norma nº 2767/1997

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 2.767, de 26 de Novembro' de 1997
AutorizioMunicipiodeUbdacontratarfinanciamento
juuto ao Banco do Brasil S/A, e di outras providGncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. i o Municipio de Uba, por interm6dio de seu Poder Executivo,
autorizado a contratar e a garantir financiamento junto do Banco do Brasil S/A, ate.o
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisigao de maquinas e/ou
equipamentos, com recursos provenientes do FINAREreNDES.
Art. 2°. Para a garantia do principal e acess6rios do financiamento de que trata o
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo
de Participagao dos Municipios, bern como do produto da arrecadacao de outros
impostos, na foma da legislaeao em vigor, e, na hip6tese de sua extincao, os fundos ou
impostos que venham substitui-los, bern como os pr6prios bens a ser adquiridos com os
recursos do presente financiamento, nomeando e constituindo seu bastante Procurador, o
Agente Financeiro, outorgando-lhe poderes irrevogaveis e irretrataveis, enquanto nao for
liquidada a Divida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequiveis em
caso de inadimplemento.
Parfgrafo bnico. Os poderes previstos neste artigo s6 poderao ser exercidos pelo
Banco do Brasil S/A na hip6tese do Muhicipio nao ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigac6es assumidas nos contratos de empr6stimo celebrados com o
Agente Financeiro.
Art. 30. 0 Poder Executivo consignara nos orcamentos anual e plurianual do
Municipio, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os emprestimos por ele
contraldos, dotac6es suficientes a amortizap5o do principal e acess6rios resultantes do
cumprimento desta Lei, bern como os valores necessarios a contrapartida de recursos
pr6prios no empreendimento.
Art. 40. 0 Poder Executivo baixara os atos pr6prios para a regulamentagao da
presente Lei.
Art. 5°. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 26 de novembro de 1997.
'LO MICHEI,LI
de Uba