norma nº 2783/1997

LEI N.º 2.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 
Altera a redação do Termo de Permissão de Uso de que 
trata a Lei Municipal n.º 2.493, de 18 de março de 1994. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 A redação do Termo de Permissão de Uso, de que trata a Lei Municipal 2.493, 
de 18 de março de 1994, a ser celebrado entre o Município de Ubá e Pif-Paf Indústria e 
Comércio, passa a ser a que acompanha a presente Lei. 
 Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Ubá,MG, 19 de dezembro de 1997 
 NARCISO PAULO MICHELLI 
 Prefeito de Ubá 
 ANEXO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º ___ 
 Aos .... dias do mês de .... de ...., o Município de Ubá, com sua Prefeitura com sede à 
Praça São Januário, 238, CGC n.º 18.128.207/0001-01, neste ato representado por seu 
Prefeito, Dr. Narciso Paulo Michelli, CPF n.º ........, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.493, 
de 18.03.94, alterada pela Lei Municipal n.º 2.783, de 19.12.97, doravante denominado 
PERMITENTE, e, de outro lado, PIF-PAF S/A INDUSTRIA E COMERCIO, empresa com 
estabelecimento fabril situado à Rodovia MG-2, Km 105, na cidade de Visconde do Rio 
Branco-MG, CGC n.º 17.767.435/0009-16, Inscrição Estadual n.º 72.010.167.300-10, neste 
ato representada por seu Diretor Superintendente, Luiz Carlos Mendes Costa, portador do 
CPF n.º ........, e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Gerson de Souza Raimundo, 
portador do CPF n.º ......, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, celebram o presente 
Termo de Permissão de Uso, em conformidade com a legislação em vigor e mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
 PRIMEIRA: 
 O Objeto da presente Permissão de Uso é uma área de 600m2 (seiscentos metros 
quadrados), parte integrante do imóvel onde está situado o Aeroporto Municipal José de 
Rezende Brando, de propriedade do Permitente, conforme croquis anexo, que passa a fazer 
parte integrante deste Termo, que será utilizada única e exclusivamente pela Permissionária 
para construção de um hangar, cuja planta será apresentada ao CREA, ao setor competente do 
Permitente e ao INSS, nos termos, moldes, instruções e autorização do Departamento de 
Aviação Civil, do Ministério da Aeronáutica. 
 
 SEGUNDA: 
 A área descrita na Cláusula anterior, bem como as construções nela contidas, será 
utilizada pela Permissionária, durante a vigência do presente Contrato, vedada a locação e/ou 
sublocação, a qualquer título. 
 TERCEIRA: 
 A presente Permissão de Uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da data de 
sua assinatura, podendo, entretanto, ser revogado, unilateralmente pelo Permitente, desde que 
tal intenção seja formalizada à Permissionária com um prazo mínimo de 18 (dezoito) meses. 
 QUARTA: 
 A presente Permissão de Uso é a título gratuito. 
 QUINTA: 
 Durante a vigência deste Termo, obriga-se a Permissionária a: 
 I – zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe é permitido; 
 II – cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço do Permitente e do 
Ministério da Aeronáutica, e responder por quaisquer atos que impliquem inobservância dos 
referidos dispositivos; 
 III – não realizar obras ou serviços na área objeto desta Permissão de Uso, sem a 
prévia aprovação do Permitente e/ou de seus órgãos técnicos, bem como em desacordo com as 
normas técnicas porventura adotadas pelo Ministério da Aeronáutica. 
 SEXTA: 
 As obras, benfeitorias e construções no imóvel, nos termos capitulados na cláusula 
Quinta, independentemente de seu executor, passarão a integrar e incorporarão ao patrimônio 
público após o término do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira, não cabendo 
ao Permitente, em decorrência, o pagamento de indenização, encargos sociais e trabalhistas de 
operários, trabalhadores ou assemelhados, a qualquer título, à Permissionária, ao INSS ou a 
quaisquer outros órgãos governamentais e tampouco caberá à Permissionária direitos à 
retenção por benfeitorias. 
PARÁGRAFO ÚNICO. 
O disposto neste artigo não se aplica aos bens móveis, assim compreendidos os que 
forem suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, e, no caso de 
rescisão antes do término do prazo fixado na Cláusula Terceira, por decisão unilateral do 
Poder concedente, não se aplicará, também, às estruturas metálicas desmontáveis. (NR) Nova 
redação do parágrafo único dada pela Lei nº. 2.783, de 19/12/1997.
 
SÉTIMA: 
 O descumprimento por parte da Permissionária de qualquer das cláusulas constantes 
do presente Termo de Permissão de Uso ensejará a sua imediata revogação, ficando as 
benfeitorias nele existentes incorporadas ao patrimônio público municipal. 
 
 OITAVA: 
 As partes elegem o foro da Comarca de Ubá,MG, preterido qualquer outro, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Permissão de Uso. 
 E, assim, por estarem justas e acordes, as partes firmam o presente instrumento em 
duas vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença das testemunhas que 
comparecem ao ato, e também o assinam.