plataforma 
da AMM <ammlicita.org.br> e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Outras informações telefone 
(32)3541-8502, e-mail compras@uba.mg.gov.br 
DISPENSA DE LICITAÇÃO POR LIMITE 
Processo Administrativo PRC. 242/2024 – Dispensa de Licitação por Limite n.º 91/2024 
Contratante: Município de Ubá / Secretaria Municipal de Saúde 
Contratado: LEGACY DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA ; ANA 
APARECIDA MENEZES PINTO 
Objeto: Aquisição de suprimentos de informática para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
Valor total: R$7.221,84 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). 
Prazo de entrega/execução: 15 (quinze) dias. 
Dotação (desdobramento da despesa): 6043 
Dispositivo legal: Lei n.º 14.133/2021, art. 75, inciso II. 
Data: 20/08/2024 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Processo Administrativo PRC. 280/2024 – Dispensa de Licitação por Limite n.º 84/2024 
Contratante: Município de Ubá/Secretaria Municipal de Governo. 
Contratado: BRASIL MASTER LTDA 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 22/08/2024 – Ano XI – nº 2.518 - Página 4  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
Objeto: Curso Emendas Impositivas para capacitação do servidor Janderson Leitão Sena, visando os aspectos 
relevantes para a gestão e execução orçamentária e financeira, dentro de um contexto técnico, legal e operacional. 
Valor total: R$7.221,84 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). 
Prazo de entrega/execução: 15 (quinze) dias. 
Dotação (desdobramento da despesa): 6043 
Dispositivo legal: Lei n.º 14.133/2021, art. 75, inciso II. 
Data: 20/08/2024 
SEÇÃO DE CONTRATOS 
Extratos 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 256/2024 
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Ubá 
PRESTADOR REGISTRADO: RE ARMARINHO E PAPELARIA LTDA 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 139/24 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/24 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de estimada de mobiliário para atender as 
demandas de diversos setores da Prefeitura de Ubá, nos termos e condições especificadas no Termo de referência, 
que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente 
de transcrição. 
ITENS E PREÇOS REGISTRADOS: 
Item Descrição Marca Quant. Unid. Vr. Unit. Vr. Total
27 LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA 
Leitor de cartão de memória USB 3.0 F8 
para SDHC, SDXC, SD, CF Compact Flash, 
micr SDHC, micro SDXC. Super-Speed USB 
3.0! ; Dimensões: 67,6 x 45 x 15,2 mm; peso: 
32g ; Interface: USB 2.0/3.0 Potência de saída 
Slot: 5V Temperatura de Operação: 0°C a 70°C 
Certificados: CE, FCC, BSMI. Cartões 
suportados: SDHC (UHS-1), SDXC (UHS-1), 
MicroSDHC, M2, MS (MSXC), CF 
(UDMA6/UDMA7) USB powered (não 
necessária alimentação externa ou bateria); um 
dos seguintes sistemas operacionais: -Windows 
XP - Windows Vista -Windows 7 -Windows 8 
- Mac OS 10.2.8 ou mais atual -Linux Kernel 
2.6.30-ou mais atual 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 01 
Gabinete/GCM: 01 
SDXC 02 unidade R$78,45 R$156,90 
31 AR CONDICIONADO 18.000 BTU/H 
SPLIT FRIO 220V 
Aparelho de ar condicionado 18.000 
BTU/h, tipo ciclo frio, controle remoto 
sem fio, termostato digital, funções Sleep 
e Swing, Voltagem de 220 V, possuir 
tecnologia inverter, eficiência energética 
A, Assistência Técnica Local e Garantia de 
12(doze meses). 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 06 
AGRATTO 06 unidade R$2.977,18 R$17.863,08 
32 AR CONDICIONADO 30.000 BTU/H 
SPLIT FRIO 220V 
Aparelho de ar condicionado 30.000 
AGRATTO 08 unidade R$5.010,13 R$40.081,04 
 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
BTU/h, tipo ciclo frio, controle remoto 
sem fio, termostato digital, funções Sleep 
e Swing, Voltagem de 220 V, possuir 
tecnologia inverter, eficiência energética 
A, Assistência Técnica Local e Garantia de 
12(doze meses). 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 08 
33 AR CONDICIONADO 36.000 BTU/H 
SPLIT FRIO 220V 
Aparelho de ar condicionado 36.000 
BTU/h, tipo ciclo frio, controle remoto 
sem fio, termostato digital, funções Sleep 
e Swing, Voltagem de 220 V, possuir 
tecnologia inverter, eficiência energética 
A, Assistência Técnica Local e Garantia de 
12(doze meses). 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 04 
Gabinete/GCM: 01 
Ambiente: 02 
AGRATTO 07 unidade R$6.859,87 R$48.019,09 
*Descrição completa dos itens disponível em: https://transparencia.uba.mg.gov.br/contratos 
VALOR ESTIMADO DA ATA: R$106.120,11 (Cento e seis mil, cento e vinte reais e onze centavos). 
