norma nº 5243/2024

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03
DE
JULHO
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BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
LEI N.º 5.243, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o 
limite de R$ 1.580.935,00 (um milhão, quinhentos e oitenta 
mil, novecentos e trinta e cinco reais), no orçamento 
municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, com recursos provenientes de emendas 
parlamentares federais e dá outras providências. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite 
de R$ 1.580.935,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), no 
orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos 
provenientes de emendas parlamentares federais, repassados do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá (FMS), através das Portarias GM/MS 3.591/2024, 4.588/2024, 
4.513/2024 e 4.430/2024 conforme as especificações e códigos seguintes: 
 I - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS nº 3.591/2024 - 
Indicação Parlamentar nº 40570002: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Atividade NOVA 
Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / 
Portaria GM/MS nº 3.591/2024 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 300.000,00 Trezentos mil reais 
 II - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS nº 4.588/2024 - 
Indicação Parlamentar nº 60060003: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/88AE-7BC8-26C2-025E e informe o código 88AE-7BC8-26C2-025E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Atividade NOVA 
Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / 
Portaria GM/MS nº 4.588/2024 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais 
 III - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS nº 4.513/2024 - 
Indicação Parlamentar nº 50410002: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Atividade NOVA 
Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / 
Portaria GM/MS nº 4.513/2024 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 475.000,00 Quatrocentos e setenta e cinco mil reais 
 IV - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS nº 4.430/2024 - 
Indicação Parlamentar nº 71140001: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 23 Retaguarda do SUS 
Atividade NOVA 
Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / 
Portaria GM/MS nº 4.430/2024 
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Fonte de Recurso 1600 
Valor (R$) 305.935,00
Trezentos e cinco mil, novecentos e trinta e cinco 
reais 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/88AE-7BC8-26C2-025E e informe o código 88AE-7BC8-26C2-025E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior, 
nos termos do inciso II do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como fonte de 
recursos, o excesso de arrecadação na fonte 1600, apurado no exercício de 2024, conforme apresenta 
seu respectivo Demonstrativo. 
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluídos 
os códigos reduzidos das despesas. 
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei 
com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
§1º Suplementar a referida dotação, e consequentemente, o repasse à Instituição abaixo 
relacionada, até o limite da rentabilidade de aplicação financeira, em cumprimento às indicações 
parlamentares retromencionadas nesta Lei. 
§2º Repassar para a instituição, na forma de contribuições, conforme abaixo discriminado: 
02 - Prefeitura Municipal de Ubá VALOR (R$) 
07 - Secretaria Municipal de Saúde 
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS 
nº 3.591/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 300.000,00
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS 
nº 4.588/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 500.000,00
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS 
nº 4.513/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 475.000,00
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS 
n.º 4.430/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 305.935,00
Total 1.580.935,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 03 de setembro de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/09/2024 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 88AE-7BC8-26C2-025E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 03/09/2024 17:30:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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