norma nº 2774/1997

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.774, de 08 de dezembro de 1997.
aria estactonarrreuto de emergancta no
Mundcipto d€ Ubd e dd outras providea nctas.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu none, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1o. Fica criado o estacionamento de emergencia em frente as
farmacias, drogarias, clinicas m6dicas e de fisioterapias do Municipio de Uba,
de acordo com estudos da Divisao de Transito da Prefeitura Municipal de Uba.
Parigrafo lo. 0 tempo de estacionamento permitido nao sera superior a
15 (quinze) minutos.
Parigrafo 2o. Na area delimitada de estacionamento de emergencia nao
sera permitida a cobranca de qualquer tipo de taxa.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo encarregado de providenciar as placas de
sinalizacao com os indicativos previstos no artigo 1.° e seus paragrafos, dentro
de urn prazo maximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposic6es em contrario.
Uba,MG, 08 de dezembro de 1997.
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' Prefeito de uba