PRAZO DE VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados da assinatura da ata. 
DATA DE ASSINATURA: 12.08.2024 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 257/2024 
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Ubá 
PRESTADOR REGISTRADO: TECNOS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 139/24 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/24 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de estimada de mobiliário para atender as 
demandas de diversos setores da Prefeitura de Ubá, nos termos e condições especificadas no Termo de referência, 
que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente 
de transcrição. 
ITENS E PREÇOS REGISTRADOS: 
Item Descrição Marca Quant. Unid. Vr. Unit. Vr. Total
12 CORTINA DE AR 
A cortina de ar também conhecida como 
split de ar ou cortina de vento, é utilizada 
para proteção contra a perda de ar refrigerado. 
Além disso, as cortinas realizam a desestratificão 
térmica do ar, 
misturando o ar parado junto ao forro com o ar do 
piso em ambientes não climatizados; oferecem 
eficiente barreira de ar para, dentre outros, manter 
a temperatura do ambiente. Permite o tráfego livre 
e previne acidentes em passagens através de 
portas. Cortina de arcom controle remoto, vazão 
mínima de1750m3/h, largura entre 90 e 150cm.
EOS 
CA1209C 
110V 
43 unidade R$579,00 R$24.897,00 
*Descrição completa dos itens disponível em: https://transparencia.uba.mg.gov.br/contratos 
VALOR ESTIMADO DA ATA: R$24.897,00 (Vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais). 
PRAZO DE VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados da assinatura da ata. 
DATA DE ASSINATURA: 14.08.2024 
 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 258/2024 
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Ubá 
PRESTADOR REGISTRADO: WNR SERVIÇOS E COMERCIAL LTDA 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 139/24 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/24 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de estimada de mobiliário para atender as 
demandas de diversos setores da Prefeitura de Ubá, nos termos e condições especificadas no Termo de referência, 
que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente 
de transcrição. 
ITENS E PREÇOS REGISTRADOS: 
Item Descrição Marca Quant. Unid. Vr. Unit. Vr. Total
01 AR CONDICIONADO 9.000 BTUS. Aparelho 
que trata o ar, regulando sua qualidadeno que 
diz respeito às suas condições de temperatura. 
TIPO: SPLIT CAPACIDADE 9.000 BTUs/; 
Ciclo: FRIO, controle remoto sem fio, 
termostato digital. Voltagem de 220 V, possuir 
tecnologia inverter, eficiência energética A, 
Assistência Técnica Local e Garantia de 12 
(doze) meses. 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 123 
PHILCO 
Pac9000if
m15 
123 unidade R$1.780,00 R$218.940,00 
07 GELADEIRA/ REFRIGERADOR 260L 
Equipamento destinado à conservação sob 
refrigeração e/ou em baixa temperatura de 
materiais diversos. CAPACIDADE DE 260 L. 
110 V padrão de referência Brastemp. 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 07 
CONSUL 
CRA30FB 
7 unidade R$1.599,00 R$11.193,00 
17 FREEZER HORIZONTAL 300 L 
Freezer horizontal 300l - Freezer do tipo 
horizontal, com capacidade de 
aproximadamente 300 L, porta única, gabinete 
interno com chapa de aço pintado, pintado na 
cor branca e com dreno. Pés com rodízio. 
