| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5242 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2024 até o limite de R$ 609.360,36 (seiscentos e nove mil , trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), referente Programa Escola Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Ubá – Minas Gerais (Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) ANO XI - Nº 2.522 – Quarta-feira, 28 de agosto de 2024 _________________________________________________________________________ Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 28/08/2024 – Ano XI – nº 2.522 - Página 1 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO LEI N.º 5.242, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2024 até o limite de R$ 609.360,36 (seiscentos e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), referente Programa Escola Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no orçamento municipal de 2024 até o limite de R$ 609.360,36 (seiscentos e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), referente Programa Escola Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações e códigos discriminados abaixo. Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação Subunidade 03 Divisão de Administração Escolar Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 27 Gestão e Modernização de Equipamentos Atividade Nova Manutenção do Programa Escola Tempo Integral Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesa Principal NOVA Outras Transferências de Recursos do FNDE Fonte de Recurso 2569 Valor (R$) 609.360,36 Seiscentos e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos Art. 2º O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, nos termos do inciso III do §1º do art.43 da Lei Federal n.º 4320/64, será coberto com recurso de superávit financeiro apurado no exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial. Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, nas quais serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido de despesa. Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação, até o limite de 30% (trinta por cento), em virtude de eventual necessidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 27 de agosto de 2024. EDSON TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá PORTARIA Nº 18.987, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Nomeia novos membros do Conselho Municipal de Esporte de Ubá-MG. O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 4.522, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 4.871, de 07 de julho de 2021, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR as pessoas abaixo relacionadas para compor o Conselho Municipal de Esporte de Ubá- MG para mandato de 02 (dois) anos a contar desta data: