norma nº 5246/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no orçamento de
2024, até o limite de R$ 1.236.046,42 (um milhão, duzentos e trinta e
seis mil, quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), destinados à
reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de
programas e ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas
Gerais, autorizados pela Lei Complementar Estadual n.º 171/2023.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento
de 2024, até o limite de R$ 1.236.046,42 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quarenta e seis reais
e quarenta e dois centavos), destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas e
ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, autorizado pela Lei Complementar
Estadual n.º 171, de 9 de maio de 2023, conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Celebração de Parceria com Instituição de
OperagioFeponiil. Mom Serviços Hospitalares - LC 171/2023
Elemento despesa 3.3.50.43 . a
. Subvenções Sociais
Ficha Nova
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Ponte de Resniso 262) SUS provenientes do Governo Estadual
Valor (R$) 900.000,00 Novecentos mil reais
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde (o
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Manutenção de Serviços Hospitalares - LC
Atividade Nova 171/23
Elemento despesa 3.3.90.93 o a
. Indenizações e Restituições
Ficha Nova
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Trezentos e trinta e seis mil, quarenta e seis reais
e quarenta e dois centavos
Fonte de Recurso 2621
Valor (R$) 336.046,42
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior,
nos termos do inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal n.º 4320/64, serão utilizados como fonte de
recursos, saldos de superávit financeiro apurados no exercício de 2023, conforme apresentado em seu
respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados, serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
o código reduzido das despesas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA ea LDO,
nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
II - Suplementar a referida dotação, até o limite de 30%, e consequentemente, o repasse à
entidade abaixo relacionada.
III - Repassar à entidade, na forma de subvenções sociais, conforme discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
07 - Secretaria Municipal de Saúde
VALOR (R$)
(Nova) - Celebração de Parceria com Instituição de Serviços)
Hospitalares - LC 171/2023
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 900.000,00
Total 900.000,00
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 17 de setembro de 2024.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/09/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500