Travamento da porta com chave, com vedação 
de borracha, alimentação elétrica para 110v, 
com selo PROCEL e com gás ecológico sem 
CFC 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 03 
ELETRO
LUX 
H330 
03 unidade R$2.050,00 R$6.150,00 
30 AR CONDICIONADO 12.000 BTU/H SPLIT 
Aparelho que trata o ar, regulando sua 
qualidade no que diz respeito às suas condições 
de temperatura. TIPO: SPLIT CAPACIDADE 
12.000 BTUs/; Ciclo: FRIO, controle remoto 
sem fio, termostato digital. Voltagem de 220 V, 
possuir 
tecnologia inverter, eficiência energética A, 
Assistência Técnica Local e Garantia de 
12(doze meses). 
Quantitativo por Secretaria: 
Saúde: 31 
Gabinete/GCM: 04 
Ambiente: 01 
PHILCO 
Pac12000i
fm15 
36 unidade R$1.950,00 R$70.200,00 
*Descrição completa dos itens disponível em: https://transparencia.uba.mg.gov.br/contratos 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 22/08/2024 – Ano XI – nº 2.518 - Página 7  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
VALOR ESTIMADO DA ATA: R$306.483,00(Trezentos e seis mil quatrocentos e oitenta e três reais). 
PRAZO DE VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados da assinatura da ata. 
DATA DE ASSINATURA: 16.08.2024 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 259/2024 
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Ubá 
PRESTADOR REGISTRADO: RESTAURANTE CANTINHO DA LENINHA LTDA 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº PRC. 178/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2024 
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição estimada de marmitex para atender as campanhas de 
vacinação e outras, mutirões e eventos promovidos pelas Secretarias de Saúde, de Cultura e de Desenvolvimento 
Social, assim como o fornecimento de refeição no local do estabelecimento vencedor deste certame, para atender a 
demanda da Secretaria de Administração 
ITENS E PREÇOS REGISTRADOS: 
Item Descrição Quant. Unid. Vlr. Unit. Vlr. Total
1 
REFEIÇÃO PRONTA 
Marmitas com peso mínimo de 600g, refeição com alto 
padrão de qualidade. Observação: Peso mínimo da porção 
de carne deve ser de 150 gramas, variando entre as opções: 
bovina, suína, aves ou peixes; contendo também arroz, 
feijão, legumes, verduras e um tipo de massa, que 
possibilitem que as refeições sejam variadas, com cardápio 
equilibrado de acordo com sugestão de profissional 
especializada (nutricionista). Local da entrega: de acordo 
com o estabelecido na Ordem de Fornecimento e conforme 
programação, entregue previamente, contendo endereço, 
local, horário e quantidade para o dia solicitado. O 
marmitex poderá ser solicitado PARA ALMOÇO E 
JANTAR. Acondicionamento: Marmitas de isopor 
fornecidas em condição de temperatura adequada. 
PARA ATENDER SMS e SMCTL 
40.000 Unid. R$9,90 R$396.000,00 
2 
REFEIÇÃO PRONTA 
Marmitex de isopor com peso mínimo de 700 gramas, 
contendo arroz, feijão, uma guarnição, carne (boi, porco ou 
frango) e um tipo de salada. Sugestões de 07 cardápios: 
*Cardápio 01: Churrasco (mix de alcatra, pernil e 
linguiça), arroz, feijão com caldo consistente, farofa e 
salada à parte (mix de alface, couve e tomate picado). 
*Cardápio 02: Pernil assado, arroz, tutu com ovos, 
macarrão à bolonhesa, mandioca frita, salada à parte. 
*Cardápio 03: Filé de peito à parmegiana, arroz, feijão 
tropeiro, salada à parte (cenoura, beterraba, batata cozida, 
milho verde). *Cardápio 04: Bife de boi acebolado, arroz, 
feijão inteiro com caldo consistente, lasanha de frango, 
presunto e muçarela, batata cozida e frita (modo de 
preparo), salada à parte. *Cardápio 05: Costela suína, 
arroz, feijão inteiro com caldo consistente, macarrão ao 
alho e óleo, nhoque de batatas com molho e salada à parte. 
*Cardápio 06: Frango assado (contra coxa), arroz, tutu com 
ovos, nhoque de batatas, salada à parte. *Cardápio 07: Filé 
de peixe frito (polaca ou merluza argentina), arroz, feijão 
inteiro com caldo consistente, purê de batatas, omelete, 
salada à parte e ¬ de limo (à parte). *Observação: peso 
mínimo da porção de carne nas marmitas pós preparo: 150 
gramas. Acondicionamento: marmitas de isopor. 
Complementos: garfo e faca, embalados individualmente 
87 Unid. R$19,80 R$1.722,60 
 
_________________________________________________________________________ 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 22/08/2024 – Ano XI – nº 2.518 - Página 8  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
em saquinhos com um guardanapo de papel. Local da 
entrega: local de entrega a ser definido pela secretaria 
responsável. 
PARA ATENDER SMDS 
3 
FORNECIMENTO DE ALMOÇO 
Refeição completa para almoço, contendo a seguinte 
configuração: Refeição fresca, com proteína e direito a 
uma bebida, sendo ela um suco de 350ml ou água de 350ml 
ou refrigerante de 350ml. A alimentação deverá ser feita no 
local do estabelecimento da empresa vencedora. NÃO 
SENDO PERMITIDO DELIVERY OU SERVIÇOS DE 
MARMITEX. 
PARA ATENDER SMA 
50 Unid. R$48,57 R$2.428,50 
*Descrição completa dos itens disponível em: https://transparencia.uba.mg.gov.br/contratos 
VALOR ESTIMADO DA ATA: R$400.151,10 (quatrocentos mil, cento e cinquenta e um reais e dez centavos). 
PRAZO DE VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados da assinatura da ata. 
DATA DE ASSINATURA: 14/08/2024 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA 
EDITAL - 24/2024 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA - PMU, 
em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções 
do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, 
Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de 
Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição 
da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da 
Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022. A Defesa da Autuação por ventura 
interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues 
PESSOALMENTE: no SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE 
URBANA PMU, à Rua Alvimar Miquelito, 430 - Eldorado - UBA - MG - CEP. 36504096, ou VIA CORREIOS para 
Rua Alvimar Miquelito, 430 - Eldorado - UBA - MG - CEP. 36504096 (de preferência mediante aviso de 
recebimento). Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de 
responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da 
presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos 
termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para 
identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA, à Rua Alvimar Miquelito, 430 - Eldorado - UBA - MG - CEP. 36504096. 
*A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal 
ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 3541-8512. 
PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO 
QUV2I60 AG05891697 26/07/2024 5258-3 
QUV2I60 AG05891698 26/07/2024 5207-0 
PYA8B90 AG05891551 26/07/2024 5550-0 
OQP8I44 AG05891699 26/07/2024 6530-0 
SHF3D36 AG05891761 27/07/2024 5550-0 
HJY5410 AG05891762 27/07/2024 7056-2 
SYY3J51 AG05891806 27/07/2024 7684-2 
LRL4G97 AG05891808 27/07/2024 6530-0 
PXQ9A93 AG05891809 27/07/2024 6530-0 
HJY7680 AG05891552 27/07/2024 7056-1 
 
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ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
PZU7028 AG05891802 28/07/2024 7366-2 
HEB2G91 AG05891803 28/07/2024 6530-0 
KSY7557 AG05891804 28/07/2024 6530-0 
RTO7C53 AG05891805 28/07/2024 7684-2 
Tipo de documento: NAI - Data da geração: 21 de agosto de 2024 - Total de registros: 14 
Ubá, MG, 21 de agosto de 2024. 
VICENTE DE PAULO PINTO 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana 
Autoridade Municipal de Trânsito 
EDITAL - 19/2024 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO 
CONDUTOR 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA - PMU, 
em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções 
do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via 
remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das 
respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para 
a facultativa interposição da Defesa da Autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho 
Nacional de Transito, nº. 918/2022. A Defesa da Autuação por ventura interposta, deverão ser entregues 
PESSOALMENTE: no SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE 
URBANA PMU, à Rua Alvimar Miquelito, 430 - Eldorado - UBA - MG - CEP. 36504096, ou VIA CORREIOS para 
Rua Alvimar Miquelito, 430 - Eldorado - UBA - MG - CEP. 36504096 (de preferência mediante aviso de 
recebimento). 
*A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal 
ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 3541-8512. 
PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO 
OQL2704 E100000588 06/08/2024 5002-0 
QQV6438 E100000589 06/08/2024 5002-0 
QWW4885 E100000593 06/08/2024 5002-0 
QQB4G21 E100000594 06/08/2024 5002-0 
OQW8930 E100000595 06/08/2024 5002-0 
PWO3720 E100000596 06/08/2024 5002-0 
KOU4F01 E100000597 06/08/2024 5002-0 
KOU4F01 E100000598 06/08/2024 5002-0 
Tipo de documento: NICNAI - Data da geração: 21 de agosto de 2024 - Total de registros: 8 
Ubá, MG, 21 de agosto de 2024. 
VICENTE DE PAULO PINTO 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana 
Autoridade Municipal de Trânsito 
EDITAL - 23/2024 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE 
TRÂNSITO 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA - PMU, 
em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução 
do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, 
NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das 
respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo 
máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, 
conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O 
 
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ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência 
mediante aviso de recebimento) na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE E 
MOBILIDADE URBANA - PMU, á Rua Alvimar Miquelito, 430 - Bairro Eldorado, UBA/MG, CEP. 36504096. 
Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do 
presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 9.503/97). 
*A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal 
ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 3541-8512. 
PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO VALOR DA MULTA 
QNA8A66 AG05890990 15/05/2024 7293-0 130,16 
QNA8A66 AG05890989 15/05/2024 5410-0 130,16 
QUN5F34 AG05891072 16/05/2024 5452-6 195,23 
HCI3J18 AG05891124 16/05/2024 7366-2 130,16 
RNR6D33 AG05891129 16/05/2024 5550-0 130,16 
RFR3D67 AG05889704 16/05/2024 5622-2 88,38 
KQO6G21 AG05891128 16/05/2024 7625-1 293,47 
HNX3H42 AG05889703 16/05/2024 5452-2 195,23 
PYQ1915 AG05891079 16/05/2024 5568-0 195,23 
PYZ7034 AG05891078 16/05/2024 5568-0 195,23 
HOB7599 AG05891077 16/05/2024 7625-1 293,47 
OLY5A26 AG05891076 16/05/2024 7625-2 293,47 
HKZ9644 AG05891075 16/05/2024 5452-1 195,23 
OVC2C00 AG05890991 16/05/2024 5460-0 130,16 
MVB6090 AG05891126 16/05/2024 5568-0 195,23 
RKT3C64 AG05889702 16/05/2024 5550-0 130,16 
HNC9513 AG05891073 16/05/2024 5568-0 195,23 
PYF6J96 AG05890996 17/05/2024 5665-0 130,16 
PXK8279 AG05890994 17/05/2024 5665-0 130,16 
QQD4711 AG05887600 17/05/2024 7633-1 293,47 
RTN2I13 AG05890993 17/05/2024 5665-0 130,16 
MSR0594 AG05891081 17/05/2024 6530-0 195,23 
OWM6762 AG05891080 17/05/2024 7633-1 293,47 
QNN4E03 AG05887599 17/05/2024 5452-1 195,23 
