norma nº 2756/1997

LEI N.º 2.756, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997 
Dispõe sobre o atendimento ao usuário de serviços públicos 
municipais e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1o
 Os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Município e as 
pessoas jurídicas delegatárias de serviço público municipal que prestem atendimento direto à 
população deverão manter, em cada um de seus setores de atendimento, quadros, cartazes ou 
sinais que informem: 
 I – o nome do setor, o horário de funcionamento e os serviços prestados; 
 II – as formalidades e os procedimentos a serem cumpridos, bem como os documentos 
a serem providenciados pelo usuário para a prestação do serviço; 
 § 1o
 As informações serão claras e precisas e deverão estar em local de fácil 
visualização. 
 § 2o
 Na entrada das dependências do órgão ou da entidade deverá haver indicação da 
localização dos setores de atendimento de que trata o artigo. 
 Art. 2o
 Os órgãos e as entidades de que trata o artigo anterior terão prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para o cumprimento do disposto nesta Lei, contados da data de sua 
publicação. 
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Art. 4o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Ubá,MG, 14 de outubro de 1997 
 NARCISO PAULO MICHELLI 
 Prefeito de Ubá