| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5240 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ubá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo. |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.240, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Institui, no Calenddrio Oficial de Datas e
Eventos do Munic{pio de Ubd, a Semana Municipal de
Conscientizacdo e Combate ao Capacitismo.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, no Calendario Oficial de Datas e Eventos do Municfpio de Uba, a
Semana Municipal de Conscientiza€ao e Combate ao Capacitismo, a ser realizada anualmente na
primeira semana de dezembro.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se capacitismo a discriminacao e o preconceito contra
as pessoas com defici6ncia (PcD), desvalorizando-a em funcao de sua deficiencia.
Art. 3° Esta Lei tern por objetivos:
I - dar visibilidade a problematica do capacitismo na cidade de Uba;
11 - incentivar a inclusao das pessoas com deficiencia em atividades que contribuam com o
desenvolvimento social ;
Ill -contribuir com a disseminacao de informae6es que incentivem o combate ao preconceito
e a discriminacao contra a pessoa com deficiencia, praticados por meio do capacitismo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba"G, 13 de agosto de 2024.
VEREADOR EDE
Vice-Presidente d
A COSTA
ipal de Uba
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