OQA8377 AG05887598 17/05/2024 5452-1 195,23 
GWZ6305 AG05891082 18/05/2024 6530-0 195,23 
HLL5077 AG05891083 18/05/2024 5819-2 880,41 
SHP7E79 AG05891084 18/05/2024 5819-2 880,41 
PYX4712 AG05891086 18/05/2024 5380-0 130,16 
LBR8D02 AG05889506 18/05/2024 5460-0 130,16 
HGA7986 AG05891087 18/05/2024 6041-2 195,23 
KMO2E42 AG05891088 18/05/2024 7056-1 293,47 
RUM5F65 AG05891090 18/05/2024 7366-2 130,16 
QOE0C71 AG05891093 18/05/2024 6289-1 195,23 
LLJ6I86 AG05890997 19/05/2024 6530-0 195,23 
HDU1026 AG05890999 20/05/2024 5541-3 195,23 
RMR6E59 AG05888402 20/05/2024 5452-1 195,23 
HIR0818 AG05891094 20/05/2024 5550-0 130,16 
SIN6F22 AG05888401 20/05/2024 7633-1 293,47 
GVJ1380 AG05889705 22/05/2024 6050-1 293,47 
 
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HJY5451 AG05889706 23/05/2024 5819-1 880,41 
QQT1C09 AG05888529 23/05/2024 5568-0 195,23 
OQN1J54 AG05891000 24/05/2024 5452-1 195,23 
HNL3790 AG05891202 24/05/2024 5452-6 195,23 
QXE6244 AG05891203 24/05/2024 5568-0 195,23 
IOH4J73 AG05891204 24/05/2024 5380-0 130,16 
FQA7C53 AG05891207 24/05/2024 7030-1 293,47 
PXE8599 AG05891208 25/05/2024 5819-1 880,41 
GUM5515 AG05888403 25/05/2024 5525-0 130,16 
DNB5H19 AG05891096 26/05/2024 6530-0 195,23 
OYT9659 AG05891097 26/05/2024 5568-0 195,23 
HJD6C43 AG05891210 26/05/2024 5550-0 130,16 
LSW1I11 AG05891212 26/05/2024 5550-0 130,16 
MPL5D40 AG05891099 26/05/2024 5568-0 195,23 
RFP9G83 AG05891133 27/05/2024 5380-0 130,16 
GQU1316 AG05891130 27/05/2024 5568-0 195,23 
QUQ2H37 AG05891131 27/05/2024 5568-0 195,23 
MMA0704 AG05891215 28/05/2024 5541-4 195,23 
HGH9440 AG05891301 28/05/2024 5541-4 195,23 
HCD4777 AG05891303 28/05/2024 5452-1 195,23 
HNM1570 AG05891216 28/05/2024 5541-3 195,23 
QPF7278 AG05888533 28/05/2024 5452-2 195,23 
KMQ8700 AG05891217 28/05/2024 5541-7 195,23 
MQV6241 AG05891218 28/05/2024 5738-0 293,47 
HKZ9024 AG05888535 29/05/2024 5568-0 195,23 
KVD7436 AG05888536 29/05/2024 6530-0 195,23 
HHC6995 AG05891306 29/05/2024 7684-2 130,16 
GWK2171 AG05888534 29/05/2024 5452-6 195,23 
GQN2118 AG05891309 31/05/2024 5541-4 195,23 
OQE5G28 AG05891219 31/05/2024 5487-0 195,23 
HBW8710 AG05891310 31/05/2024 5541-4 195,23 
HAU8E13 AG05891311 31/05/2024 5541-1 195,23 
QPO5I73 AG05891312 31/05/2024 5215-2 293,47 
HMK4707 AG05891313 31/05/2024 7633-2 293,47 
PYJ9640 AG05891134 31/05/2024 5568-0 195,23 
Tipo de documento: NIP - Data da geração: 21 de agosto de 2024 - Total de registros: 75 
Ubá, MG, 21 de agosto de 2024. 
VICENTE DE PAULO PINTO 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana 
Autoridade Municipal de Trânsito 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ALTERAÇÃO POR PERMUTA Nº 01 AO TERMO DE LOTAÇÃO 2024 
A Secretaria Municipal de Educação torna pública as seguintes alterações por permuta temporária no 
quadro de lotação 2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 1º de fevereiro de 2024: 
Ubá, 12 de março de 2024. 
