norma nº 2764/1997

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997
Cria urn Parque Municipal na regi6o da nascente do
Rio Ubd, na Serra da Moega, Distrito de Miragala,
e dd outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica criado o Parque Municipal, denominado "Parque Municipal da Serra
da Moega, Senhor Luciano Alfenas de Andrade", na regiao da nascente do Rio Uba, mos
termos do artigo 50., alinea "a", e seu Pafagrafo Unico, da Lei Federal 4.771, de 15 de
setembro de 1965 (C6digo Florestal).
Paragrafo 1° 0 parque sera instalado em terras pertencentes ao patrim6nio
ptiblico municipal, na regiao conhecida como Serra da Moega, no Distrito de Miragaia,
registradas no Cart6rio do Registro de Im6veis, Titulo e Documentos da Comarca de Uba
sob os ntimeros 24.063, Livro 3-AA fls.154; 24.137, Livro 3-AA, fls.174 e 1.328, Livro
3-DD, fls. 72, podendo ser estendido a outras areas limitrofes e/ou adjacentes, que
oportunamente forem integradas ao patrim6nio pdblico.
Paragrafo 2° Fica criada uma Comissao Gestora do Parque Municipal composta
por 01 (urn) membro titular e 01 (urn) membro suplente dos seguintes 6rgaos: EMATER,
I.E.F., Poder Executivo, Poder Legislativo, Centro de Estudos Puris, CODEMA e
Sindicato Rural de Uba.
Art. 20. 0 Parque Municipal tera por finalidade:
I - resguardar os atributos excepcionais da natureza, na regi5o;
11 - proteger integralmente a flora, a fauna, os mananciais e demais recursos
naturais, com utilizagao para objetivos educacionais, cientificos e recreativos;
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Parfgrafo bnico. Fica a Prefeitura Municipal de Uba responsavel por adquirir
areas adjacentes formando no mjnimo 100 (cem) hectares.
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Art. 4°. Fica proibida qualquer forma de exploragao dos recursos naturais, na area
do parque, como tamb6m o uso do fogo.
Parfgrafo bnico. 0 solo, as aguas, a flora, a fauna e demais recursos naturais do
Parque ficam sujeitos ao regime especial de protecao do C6digo Florestal, da Lei de
Protec5o a Fauna e demais normas complementares.
Art. 5°. Para os fins da hip6tese a que se refere o art. 2.a desta Lei, ficam
estabelecidas como de utilidade pdblica ou interesse social maiores as flnalidades ora
estatuidas, e, dessa forma, vedadas a iniciativa de obras, planos, atividades ou projetos que
alterem a substancia ou a destina9ao do im6vel.
Parfgrafo bnico. Serao admitidas apenas a introducao de melhoramentos ou
construgao de benfeitorias que concorram para o aprimoramento das fung6es a que o
im6vel se destina, vedado o turismo predat6rio.
Art. 60. Na area a que se destina esta Lei, sera proibido:
I - presenga de animais dom6sticos de propriedade particular;
H - explora95o de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que nao
importem em prejuizo para o alcance das finalidades previstas no art. 20. da Lei;
Ill - porte e uso de armas de qualquer tipo;
IV - porte e uso de instrumentos de corte de inrores;
V - porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.
Paragrafo 1°. Quando destinados aos trabalhos cientificos e a manutencao do
Parque, a autoridade responsavel pela sua administracao podera autorizar o uso e o porte
dos objetos mencionados nos incisos Ill, IV e V do caput deste artigo.
Pardgrafo 2°. A infra95o as proibic5es estabelecidas nesta lei sujeitara o infrator a
apreensao do material proibido, pelo prazo de 01 (urn) a 2 (dois) anos, e ao pagamento de
indenizacao pelos danos causados.
Parfgrafo 30. As penalidades previstas no paragrafo anterior serao aplicadas
Administracao do Parque Municipal.
Art. 7°. Para a execucao desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Cr6ditos Especiais ao Oreamento vigente, no limite de R$10.000,00 (dez mil reais),
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, Paragrafo 10., Incisos I, 11 e Ill, da Lei
Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, e/ou da Reserva de Contingencia do Orgamento
Municipal.
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Art. 80. 0 Municipio providenciara, amigivel ou judicialmente, nessa ordem, a
desocupac5o das areas pdblicas que integrem ou circundem o entomo da area objeto desta
Lei, aproveitando as benfeitorias para ser usadas pela futura administrac5o do Parque
Municipal.
Art. 90. Fica encarregada a Prefeitura Municipal de Uba de cercar imediatamente a
area de propriedade do Municipio.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art.11 Revogam-se as disposig6es em contrario.
Uba,MG,13 de novembro de 1997.
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L0 MICHELLI
de Uba