norma nº 5245/2024

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857
03
DE
JULHO
U
BÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
LEI N.º 5.245, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no 
orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 2.583.375,90 
(dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta 
e cinco reais e noventa centavos), recursos provenientes da 
União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, 
para complementação do piso da Enfermagem, em 
cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento 
de 2024, até o limite de R$ 2.583.375,90 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e 
setenta e cinco reais e noventa centavos), recursos provenientes da União/Ministério da Saúde, 
destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação ao pagamento dos pisos 
salariais da enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n.º 14.434/2022, conforme as 
especificações e códigos discriminados abaixo. 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial 
Programa 0023 Retaguarda do SUS 
Operação Especial Nova 
Transferência de Recursos Financeiros à 
Entidades/Complementação do Piso da 
Enfermagem - Lei 14.434/2022 - RF 
Elemento despesa 3.3.50.41 
Contribuições 
Ficha Nova 
Fonte de Recurso 2605 
Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem 
Valor (R$) 2.548.490,04
Dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, 
quatrocentos e noventa reais e quatro centavos 
Elemento despesa 3.3.70.41 
Contribuições 
Ficha Nova 
Fonte de Recurso 2605 
Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem 
Valor (R$) 34.885,86
Trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco 
reais e oitenta e seis centavos 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/A916-6EF4-3518-5084 e informe o código A916-6EF4-3518-5084
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03
DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18.128.207/0001-01 
___________________________________________________________________________ 
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior, 
nos termos do inciso III do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como fonte de 
recursos, saldos de superávit financeiro apurados no exercício de 2023, conforme apresentado em 
seu respectivo Balanço Patrimonial. 
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados, serão abertos por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído 
os códigos reduzidos das dotações de despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
§1º Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à 
LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
§2º Suplementar as referidas dotações, até o limite de 30%, e consequentemente, os repasses 
às entidades abaixo relacionadas. 
§3º Repassar às entidades, na forma de contribuições, conforme discriminado: 
02 - Prefeitura Municipal de Ubá 
VALOR (R$)
07 - Secretaria Municipal de Saúde 
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades/ Complementação
Piso Enfermagem - Lei 14.434/2022 - RF 
Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - SIMSAÚDE 34.885,86
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 1.701.435,40
Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo 847.054,64
Total 2.583.375,90
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 04 de setembro de 2024. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/09/2024 
Assinado por 1 pessoa: EDSON TEIXEIRA FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A916-6EF4-3518-5084
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON TEIXEIRA FILHO (CPF 057.XXX.XXX-87) em 04/09/2024 13:58:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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