Secretário Municipal de Educação
Matrícula Servidor(a) Cargo Lotação anterior Lotação após permuta 
 
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Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS E DOS RECURSOS IMPETRADOS 
QUANTO AO ARBITRAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBÁ, PARA FINS DE SUA TRIBUTAÇÃO 
ATA DE REUNIÃO - Aos cinco do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se na sala da 
Tributação, da Prefeitura Municipal de Ubá, os servidores Priscilla Soares Azevedo Moreira -- presidente da 
comissão, Marli Aparecida da Silva - secretária da comissão e Renato de Castro Moreira - servidor da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável para análise de protocolo de reavaliação de valor venal 
para fins de tributação de imóveis. Após a análise do processo 4915/2024 o recurso foi parcialmente deferido, 
parcialmente deferido, pois para a inscrição 01.03.038.0800.001 foi aplicado redutor técnico de 50% pela existência 
de Área de Preservação Permanente. Para a inscrição 01.02.131.2180.001 foi aplicado redutor técnico de 30% por 
causa da aclividade do terreno. Para a inscrição 01.02.131.2350.001 foi aplicado o redutor técnico de 20% por causa 
da aclividade do terreno. Já para a inscrição 01.02.131.2200.001 o valor venal encontra-se de acordo com a planta 
genérica adotada para a região. Após a análise do processo 4985/2024 o recurso foi indeferido, tendo em vista que 
para o imóvel com inscrição 01.02.098.0109.001 o valor venal encontra-se de acordo com a planta genérica adotada 
para a região. Após a análise do processo 5255/2024 o recurso foi indeferido, pois para o imóvel 
01.05.329.0255.001 conforme análise do protocolo 7488/23 já foi retirada a área construída da inscrição, portanto 
não há legislação vigente que permita que esta comissão possa revisar o valor do IPTU. Após a análise do processo 
4959/2024 o recurso foi indeferido, pois para o imóvel com inscrição 01.03.154.0420.001 o valor venal encontra￾se de acordo com a planta genérica adotada para a região e não há regulamentação com relação a aplicação de 
redutor técnico para a situação mencionada no processo. Após a análise do processo 4852/2024 o recurso foi 
deferido, pois para o imóvel com inscrição 01.05.013.1500.001 foi aplicado redutor técnico de 30% por causa da 
aclividade do terreno. Após a análise do processo 4948/2024 o recurso foi deferido, pois para o imóvel com 
inscrição 01.01.053.1120.001 foi aplicado redutor técnico de 20% por causa da aclividade do terreno. Após isso a 
reunião deu-se por encerrada, Priscilla Soares Azevedo Moreira - presidente da comissão, Marli Aparecida da Silva 
- secretária da comissão, Renato de Castro Moreira - servidor da Secretaria Municipal de Planejamento.
PUBLICAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA 
Convocação № 06/2024 
Assunto: Reunião ordinária do CODEMA Ubá 
Data de Realização: 28 de agosto de 2024 (quarta-feira) 
Horário de Início: 08h (oito horas) 
Horário de Término Previsto: 11h (onze horas) 
Local: Virtualmente pelo Google Meet 
Ficam convocados os Conselheiros do CODEMA/Ubá para a próxima Reunião Ordinária com a seguinte pauta: 
17.000-3 Rayane de Almeida 
Juste 
Professor 
AI 
E.M. Vovó Maria das Dores E.M. Adolfo Peixoto de Melo 
16.778-9 Janaina da Silva Pedro Professor 
AI 
E.M. Adolfo Peixoto de Melo E.M. Vovó Maria das Dores 
16.008-3 Carmem de Oliveira Professor 
AI 
E.M Dr. Tânus Feres de 
Andrade
E.M Prof. Livio de Castro 
Carneiro 
17.448-3 Cassia Cidade Faleiro Professor 
AI 
E.M Prof. Livio de Castro 
Carneiro
E.M Dr. Tânus Feres de 
Andrade 
 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO XI - Nº 2.518 – Quinta-feira, 22 de agosto de 2024
1. Abertura, identificação dos presentes e verificação do quórum; 
2. Análise, discussão e votação da Ata da Reunião Ordinária de 31 de julho de 2024; 
3. Análise, discussão e votação do processo nº 1Doc 956/2023- Recurso ao CODEMA 
Requerente: Fratelli Imóveis LTDA.; 
4. Análise, discussão e votação da Deliberação Normativa CODEMA nº 09/2024 que visa alterar a 
Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2020; 
5. Comunicados e avisos aos conselheiros; 
6. Assuntos gerais; 
7. Encerramento. 
O interessado em manifestar-se em algum item da pauta deverá fazer sua inscrição previamente junto à Secretaria 
Executiva do CODEMA/UBÁ, através do endereço eletrônico codema@uba.mg.gov.br.
Ubá, 21 de agosto de 2024. 
André Resende Padilha 
Presidente do CODEMA/Ubá 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá Órgão gestor: Secretaria de Governo – Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima, nº 
250, Centro, Ubá-MG. Telefone (32) 3541-8500 - diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está 
assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001” Publicações de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 
12 de Junho de 2014.

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