norma nº 5244/2024

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03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
LEI N.º 5.244, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o 
limite de R$ 1.854.065,00 (um milhão oitocentos e 
cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais) no 
orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, com recursos provenientes de 
emendas parlamentares estaduais e federais, e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite 
de R$ 1.854.065,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais) no 
orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos 
provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, repassados pelos Fundos Estadual e 
Nacional de Saúde (FES e FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá (FMS/Ubá), através das 
Portarias GM/MS nº 4.496/2024, 3.603/2024 e 3.673/2024 e da Resolução SES/MG nº 8.745/2023 
conforme as especificações e códigos seguintes: 
 I - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS nº 4.496/2024 - 
Indicação Parlamentar nº 60060003:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 23 Retaguarda do SUS
Atividade NOVA
Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / 
Portaria GM/MS nº 4.496/2024
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
Fonte de Recurso 1600
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais
 II - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS nº 3.603/2024 - 
Indicação Parlamentar nº 43430009:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/88AE-7BC8-26C2-025E e informe o código 88AE-7BC8-26C2-025E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 22 Cuidando da Saúde com Carinho
Atividade NOVA
Manutenção dos Serviços de Saúde / Portaria 
GM/MS nº 3.603/2024
Elemento despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
Fonte de Recurso 1600
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais
 III - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS nº 3.673/2024 - 
Indicação Parlamentar nº 71140001:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 23 Retaguarda do SUS
Atividade NOVA
Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / 
Portaria GM/MS nº 3.673/2024
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
Fonte de Recurso 1600
Valor (R$) 694.065,00
Seiscentos e noventa e quatro mil e sessenta e 
cinco reais
IV - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8.745/2023 - 
Indicação Parlamentar nº 120200:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 23 Retaguarda do SUS
Atividade NOVA
Transferência de Recursos Financeiros ao HSVP 
/ Resolução SES/MG 8745/2023
Elemento despesa 3.3.50.41 Contribuições
Despesa Principal NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
Fonte de Recurso 2621 SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 160.000,00 Cento e sessenta mil reais
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/88AE-7BC8-26C2-025E e informe o código 88AE-7BC8-26C2-025E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior, 
nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como fontes de 
recursos:
I - Receita proveniente de excesso de arrecadação para a rubrica de fonte 1600, apurado no 
exercício de 2024, conforme apresenta seu respectivo demonstrativo;
II - Receita proveniente de superávit financeiro para a rubrica de fonte 2621, apurado no 
exercício de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluídos 
os códigos reduzidos das despesas.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei 
com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
§1º Suplementar as referidas dotações, e consequentemente, os repasses às Instituições 
abaixo relacionadas, até o limite da rentabilidade de aplicação financeira, em cumprimento às 
indicações parlamentares retromencionadas nesta Lei. 
§2º Repassar às Instituições, na forma de contribuições, conforme abaixo discriminado: 
07 - Secretaria Municipal de Saúde VALOR (R$)
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS nº 
4.496/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 500.000,00
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS nº 
3.673/2024 
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 694.065,00
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao HSVP / Resolução 
SES/MG 8745/2023 
Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo 160.000,00
Total 1.354.065,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 03 de setembro de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/09/2024 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/88AE-7BC8-26C2-025E e informe o código 88AE-7BC8-26C2-025E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 88AE-7BC8-26C2-025E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 03/09/2024 17:30:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/88AE-7BC8-26C2-025E