norma nº 2750/1997

LEI N.º 2.750, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997 
Autoriza doação de terreno à Sociedade Musical Sagrado Coração de 
Jesus, desta cidade. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1o
 Fica o Município de Ubá autorizado a doar à Sociedade Musical Sagrado Coração de 
Jesus, entidade cultural sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, à Rua Dona Quaglieta, 225, 
inscrita no CGC sob o n.º 19.671.000/0001-63, uma área de terreno medindo 219,65m² (duzentos e 
dezenove metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados). 
 Parágrafo Único. A área a ser doada está situada nos fundos da sede da entidade donatária, 
estando caracterizada como áreas “B” e “C”, no croquis anexo. 
Art. 2o
 O terreno doado e as benfeitorias que nele forem construídas reverterão ao 
patrimônio público municipal, se a entidade encerrar suas atividades neste Município ou, se por 
qualquer motivo passar a ter fins lucrativos. 
 Art. 3o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
da Divisão de Patrimônio. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 
 Ubá,MG, 18 de setembro de 1997 
 Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá