norma nº 2768/1997

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.768, de 26 de Novembro de 1997
Disp6e sobre a cria€tio do Conselho Municipal de
Deservolvimento Ambiental, e dd outras providGncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado, no ambito da Assessoria Especial do Prefeito, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental -CODEMA. i
Parfgrafo bnico. 0 CODEMA 6 6rgao colegiado, consultivo, de assessoramento
ao Poder Executivo, e deliberativo e normativo no ambito de sua compet6ncia, sobre as
quest5es ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Municipio.
Art. 20. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA,
compete:
I - propor diretrizes para a Politica Municipal de Meio Ambiente;
11 - propor normas t6cnicas e legais, procedimentos e ac6es, visando a defesa,
conserva9ao, recuperacao e melhoria da qualidade ambiental do municipio, observada a
legisla¢ao federal, estadual e municipal pertinente;
HI - exercer a ac5o fiscalizadora de observancia as normas contidas na Lei
Organica Municipal, e na legislacao a que se refere o inciso anterior;
IV - obter e repassar informac6es e subsidios t6cnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos 6rgaos pdblicos, entidades priblicas e privadas e a
comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientizagao pdblica para o desenvolvimento ambiental,
promovendo a educagao ambiental formal e informal, com 6nfase aos problemas do
municipio;
VI - subsidiar o Minist6rio Pdblico, mos procedimentos que dizem respeito ao
Meio Ambiente, previstos na Constituicao Federal;
VII - solicitar aos 6rgaos competentes o suporte t6cnico complementar
executivas do municipio na area ambiental;
Vm - propor a celebracao de conv6nios, contratos e acordos com entidades
pdblicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
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IX - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho
do 6rgao municipal de meio ambiente, no que diz respeito a sua competencia exclusiva;
X - apresentar anualmente proposta orgamentaria ao executivo municipal, inerente
ao seu funcionamento;
XI - identificar e infomrar a comunidade e aos 6rgaos pdblicos competentes, de
qualquer esfera administrativa, sobre a existencia de areas degradadas ou ameaeadas de
degradagao;
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XH - opinar sobre a realizagao de estudo alternativo sobre as possiveis
conseqti6ncias ambientais de projetos ptiblicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informag6es necessarias ao exame da mat6ria, visandoa compatibilizacao do
desenvolvimento econ6mico com a protecao ambiental;
XHI - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las
com as normas e padr6es ambientais vigentes denunciando qualquer alteraeao que
promova impacto ambiental ou desequilibrio ecol6gico;
XIV - receber dendncias feitas pela populacao, diligenciando no sentido de sua
apurac5o junto aos 6rgaos federais, estaduais e municipais responsaveis e sugerindo ao
Prefeito as providencias cabiveis;
XV - acionar os 6rgaos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Muricipio, para o controle das ag6es capazes
de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupagao e parcelamento do solo urbano,
posturas municpais, visando a adequacao das exig6ncias do meio ambiente, ao
desenvolvimento do Municipio;
XVII - examinar e deliberar juntamente com o 6rgao ambiental competente sobre
a emissao de localiza9ao e funcionamento no ambito municipal das atividades
potencialmente poluidoras, bern como sobre as solicitac6es de certid5es para
licenciamento;
XK - propor ao Executivo a instituigao de unidades de consrevacao visando a
protecao de sitios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrim6nio hist6rico,
artistico, arqueol6gico, paleontol6gico e areas representativas de ecossistemas destinados
a realizagao de psquisas basicas e aplicadas de ecologia;
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XX - responder a consulta sobre mat6ria de sua compet6ncia;
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XXI - decidir juntamente com o 6rgao executivo de meio ambiente, sobre a
aplicac5o dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, se existente;
XXII - acompanhar as reuni6es das Camaras do CONI'AM em assuntos de
interesse do Municipio;
Art. 30. 0 suporte financeiro, t6cnico e administrativo indispensavel a instalac5o e
ao funcionamento do CODEMA sera prestado diretamente pela prefeitura. i
Art. 4°. 0 CODEMA sera composto, de forma paritaria, por representantes do
poder pdblico e da sociedade civil, a saber:
I - GOVERNAMENTAL:
a) urn representante do Poder Executivo;
b) urn representante do Poder Legislativo;
c) urn representante do 6rgao municipal de satde pbblica e promogao social;
d) urn representante do 6rgao municipal de educaeao;
e) urn representante do 6rgao municipal de obras pdblicas ou servigos urbanos;
f) urn representante do 6rgao municipal de planejamento;
g) dois representantes de 6rgaos da adrinistragao pbblica estadual e federal que
tenham dentre suas atribuig6es a protegao ambiental e o saneamento e que possuam
representagao no Muincipio, tais como IEF, EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Policia
Florestal;
11 - NAO-GOVERNAMENTAL:
a)umrepresentantedaAssociacaoComercialelndustrialdeUba;
b) urn representante das associag6es comunitarias de Uba;
c) urn representante de entidade civil criada com finalidade
qualidadedomeioambientecomatuagaonoambitodoMunicipiodeUba;
Uba;
d) dois representantes dos Clubes de Servico em funcionamento no Municipio de
Uba;
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e) urn representante da Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agr6nomos de
I)umrepresentantedaOrdemdo;AdvogadosdoBrasil.
g) urn representante dos 6rgaos de imprensa sediados no Municipio, assim
compreendidos os jomais, as radios e a televisao;
Art. 50. Cada membro do Conselho tera urn suplente que o substituira em caso de
impedimento, ou qualquer ausencia.
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Art. 6°. A funcao dos membros do CODEMA nao sera remunerada, considerando￾se relevante servico pdblico.
Art. 7°. A Secretaria Executiva do CODEMA sera exercida por servidor pdblico
municipal, sempre que possivel detentor de especializac5o t6cnica compativel com as
atribuig5es do CODEMA, indicado pelo Poder Executivo, sem prejuizo de suas fung6es
rotineiras na administra9ao municipal.
Art. 8°. As sess6es do CODEMA serao pdblicas e as suas atas dever5o ser
publicadas no 6rg5o oficial do Municipio.
Art. 9°. 0 mandato dos membros do CODEMA sera de dois anos, permitida uma
reconducao consecutiva, podendo tais membros, entretanto, serem substituidos a qualquer
tempo pela entidade ou 6rgaoque os indicou.
Art. 10. No prazo maximo de sessenta dias ap6s a sua instalagao, o CODEMA
elaborara o seu Regimento Intemo, que devera ser aprovado por decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 11. As despesas com a execucao desta Lei correrao a conta de dotac6es da
Assessoria Especial do Prefeito, enquanto inexistir na estrutura administrativa da
Prefeitura urn 6rg5o especifico para a quest5o ambiental.
Art. 12. Revogam-se as disposig5es em contrario, especialmente a Lei Municipal
n.a 1.536, de 04 de agosto de 1982.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
Uba,MG,26 de novembro de 1997.
•Avft#
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